Processos anunciados em 22/03/2018
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 02238/14 - PLCL Nº 026/14, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: 118.00517/2023-77 - Altera o art. 66 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014 – Código Municipal de Limpeza Urbana –, obrigando o Executivo Municipal a garantir, na contratação dos serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, a preferência às cooperativas de catadores e recicladores de resíduos sólidos e às associações de catadores e recicladores de resíduos sólidos.
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,
- § 1º, I, da LOM;
- - arquivado em 12-01-21 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 28-08-23;
- - incluído na Ordem do Dia em 06-09-23.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 02342/14 - PLCL Nº 027/14, de autoria Ver. Cassio Trogildo: inclui art. 124-A na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, instituindo Gratificação de Permanência em Serviço, destinada a servidores municipais.
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
- § 1º, I, da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 11-03-20.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 02162/13 - PLL Nº 251/13, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: inclui art. 23-A na Lei nº 10.199, de 11 de junho de 2007 – Estatuto do Pedestre –, e alterações posteriores, dispondo sobre a aplicação de 80% do montante arrecadado com multas de trânsito em políticas públicas para quem anda a pé.
Observações
- - incluído na Ordem do Dia em 11-03-19.