Processos anunciados em 14/12/2017

  1. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01478/17 - PLCE Nº 006/17, de autoria Governo Municipal: que dispõe sobre a atividade de fiscalização das infrações administrativas no âmbito do Município de Porto Alegre, altera as atribuições da Guarda Municipal constantes no Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, os incs. IV, VI, IX, XII, XX e XXIX do art. 18, os incs. I, II e IV do art. 20, o art. 27, o caput e o inc. I do § 2º do art. 91-A, inclui o inc. XXXI no art. 18, o inc. V e o § 2º, renumerando o parágrafo único para § 1º, no art. 20, o art. 27-A, o § 6º no art. 91-A, o art. 91-B, o art. 91-C e o art. 91-D, todos na Lei Complementar nº 12 de 7 de janeiro de 1975.

    Observações

    • VETO PARCIAL
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
    • - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
    • Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
    • SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
    • NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
    • - trigésimo dia: 12-04-2018 (quinta-feira).
  2. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 03157/17 - REQ 211/17 – (PROC. Nº 03157/17 – Dr. Thiago e outros) – requer a constituição da “Frente Parlamentar em Defesa do Hospital Beneficência Portuguesa”.

  3. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 03162/17 - REQ 212/17 – (PROC. Nº 03162/17 – Verª Sofia Cavedon e outros) – requer Moção de Solidariedade “aos integrantes de movimentos sociais em greve de fome contra a reforma da previdência”.