Institucional

Câmara aprovou 113 projetos na primeira metade de 2017

Os vereadores deram aval para 16 propostas enviadas ao Legislativo pelo prefeito desde janeiro

Movimentação de plenário. Votação de questões salariais da prefeitura.
O Plenário Otávio Rocha na sessão que discutiu questão salarial dos servidores (Foto: Luiza Dorneles/CMPA)

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou 113 dos 305 projetos de lei (PL) apresentados pelos poderes Legislativo e Executivo durante o período regimental do primeiro semestre de 2017. Dos projetos enviados pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior neste ano, 16 foram aprovados, juntamente com um projeto remanescente da administração anterior. Já dos criados pelos vereadores, 97 das 287 propostas receberam aval nas votações realizadas no Plenário Otávio Rocha.

Os projetos enviados pelo Executivo tiveram por objetivo, segundo a Prefeitura, amenizar a crise financeira do Município com o corte de gastos, a recuperação de dívidas e a busca por investimentos. Dessa forma, nove projetos de lei do Executivo (PLE) prevendo a criação de nova legislação foram aprovados, enquanto sete projetos de lei complementar do Executivo (PCLE) - que alteram leis existentes em Porto Alegre - receberam o apoio da maioria dos vereadores. A Prefeitura ainda retirou de tramitação o projeto de lei que propunha o congelamento dos salários dos servidores, após uma sessão tumultuada na Câmara Municipal.

As 97 proposições dos parlamentares aprovadas no primeiro semestre versam sobre temas como a criação e a obrigatoriedade de medidas e programas na cidade. Entre tantas propostas, os vereadores também aprovaram denominações de ruas e alterações regimentais nas sessões ordinárias. Confira algumas delas abaixo. 

Algumas das propostas do Legislativo aprovadas:

Obrigatoriedades - Obriga a disponibilização de assentos preferenciais para idosos, gestantes, pessoas com deficiência e obesos em estabelecimentos públicos; obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo e seletivo do Município, públicas ou privadas, a instalarem, em seus veículos, placas educativas que instruam os usuários sobre a forma mais segura de atravessar a via após o desembarque; obriga a concessão de desconto de 50% sobre o valor da inscrição de cobrança por tempo fracionado em períodos de 15 minutos nos estacionamentos particulares; 

Proibições - Proíbe a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento, de Autorização para o Funcionamento de Atividade Econômica ou de qualquer outra licença municipal a empresas que prestem serviço de guarda e vigilância mediante a utilização de cães de guarda; proíbe a realização de aulas práticas de condutores de veículos e de exames práticos de direção veicular em horários de pico;

Criações - Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município; cria a Rede de Atenção às Pessoas com Psoríase; cria o Programa Porto Alegre Contra o Crime; cria a Zona Livre de Agrotóxicos e Transgênicos à Produção Primária e Extrativa na Zona Rural no Município; institui fundo a ser comprovado pelas cooperativas de trabalho que prestam serviços ao Executivo; cria o Programa de Educação Permanente, Aperfeiçoamento e Formação dos Profissionais da Área da Saúde acerca da Doença Falciforme; institui bolsões de proteção para motocicletas nas vias providas de semáforo; cria o Programa Primeiro Emprego; institui o Programa Municipal de Assistência Técnica à Moradia Social (Atemos); 

Penalidades - A
umenta o valor da multa aplicada à pessoa que pichar ou depredar edificações ou monumentos, públicos ou particulares, dispondo também que, em caso de o infrator ser criança ou adolescente, as sanções incidirão sobre o seu responsável;

Determinações - Permite aos proprietários de estabelecimentos comerciais a instalação de bicicletários sobre a parcela de calçada e via pública que lhes seja fronteira; determina que os semáforos sejam configurados em sistema de alerta, com luz amarela intermitente, entre a 0 e 5 horas; libera a circulação de veículos leves nas faixas e nos corredores exclusivos para ônibus, nos dias em que ocorrer greve do transporte público; determina a adaptação de, no mínimo, um banheiro masculino e um banheiro feminino para o uso de pessoas com deficiência física em prédios públicos;

Preservação - Declara como Área de Preservação Permanente (APP) parcela da propriedade situada na Estrada Retiro da Ponta Grossa, 4.102;

Logradouros - 25 ruas e becos do Município ganharam nomes.

Vetos

No primeiro semestre de 2017, foram apreciados 25 vetos do Executivo aos projetos de lei apresentados pelos parlamentares da Câmara, dos quais 15 foram mantidos, nove rejeitados e um parcialmente aprovado.

Vetos totais mantidos aos seguintes projetos: criação do Programa de Educação Permanente contra a Doença de Falciforme; instituição de semáforo amarelo piscante entre 0 e 5 horas; obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo de colocarem placas educativas nos veículos; instalação do Fundo de Cooperativa do Trabalho às empresas que prestam serviços ao Município; proibição de aulas práticas de direção em horários de pico; instituição do Programa Municipal de Assistência Técnica à Moradia Social  (Atemos); realização de vistorias periódicas em prédios; destinação de 20% da verba publicitária pública municipal à imprensa alternativa; concepção da Zona Livre de Agrotóxicos e Transgênicos a Produção Primária e Extrativa; constituição da Área Especial de Interesse Institucional (AEII); concepção da Política de Prevenção e Combate ao Mosquito Transmissor da Dengue, do Vírus da Zika e da Febre Chikungunya; e a criação do Selo Cerveja de Porto Alegre; 

Vetos parciais mantidos aos seguintes projetos: alteração no valor da multa para os prédios que não possuírem numeração visível; criação do Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares; alteração do período de férias dos servidores municipais e disposições sobre o Imposto sobre Serviços (ISS).

Alguns projetos do Executivo aprovados:

- Criação de Plano para devedores quitarem suas dívidas com o Município;
- Redução da remuneração e a extinção de alguns cargos em comissão (CCs) e funções gratificadas (FGs) da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (Procempa);
- Extinção da gratificação especial de servidores designados para FGs ou CCs na Secretaria Municipal de Educação (Smed) e ligados ao Programa de Melhoria da Qualidade da Educação em Porto Alegre;
- Autorização para a Prefeitura efetuar empréstimo de R$ 120 milhões junto a instituições bancárias dos governos estadual e federal;
- Autorização para o Executivo utilizar os recursos repassados pela Secretaria da Saúde do Estado como incentivo financeiro adicional para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (Pacs/ESF);
- Permissão para a contratação de 15 enfermeiros, 40 técnicos de enfermagem e 15 auxiliares de farmácia para atender à necessidade temporária da Operação Inverno, da rede pública municipal de saúde;
- Regulamentação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros em Porto Alegre;
- Aumento do teto salarial dos servidores municipais e a criação de gratificações a secretários municipais;
- Redução  da taxa de administração de manutenção do regime do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores, gerido pelo Departamento Municipal de Previdência dos Servidores (Previmpa), de de 2% para 1,5%; 
- Autorização para o Município protestar Certidões de Dívidas Ativas (CDAs) da Prefeitura;
- Aumento de 11% para 14% a alíquota de contribuição para custeio da Previdência dos servidores, gerido pelo Previmpa;
- Reforma Administrativa e complementação da Reforma Administrativa, com a criação e a extinção de algumas secretarias e órgãos municipais;
- Prorrogação de isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas de ônibus do transporte coletivo;

Texto: Cleunice Maria Schlee (estagiária de Jornalismo)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)