Câmara autoriza Município a receber imóveis da União em doação
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira (3/7), projeto de lei complementar nº 211/19, do Executivo municipal, que autoriza o Município de Porto Alegre a adquirir imóveis de propriedade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, através de doações com encargos destinados à Secretaria Municipal de Saúde (SMS). De acordo com a proposta, os imóveis deverão ser utilizados para a execução de ações de saúde, de modernização e de qualificação no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme contrato de doação entre União ou INSS e Município. O projeto diz ainda que fica permitida a permuta dos imóveis doados pela União ou pelo INSS por outros imóveis ou área construída, desde que destinados para as ações citadas acima.
Segundo o Executivo, a intenção é regularizar imóveis que estejam na posse do Município, mas que sejam de propriedade da União ou do INSS, bem como a facilitar a aquisição de imóveis da União e INSS pela SMS, evitando a posse precária ou irregular de imóveis quando tais pessoas jurídicas têm a pretensão de doá-los. “Ressaltando que essa é uma medida de segurança jurídica à SMS e ao Município de Porto Alegre, uma vez que agilizará o processo de aquisição de imóveis através de doação de encargos, permitindo aos gestores celeridade na negociação com a União e o INSS”, diz a proposta.
Como exemplos do interesse público e da necessidade da aprovação do projeto são citados alguns equipamentos de saúde que estão situados em imóveis da União ou INSS, tais como as Unidades de Saúde (US) Morro dos Sargentos, Vila Ipiranga, Santa Marta, Camaquã, Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul (PACS), Hospital Independência e Hospital Materno Infantil Presidente Vargas (HMIPV).
Na justificativa do projeto fica ressaltado que, com a autorização legislativa para a aquisição de imóveis da União e do INSS através de doação, o Município poderá negociar novos espaços para Unidades de Saúde e novas bases do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).