CCJ discute possibilidades de uso do Precedente Legislativo

Esclarecimentos a respeito da forma de uso e aplicação dos chamados Precedentes Legislativos foram discutidos, na reunião desta terça-feira (21/5), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre. “Em vários momentos, tivemos a vontade ou a oportunidade de aplicar, mas o procedimento não estava claro”, destacou o vereador Ricardo Gomes (PP), presidente da comissão, no início das discussões. Ele lembrou igualmente que, apesar de estar em vigor, esse expediente não tem sido utilizado. 

Na oportunidade, o procurador-geral da Câmara Municipal, Fábio Nyland, explicou aos vereadores que, no início da tramitação de um projeto de lei, ao analisar o texto, o órgão indica a existência do Precedente. “Mas quem o aplica é a Comissão”, destacou. “O parecer da Procuradoria é apenas opinativo, a CCJ é decisória”, completou Nyland. Deste modo, se houver a decisão de uso do Precedente, por parte dos integrantes da Comissão, a proposta é arquivada. O vereador proponente, contudo, poderá apresentar recurso ao plenário. 

Atualmente estão vigorando três Precedentes Legislativos na Câmara Municipal da Capital: sobre projetos que tratem de comandos meramente autorizativos ao Executivo; sobre projetos que visem à isenção de tarifas no transporte coletivo; e sobre projetos que invadam a competência legislativa do Estado ou da União. Em matérias que versem sobre esses temas, como destacado durante a reunião da CCJ, havendo o apontamento da Procuradoria, e por decisão da Comissão, poderá ocorrer o arquivamento. A possibilidade de uso deste tipo de procedimento foi instituída pelos vereadores em 2008.

Seminário 

Durante a reunião da Comissão, Ricardo Gomes sugeriu que, através da Escola do Legislativo Julieta Battistioli, seja promovido um seminário interno na Casa, aberto a vereadores e assessores, tratando das competências de uma Câmara Municipal. Na oportunidade, o diretor Legislativo Luís Afonso Peres revelou que sua assessoria, em conjunto com a Escola, já está elaborando atividade em três módulos, voltada à elaboração de proposições legislativas. Este evento, contudo, ainda não tem data para sua realização.

Ainda na reunião desta manhã, foram avaliados e votados pelos vereadores da CCJ pareceres a diversos projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal. Conforme o Regimento, este procedimento precede a apreciação das propostas em plenário. Participaram da reunião da Comissão, além de Ricardo Gomes, os vereadores Cássio Trogildo (PTB), Adeli Sell (PT), Márcio Bins Ely (PDT), Mendes Ribeiro (MDB), Reginaldo Pujol (DEM) e Cláudio Janta (SD).