Câmara mantém veto parcial ao projeto que regulamenta o Uber

A Câmara Municipal de Porto Alegre votou na sessão desta segunda-feira (22/2) o veto parcial do Executivo ao projeto de lei que regulamenta os aplicativos de transporte individual de passageiros tipo Uber, Cabify e WillGo na Capital. O veto se refere a quatro itens adicionados ao projeto original por emendas apresentadas pelos vereadores. Veja abaixo os três itens que ficarão de fora do texto final da nova lei e o item que permanecerá na lei.

Emenda 47 - Veto derrubado. Com isso, fica mantida a realização de apenas uma vistoria única anual nos veículos cadastrados, prevista no artigo 15 do projeto. 

Emenda 35 - Veto mantido. Com isso, cai a obrigatoriedade de prestadoras do serviço disponibilizarem ao usuário com deficiência visual informações em áudio e via rádio sobre valor da viagem, nome do condutor e placa do veículo, além de teclado ao usuário surdo para se comunicar diretamente com o condutor ou com a plataforma. 

Emenda 08 - Veto mantido. Com o veto, cai o item que proibia que mais de um condutor fosse cadastrado para dirigir um mesmo veículo. 

Emenda 12 - Veto mantido. Com isso, cai o estabelecimento de cota mínima de 20% de mulheres entre os condutores cadastrados, previsto no artigo 12 do projeto. 

Texto e edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)