Processos anunciados em 27/06/2017

  1. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01311/17 - PLCE Nº 004/17, de autoria Governo Municipal: inclui a al. d no inc. I do art. 2º da Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004, que dispõe sobre alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre.

    Observações

    • - Com Emenda nº 02;
    • - retirada Emenda nº 01; 03 e 04;
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    • § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 03-07-17 por força do art. 81 da LOM.

  2. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01309/17 - PLCE Nº 002/17, de autoria Governo Municipal: altera o inc. I e os §§3º, 5º e 6º do art. 5º, as als. b e c do inc. I, renumera o parágrafo único para §1º e inclui o §2º no art. 9º, todos da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA), disciplina o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências e revoga o §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 762, de 12 de junho de 2015, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento Previdenciário.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    • § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 03-07-17 por força do art. 81 da LOM.