Processos anunciados em 26/02/2019

  1. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00044/19 - PLCE Nº 002/19, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: ALTERA O CAPUT DO ART. 122, INCLUI O ART. 37-A, O §§ 3º E 4º AO ART. 122-A, O ART. 129-A E O PARAGRAFO UNICO AO ART. 131, REVOGA OS ARTS 79, 124, 125, 126, 127, 127-A, 129, 130, 133 TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE; INCLUI O ART. 39-A E REVOGA O ART. 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 478, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002; REVOGA OS §§ 1º E 2º DO ART. 43, OS §§ 1º E 2º DO ART. 43-A, O ART. 43-B E O ART. 43-C, DA LEI Nº 6309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988; OS §§ 1º E 2º DO ART. 44, O ART. 44-A E O ART. 44-B DA LEI Nº 6203, DE 3 DE OUTUBRO DE 1988; OS §§ 1º E 2º DO ART. 32, O ART. 32-A, O ART. 32-B DA LEI Nº8986, DE 02 DE OUTUBRO DE 2002; OS §§ 1º E 2º DO ART. 45, O ART. 45-A, O ART. 45-B DA LEI Nº 6310, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988;

    Observações

    • - Regime de Urgência;
    • - Com Emendas nºs 01 a 18;
    • - Com Substitutivos nºs 01 e 02;
    • - Com Mensagem Retificativa;
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 28-02-19.