PLENÁRIO

Aprovada nova regra para cobrança da CIP

Prédio da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Prédio da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.(Foto: Esteban Duarte/CMPA)

Projeto do Executivo foi aprovado nesta segunda-feira (4/11). A mudança vai permitir que, pelo atraso no pagamento da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) - cujo recolhimento é feito junto com a conta de luz - sejam cobrados os mesmos juros e multas aplicados pela CEEE aos créditos de sua titularidde. De acordo com o governo, a implementação de um novo sistema para incluir os encargos previstos para tributos municipais geraria um custo desproporcional aos benefícios. O Município teria ainda de informar mensalmente os valores para correção no sistema da CEEE, por conta da variação do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Com a aprovação da medida, o contribuinte que atrasar o pagamento arcará a partir de agora com multa de mora de 2% do valor da CIP. Também serão acrescidos ao valor da contribuição juros de mora de 1% ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso, além de correção monetária medida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas. Confira o debate em plenário. 

 

  • Ver. Professor Alex Fraga (PSOL)

  • Ver. Engenheiro Comassetto (PT)