Plenário

Aprovada moção em apoio à luta pela desoneração do ICMS

Movimentação de plenário. Na foto: Vereador Claudio Janta.
Vereador Cláudio Janta (SD) é o autor da proposta (Foto: Josiele Silva/CMPA)

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na tarde desta segunda-feira (3/4), Moção de Solidariedade ao governo do Rio Grande do Sul, de iniciativa do vereador Cláudio Janta (SD), em apoio à reivindicação da administração pública gaúcha, junto ao governo federal, no âmbito dos três poderes, de restituição dos recursos financeiros do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não recebidos, conforme os dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996, conhecida também como “Lei Kandir”.

Em sua justificativa, Janta explica que a Moção se fundamenta em razão de recente decisão do STF, que definiu a necessidade de o Congresso aprovar lei que trate da compensação financeira aos estados por conta da desoneração do ICMS, ou que, caso isso não ocorra, que o Tribunal de Contas da União realize os cálculos para efetivar os repasses, o que dá guarida à antiga luta do governo gaúcho. O recebimento desses créditos, avalia Janta, “colaboraria substancialmente para o pagamento da divida pública do Rio Grande do Sul”.

Texto: Milton Gerson (reg. prof. 6539)