Anúncios de Processos entrando na Ordem do Dia

Os anúncios de Ordem do Dia objetivam dar publicidade à matéria a ser discutida e votada. São distribuídos com antecedência de 48 horas da Sessão (art. 102 e 104 do Regimento).

Exibindo registros 461 - 460 de 432 no total