Combate ao exercício ilegal como bombeiro deve ser incluído em calendário

Tramita, na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto de lei do vereador Airto Ferronato (PSB), que inclui o Dia Municipal de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Bombeiro Civil nos calendários de Datas Comemorativas e de Conscientização de Porto Alegre. Esta data deverá ser celebrada anualmente em 12 de janeiro.

“Já não é de hoje que o exercício ilegal desta atividade se faz presente, principalmente, naquelas exercidas por bombeiros civis. Embora existam semelhanças entre as profissões, atentamos para o fato de que bombeiros civis, voluntários e militares possuem ordenamentos de legislação diferentes, justamente para que cada atividade tenha seu campo de atuação respeitado dentro de sua legislação especifica fazendo, dessa forma, que nenhum ultrapasse a prerrogativa do outro”, salienta o vereador.

“Apesar de regulamentada pela Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, citada também por legislações federais e nas instruções técnicas dos corpos de bombeiros, a profissão de bombeiro civil ainda tem sido praticada por pessoas totalmente despreparadas que visam, tão somente, ao lucro com o exercício ilegal, trabalhando sem a devida capacitação e sem a comprovação documental de suas qualificações, desrespeitando preceitos éticos e manchando o nome dos profissionais sérios e qualificados. Além disso, colocam os dependentes das ações preventivas em risco pela falta de comprovação da atividade exercida”, completa Airto Ferronato.