Câmara realiza sessão extraordinária pela manhã

A Câmara Municipal está realizando, na manhã desta quinta-feira (20/12), uma sessão extraordinária para discussão e votação de projetos. Os vereadores acabaram de discutir e aprovar projeto do Executivo que altera as leis complementares nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e nº 306, de 23 de dezembro de 1993, que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. O projeto também revoga a Lei Complementar nº 207, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece as condições para a isenção do ISSQN.

Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)