Aprovada mudança no meio-fio rebaixado dos postos

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (19/12), projeto de lei estabelecendo que o rebaixamento de meios-fios de passeios para acesso de veículos será limitado a 75% do comprimento total da fachada e dos acessos veiculares laterais dos postos de abastecimento ou serviço. A proposta, de autoria do vereador Valter Nagelstein (MDB), altera o inciso V do caput do artigo 166 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Código de Edificações de Porto Alegre).

Nagelstein explica que a lei atual limita em sete metros de comprimento, em cada trecho rebaixado, a extensão do rebaixamento de meios-fios para o acesso de veículos a postos de abastecimento. "Essa limitação de extensão não encontra razão técnica plausível e, portanto, não deveria ser fixada em lei, sendo mais abrangente e viável que fosse condicionada à proporcionalidade e ao tamanho de cada empreendimento, sendo, nesse caso, urbanisticamente mais aplicável e correto na medida em que se estará considerando a especificidade da atividade", sustenta o vereador.

Texto: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)