- Atualizada em 03/07/2017 08:59

Comissões aprovam sete projetos através da Apreciação Terminativa

Proposições de vereadores passam a ter validade sem a necessidade de votação em plenário

  • Pauta: votação do Projeto de Lei do Executivo n° 002/17 – Processo nº 1305/17, que "altera o art. 1º da Lei Municipal nº 9.870, de 30 de novembro de 2005, que dispões sobre a política salarial dos servidores da administração centralizada, das autarquias e fundações miuicipais.
    Com o novo procedimento, alguns projetos de lei podem ser aprovados nas Comissões Permanentes(Foto: Elson Sempé Pedroso/CMPA)
  • Desafetação de área na Praça Nelson Marquezan para edificação de nova UBS do GHC no costa e Silva. Na foto, o vereador João Carlos Nedel (E), e o presidente da Câmara, Cassio Trogildo.
    Vereador João Carlos Nedel (à esq.) é autor de três das propostas(Foto: Henrique Ferreira Bregão)

Nesta semana, foram aprovados, no âmbito das comissões permanentes da Câmara Municipal de Porto Alegre, pelo processo de Apreciação Terminativa, os seguintes projetos de lei:

RUA – Por proposição do vereador Dr. Goulart (PTB), denomina Rua Sérgio Iglésias Barcellos logradouro público conhecido como Rua 6.051, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro. O homenageado era médico, especialista em cardiologia. “Foi ativo participante de círculos sociais e era tido como um amigo leal e afetuoso, que se sentia feliz em reunir seus companheiros”, justifica o proponente. As placas denominativas do logradouro conterão, abaixo do nome, os seguintes dizeres: “Cardiologista e pai de família exemplar”. (PE)

RUA II – Do vereador João Carlos Nedel (PP), denomina Rua Irmão Antônio Cecchin logradouro público conhecido como Rua 3.797, no Bairro Mário Quintana. O religioso foi diretor do Colégio São Luís, em São Leopoldo, e do Colégio Marista Champagnat, na Capital. Trabalhou também na Residência Marista Champagnat e na Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em Porto Alegre. “Desde 1969, foi militante de movimentos sociais, organizou catadores e cooperativas de reciclagem e fundou diversos organismos, como a Comissão Pastoral da Terra do Rio Grande do Sul e a ONG Caminho das Águas”, destaca Nedel. (PE)

RUA III -  O logradouro público conhecido como Rua 3.003, localizado no Bairro Mário Quintana, será denominado Rua Vicente Maia Filho, em homenagem ao médico porto alegrense, especializado em cardiologia, que foi um dos precursores da técnica de cirurgia torácica na cidade. A indicação foi feita por João Carlos Nedel (PP), o qual relata que Maia Filho “também contribuiu muito para as entidades de classe ligadas à medicina”. (CM)

RUA IV - Rocco Bruno passa a ser o nome do logradouro público conhecido como Rua 6.047, no Bairro Lomba do Pinheiro, por recomendação de João Carlos Nedel (PP). Italiano, Bruno se mudou para Porto Alegre em 1950. Anos mais tarde, trouxe a esposa e o filho. “Pessoa correta e honesta, ele era conhecido por sua generosidade e por ser um artesão habilidoso”, expressa o vereador. (CM)

COMENDA - Apresentado por Tarciso Flecha Negra (PSD), concede a Comenda Porto do Sol ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Transporte Rodoviário de Carga Seca do Rio Grande do Sul (Sinecarga). O sindicato tem 24 anos de atuação e  desenvolve atividades sociais e de lazer, em uma sede campestre em Gravataí e uma colônia de férias em Cidreira. “Durante esse tempo, foram criadas campanhas como a campanha do leite, voltada para creches que atendem crianças em vulnerabilidade social, campanha do agasalho, campanha de material escolar e recolhimento de tampinhas e lacres de bebidas para trocar por cadeiras de roda e proteção ao meio ambiente”, ressalta o proponente. (PE)

CONSUMIDOR – Declara de Utilidade Pública a Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor (Andicom), por proposição de Márcio Bins Ely (PDT). Fundada em 24 de abril de 2002, a associação tem como seus objetivos constituídos pela valorização e realização da cidadania por meio das atividades desenvolvidas para defesa e informação dos direitos do consumidor. “A Andicom desenvolve políticas de ação ética, social e assistencial, prevenindo e solucionando os conflitos relacionados às concessões públicas, além de formar debates, fóruns e seminários sobre a qualidade de serviços e produtos e suas respectivas tarifas”, justificou o autor do projeto. (MF)

BRIGADA – Da Mesa Diretora da Câmara Municipal, confere o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. O projeto visa homenagear a Brigada Militar pelos serviços prestas à população gaúcha na proteção da vida e do patrimônio, na preservação da ordem e da paz, com a garantia de direitos individuais e coletivos da sociedade, conforme a proposta. (MF)

Apreciação Terminativa

Conforme o Regimento Interno do Legislativo porto-alegrense, todos os projetos protocolados na Casa – mesmo os dos Executivo, depois de uma apresentação inicial, feita no período de Discussão Preliminar de Pauta em plenário, são enviados à CCJ para parecer. Os textos são distribuídos entre os vereadores que integram a comissão, os quais ficam responsáveis por apontarem a existência ou não de óbice em relação ao tema. 

Após a avaliação da CCJ, os projetos são remetidos às comissões afins, onde um novo relator fará um exame com a 
apresentação de seu parecer. Algumas das propostas podem tramitar em mais de uma das comissões permanentes do Legislativo, dependendo do assunto sobre o qual versem. Os pareceres de todos os relatores são anexados aos processos, os quais ficam então prontos a receberem votação final no plenário, no período de Ordem do Dia.
 
Exceção nesta tramitação é feita àqueles projetos de lei que versem sobre a inclusão de efemérides no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município e de eventos no Calendário de Eventos, bem como no Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre. Também se inserem neste rol propostas de Declarações de Utilidade Pública e concessão de premiações como diplomas de Honra ao Mérito ou comendas.

Estes projetos passam para a chamada Apreciação Terminativa, procedimento regimental recentemente adotado pela Câmara Municipal. Esta designação determina que, tendo o parecer favorável das comissões, os textos são considerados aprovados sem a necessidade de ingressarem na Ordem do Dia e serem votados pelo plenário. A concessão de títulos de Cidadão ou Cidadão Emérito, porém, não está incluída neste tipo de apreciação.

Este novo procedimento, contudo, não será adotado quando for feito, em alguma das comissões, requerimento para que a proposta seja votada pelo plenário. Além da CCJ, existem cinco outras comissões em atividade no Legislativo da Capital: de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor), de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam), de Educação, Cultura, Esportes e da Juventude (Cece), de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh), e de Urbanização, Transportes e Habitação (Cuthab).

 Textos: Paulo Egídio (estagiário de Jornalismo)
             Cleunice Maria Schlee (estagiária de Jornalismo)
            Munique Freitas (estagiária de Jornalismo)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)