Câmara aprova 13 matérias em processo de Apreciação Terminativa

Foram aprovados, no âmbito das comissões permanentes da Câmara Municipal de Porto Alegre, pelo processo de Apreciação Terminativa, os seguintes projetos de lei e Indicações ao Executivo:

EDUCAÇÃO – Do Executivo, projeto de lei que declara utilidade pública a Entidade União Brasileira de Educação e Assistência (UEBA). Na justificativa consta que a proposta advém da própria entidade, que, de acordo com o proponente, remeteu documentos com todos os requisitos legais para o Setor de Bolsas e Convênios da Secretaria Municipal de Educação (Smed) objetivando a utilidade pública.

ASSISTÊNCIA - Do Executivo, projeto que declara de utilidade pública a entidade Centro Assistencial Paz (CAPAZ). De acordo com o projeto, a entidade referida encaminhou documentos para o Setor de Bolsas e Convênios da Secretaria Municipal de Educação (Smed) com a finalidade de declaração de utilidade pública.  

HOMENAGEM -  Projeto que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à empresa Rudder Segurança Ltda. De autoria do vereador Professor Tovi (REDE), a proposta tem o objetivo de homenagear a empresa pelos 45 anos de serviços prestados a Porto Alegre. Conforme o vereador, além da empresa ser reconhecida por sua atuação na área de segurança privada, a Rudder também atua com responsabilidade social com o projeto Futuro Seguro, que cria oportunidades de crescimento para crianças carentes e outros programas sociais. 

RUA – De João Carlos Nedel (PP), projeto que denomina Praça Egomar Lund Edelwis o logradouro público cadastrado e conhecido como Praça Três Mil e Treze, localizado no Bairro Mário Quintana. A proposta destaca que Egomar foi um médico que dedicou sua carreira aos estudos de doenças infecciosas. “Egomar era um incansável pesquisador da área de doenças transmissíveis.” Segundo a proposta, o médico realizou trabalhos que obtiveram reconhecimento internacional e foi autor de capítulos nos principais tratados nacionais de doenças infecciosas e parasitárias. 

ARRECADAÇÃO - Indicação ao Executivo Municipal de criação de autorização para arrecadação de doações realizadas pelos usuários dos serviços junto ao Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) e destinada ao custeio de políticas públicas, especificamente aos Fundos Municipais da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência. Proposta por Alvoni Medina (PRB), a medida busca adotar doações através das faturas de cobrança do DMAE para subsidiar projetos sociais.  “A doação de valores espontâneos realizados pela comunidade é uma forma válida e legal de subsidiar projetos sociais, e nada mais dinâmico e eficaz do que realizar através de mecanismos normalmente utilizados para o pagamento de contas mensais, como é o caso do fornecimento de água pelo DMAE”.

HOMENAGEM II – Do vereador João Bosco (PDT), projeto que concede comenda Porto do Sol ao Grêmio Sargento Expedicionário Geraldo Santana. Segundo o proponente, o clube, “nesses 70 anos, construiu com muito esforço, dedicação e empenho de suas diretorias, uma história sólida sempre comprometida com seu bem mais valioso: o associado”, declara João Bosco.

PLEBISCITO – Do vereador Clàudio Janta (SDD), Indicação ao Executivo Municipal sugerindo a convocação de consulta popular, mediante plebiscito, quanto ao cercamento dos parques Marinha do Brasil, Maurício Sirotsky Sobrinho (Harmonia), Moinhos de Vento (Parcão) e Chico Mendes. O autor da proposta destaca que a participação popular nas decisões da administração pública municipal já é uma tradição na cidade. Diante disso, Janta solicita a consulta popular para tratar do tema.

FINANÇAS – Da vereadora Carolina Roussef (PT), Indicação que sugere ao governo municipal a revogação da lei 11.402/2012 que criou 31 empregos em comissão, 32 funções em comissão e 87 gratificações na Companhia Carris Porto-Alegrense. “A criação destes empregos, funções e gratificações onerou, em 2012, a folha de pagamento em R$ 13 milhões da Carris, justamente elevando o custo total da folha para R$ 55 milhões. A origem, portanto, do prejuízo de caixa da Carris – que até 2010 estava dotada de rendimentos positivos, sem déficit – está relacionada na forma como a empresa foi administrada nos últimos anos”, justifica a vereadora.

HOMENAGEM III – Da vereadora Marília Fidel (PTB), projeto que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre a Enrieta Chalmes de Quadros.  Enrieta foi cozinheira profissional por mais de 50 anos. Em 1975, aposentou-se e abriu o bar Xangô e Iansã, junto com o marido. No local, começaram os primeiros encontros para a criação da escola de samba Academia de Samba Puro Mestre, no Partenon. Ela também é conhecida pelos trabalhos sociais realizados na comunidade, como a Campanha Fome Zero e a distribuição de brinquedos a crianças carentes no Natal.

HOMENAGEM IV - Projeto que concede a Comenda Porto do Sol à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs). A proposta, feita pela Mesa Diretora da Casa, visa homenagear a instituição pelo trabalho desenvolvido em prol da defesa do consumidor.  

HOMENAGEM V – Do vereador Airto Ferronato (PSB), projeto que concede a Comenda Porto do Sol ao professor e pianista Angelin Loro. Além de destacar diversas conquistas na carreira do pianista, o autor da proposta expõe que a carreira musical e docente de Angelin inclui regência de coros, a formação de conjuntos vocais e instrumentais, a execução de obras sinfônicas e de câmara, assim como aulas de técnica vocal, de canto e ensino de instrumentos. “Sua formação musical universitária e sua docência eclética em diversos níveis educacionais confere-lhe uma performance ampla e diversificada”, define Ferronato.

CALENDÁRIO - Projeto que inclui o Natal Luz, Paz e Solidariedade no Calendário de Eventos de Porto Alegre e no Calendário Mensal de Atividades, no terceiro final de semana do mês de dezembro. A proposta, de Cláudio Conceição (DEM), tem o intuito de coibir a criminalidade no Bairro Sarandi, onde moradores e empresários unem-se há 18 anos para promover o evento. “A oficialização desse evento é valiosa para estimular ainda mais as atividades artísticas e culturais, fortalecendo cada vez mais o interesse e a participação da comunidade”, justificou o vereador. 

CONSCIENTIZAÇÃO – Do vereador André Carús (PMDB), Indicação que sugere ao governo municipal conscientizar a população e promover campanhas através da utilização do aplicativo divulgado pelo Ministério do Meio Ambiente com o intuito de proteger e recuperar nascentes e áreas de preservação permanente (APP) de cursos d'água. De acordo com Carús, o programa amplia a participação popular na conservação ambiental em ações de recuperação de rios e nascentes.

Texto de: Munique Freitas (estagiária de Jornalismo)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)