LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

 

 

PREÂMBULO

 

O povo do Município de Porto Alegre, por seus representantes, reunidos em Câmara Constituinte, com os poderes outorgados pelas Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, e o pensamento voltado para a construção de uma sociedade soberana, livre, igualitária e democrática, fundada nos princípios da justiça, do pleno exercício da cidadania, da ética, da moral e do trabalho, promulga, sob a invocação de Deus, esta LEI ORGÂNICA.

 

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SEÇÃO II

Das Atribuições da Câmara Municipal

 

Art. 56 – Os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara Municipal dispor, com a sanção do Prefeito, são, especialmente:

 

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IX – denominação de próprios municipais, vias, logradouros e equipamentos públicos, observado o disposto no inc. VI do §2º e no §3º do art. 58 desta Lei Orgânica.

· Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 31 de agosto de 2006.

 

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SEÇÃO III

Das Comissões

 

Art. 58 – A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no Regimento ou no ato de que resultar sua criação.

 

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§ 2º – Às comissões, em razão de sua competência, caberá:

 

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VI – discutir e votar projetos de lei de denominação de próprios municipais, vias, logradouros e equipamentos públicos.

· Inciso incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 31 de agosto de 2006.

 

§ 3º  Os projetos de lei referidos no inc. VI do § 2º deste artigo, exceto quando se tratar de alteração de denominação, serão considerados aprovados, se receberem parecer favorável de todas as Comissões Permanentes pelas quais tramitarem, salvo se, a requerimento escrito de 1/6 (um sexto) dos membros da Câmara, for solicitada a deliberação do Plenário.

· Parágrafo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 31 de agosto de 2006.

 

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CAPÍTULO V

Da Organização, Competência e Atribuições do Poder Legislativo

 

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SEÇÃO IX

Do Plenário e das Deliberações

 

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Art. 82 – A Câmara Municipal deliberará pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica e nos parágrafos seguintes:

 

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§ 2º – Dependerá de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação das seguintes matérias:

 

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IV – alteração de denominação oficial de próprios, vias e logradouros;

· Inciso incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 12 de dezembro de 1997.

 

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(Promulgação: 03.04.1990 - Publicação: DOE, 04.04.90 - Retificação: DOE, 17.05.90)