PLENÁRIO

Aprovado projeto que cria Fundo de Reforma e Desenvolvimento

Movimentação de plenario. Presidente Mônica Leal e lideranças.
Presidente Mônica Leal com lideranças (Foto: Ederson Nunes/CMPA)

A Câmara aprovou hoje (25/11), por 21 votos a 13, projeto que estabelece regras para a criação e extinção de fundos públicos e para a transferência de recursos destes para o novo Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal. Por ele, serão extintos, de imediato, o Fundo de Compras Coletivas e o Fundo Monumenta. A proposta autoriza também a transferência de até 90% dos saldos financeiros que outros 15 fundos públicos tinham dia 31 de dezembro de 2016 para o novo fundo. O Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal terá como objetivo a recuperação fiscal, a reforma das estruturas públicas e o aumento do investimento, buscando o desenvolvimento econômico e social do município. Não poderão ser revertidos os recursos dos fundos de natureza previdenciária, o da Criança e do Adolescente, o do Idoso, o de Assistência Social, o da Saúde, o Pró-Mobilidade, o de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros, o de Habitação de Interesse Social e o de Gestão de Território. E ainda, os recursos dos fundos municipais do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais, garantia de emenda aprovada em plenário. Outra emenda acatada pelos vereadores prevê análise prévia pelas secretarias da Fazenda e do Planejamento, de órgãos ou entidades ao qual os fundos estejam vinculados e da Procuradoria Geral do Município (PGM) quando da criação, modificação ou extinção de fundos públicos. Fica vedada também a criação de fundos que não disponham de receitas ou sejam suportados pelo Tesouro Municipal. Confira os debates em plenário. 

  • Ver. Idenir Cecchim (MDB) - Projeto

  • Ver. Airto Ferronato (PSB) - Projeto

  • Ver. Cássio Trogildo (PTB) - Projeto

  • Ver. Adeli Sell (PT) - Emenda 3

  • Ver. Lourdes Sprenger (MDB) - Emenda 2

  • Ver. Claudio Janta (SD) - 2

  • Ver. Engenheiro Comassetto (PT)

  • Ver. Airto Ferronato (PSB)

  • Ver. Claudio Janta (SD)

  • Ver. Aldacir Oliboni (PT)

  • Ver. Cássio Trogildo (PTB)

  • Ver. Adeli Sell (PT)

  • Ver. Felipe Camozzato (NOVO)

  • Ver. Marcelo Sgarbossa (PT)

  • Ver. Professor Alex Fraga (PSOL)