Processos anunciados em 15/12/2015
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01872/15 - PLCL Nº 027/15, de autoria Ver. Cassio Trogildo: regulamenta o art. 219 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelecendo condições para instalações de redes de abastecimento de água e de remoção de esgoto cloacal, a serem executadas pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE –, e revoga a Lei Complementar nº 570, de 11 de junho de 2007.
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encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01082/13 - PELO Nº 002/13, de autoria Verª Sofia Cavedon e outros: inclui art. 183-A na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, determinando que sejam aplicados integralmente em educação os recursos provenientes da União a título de distribuição da participação especial e dos royalties decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
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encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01718/14 - PLCL Nº 020/14, de autoria Ver. Mauro Pinheiro: altera o caput e o § 1º e revoga os §§ 2º, 3º e 4º do art. 16 da Lei Complementar nº 601, de 23 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 743, de 2 de setembro de 2014, dispondo sobre transferência de Potencial Construtivo de edificações integrantes do Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município.
Observações
- - VETO PARCIAL
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
- SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
- NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- - Trigésimo dia: 28-10-16 (sexta-feira).
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encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 02013/15 - PLL Nº 195/15, de autoria Ver. Alberto Kopittke: obriga as empresas que efetuarem a entrega domiciliar de produtos comercializados, inclusive por meio de terceiros, ou que prestarem serviços a domicílio a agendar, com seus clientes, um horário correspondente ao intervalo de 1h (uma hora) para a entrega do produto ou o início da prestação do serviço.
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encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 02566/14 - PLL Nº 237/14, de autoria Dr. Raul Fraga: obriga a oferta de, no mínimo, 1 (um) posto de saúde 24h (vinte e quatro horas) por Região do Orçamento Participativo no Município de Porto Alegre.
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encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01952/15 - PLL Nº 182/15, de autoria Ver. Waldir Canal: inclui parágrafo único no art. 1º da Lei nº 8.138, de 20 de março de 1988 – que proíbe as lutas de vale-tudo, em todas as suas modalidades, no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, estabelecendo exceções a essa proibição.
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encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 02632/15 - PLE Nº 041/15, de autoria Executivo Municipal: dispõe sobre a regularização dos débitos das instituições conveniadas com o Município ou mantidas pelo Estado e cadastradas como beneficiárias da tarifa social no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água e remoção de esgotos.
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encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 02755/15 - PLL Nº 266/15, de autoria Mesa Diretora: inclui § 6º no art. 50, §§ 5º e 6º no art. 50-F, §§ 5º e 6º no art. 50-G e § 10 no art. 50-L da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores.
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encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 02824/15 - PLL Nº 277/15, de autoria Ver. Mendes Ribeiro: inclui a efeméride Dia Municipal da Prematuridade no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 17 de novembro.
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encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 02777/15 - PR Nº 053/15, de autoria Mesa Diretora: concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Darwin Ribas.
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encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 02503/15 - PLE Nº 036/15, de autoria Executivo Municipal: cria no âmbito do Município de Porto Alegre a Central de Conciliação, composta de Câmara de Indenizações Administrativas, Câmara de Mediação e Conciliação e Câmara de Conciliação de Precatórios.
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encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 02473/15 - PLCL Nº 028/15, de autoria Ver. João Carlos Nedel: altera o inc. II do caput do art. 2º e o caput do art. 9º da Lei Complementar nº 770, de 21 de setembro de 2015 – que estabelece normas para a implantação de helipontos no Município de Porto Alegre –, considerando-os como atividade especial e dispondo sobre sua localização.
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encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 02528/15 - PLE Nº 037/15, de autoria Executivo Municipal: altera os incs. I, IV, V e VI do art. 1º da Lei nº 7.930, de 19 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar os prazos dos contratos de concessão de uso com a Empresa BR PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A e dá outras providências.
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encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 02707/15 - PLCE Nº 026/15, de autoria Executivo Municipal: institui o Sistema Financeiro de Administração Centralizada (SIFAC), como instrumento de centralização em conta bancária única dos recursos financeiros do Poder Executivo do Município de Porto Alegre.
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encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 02633/15 - PLCE Nº 024/15, de autoria Executivo Municipal: inclui o Capítulo IX no Título III da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município e estabelece normas gerais de direito tributário. (cria taxa de fiscalização de abertura do pavimento das vias públicas e calçadas)
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encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 02162/15 - PLE Nº 028/15, de autoria Executivo Municipal: autoriza a desafetação do antigo leito viário da Rua C, bem como das áreas originalmente destinadas à praça e escola do Conjunto Residencial Alto Petrópolis, onde se encontra a Vila Nova Tijuca, e antigo leito projetado da Rua Lucas de Oliveira inserido na Vila Sossego, para fins de regularização fundiária.
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encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 02233/15 - PLL Nº 243/15, de autoria Ver. Dr. Thiago : concede ao jornalista Milton Batista Cardoso o título de Cidadão de Porto Alegre.