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Cosmam debate proposta da nova Lei das Antenas para Porto Alegre

Projeto do Executivo estabelece normas urbanísticas e prevê licenciamento expresso para instalação de antenas de telefonia móvel, tendo por base informações prestadas pelos requerentes.

  • Seminário de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR). Na foto, a Dra. Geila Vieira.
    Geila Vieira disse que radiações se traduzem em poluição eletromagnética, devido aos altos índices de emissões (Foto: Leonardo Cardoso/CMPA)
  • Seminário de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR). Na foto, o Sr. Gláucio Siqueira.
    Gláucio Lima Siqueira destacou que a radiação não-ionizante é um fenômeno natural (Foto: Leonardo Cardoso/CMPA)

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) da Câmara Municipal realizou, na manhã desta terça-feira (20/11), seminário para tratar do Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) que prevê a revogação da atual Lei das Antenas (Lei nº 8.896/2002) e da Lei nº 11.685/2014, que promoveu alterações na legislação de 2002. Ao longo de toda a manhã, especialistas das áreas médica e técnica manifestaram suas posições em relação ao projeto, principalmente no que se refere ao impacto da radiação à saúde. A iniciativa em discussão estabelece especificamente normas urbanísticas para a instalação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETRs), autorizadas e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), flexibilizando e desburocratizando a instalação de antenas na cidade.

Germano Bremm, da Procuradoria-Geral do Município (PGM), explicou que a intenção da Prefeitura é que o licenciamento municipal para a instalação das ETRs se dê de forma expressa, tendo por base as informações prestadas pelos requerentes, a partir da apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica e da autorização expedida pela Anatel. Conforme Bremm, o projeto promove a adequação da legislação municipal aos limites de exposição humana a radiações eletromagnéticas - como a Lei Geral das Antenas (Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015) e outras leis federais que normatizam o tema. “Tentamos alinhar nossa legislação nos pontos de convergência jurídica. As questões ligadas a meio ambiente, saúde e radiofrequência saem do escopo municipal e são de competência da União. Com o formato do autolicenciamento, compartilhamos responsabilidades. Informações prestadas falsas têm severas punições previstas no projeto.”

Bremm destacou ainda que o projeto prevê que os recursos auferidos com a permissão de uso onerosa para a instalação das antenas nos espaços públicos serão destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumseg). Como alternativa, a proposta possibilita que a remuneração pela utilização do espaço público seja convertida em obras, serviços e tecnologias para a operacionalização do Centro Integrado de Comando do Município. “O objetivo geral é possibilitar a desburocratização do sistema e ter serviços mais qualificados.”

O procurador do município, Nelson Marisco, destacou que há muitas ações questionando a constitucionalidade da Lei de 2002, que prevê exigências e fiscalização em relação à emissão de radiofrequência, o que seria de competência da União. A discussão alcançou o Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não se manifestou sobre o tema. Diante destes imbróglios, afirmou Marisco, houve a preocupação de fazer com que a legislação de Porto Alegre fosse atualizada. “O projeto causa certa perplexidade em setores ambientais, mas é uma matéria que está sendo discutida em outras cidades, que estariam um pouco mais avançadas em termos de tecnologia que Porto Alegre. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade não ficará totalmente alijada do processo. Diante de uma flagrante inconsistência ela terá que agir e comunicar a Anatel para providências de correção.”

Radiação

O doutor Álvaro Augusto Almeida Salles, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs), afirmou que a Anatel não considera a radiação não-ionizante, de baixa frequência e longo tempo de exposição, a qual a população está exposta a partir da massificação do uso da telefonia móvel. “Desde 2011, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou estas radiações como possivelmente cancerígenas e recomendou a redução das emissões. Uma pesquisa norte-americana de 2018 mostrou evidência clara de que estes níveis de exposição causam diversos tipos de neoplasias. Este talvez seja o resultado mais importante nesta área, que demonstra que a radiação de baixa frequência e por muito tempo é, sim, danosa à saúde.”

Salles destacou ainda que a lei em vigor em Porto Alegre foi espelhada na legislação da Suíça, que adota os Princípios da Precaução. “Por que vão revogar a legislação de 2002? Os níveis de Precaução têm que estar na norma. Do contrário, o município vai falar somente de questões urbanísticas e vai se omitir com relação à saúde. É preciso responsabilidade. As pessoas estão expostas e desprotegidas.” 

O representante do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Ricardo Diekmann, destacou que o setor investe anualmente uma média de R$ 30 bilhões no país e que as telecomunicações são fundamentais para o desenvolvimento das cidades, aumentando a competitividade e a produtividade. Disse que, além das atualizações de sistema, há uma elevada demanda por serviços, principalmente de dados móveis, sendo necessária uma legislação não restritiva, com processo de licenciamento ágil. “A única forma de suprimir a demanda é instalando mais antenas e fibras ópticas. Não há outra maneira. Fiscalização e controle da emissão são competência da Anatel. E havendo qualquer tipo de desconfiança, basta oficiar a Agência. O próprio prédio da OMS em Genebra tem Estações de Rádio Base (ERBs) instaladas em seu telhado. Acho que uma imagem vale mais do que mil palavras”, disse, ao mostrar uma foto do topo do prédio da OMS citado. 

Para a doutora Geila Vieira, coordenadora da Auditoria Médica do Estado, as radiações eletromagnéticas se traduzem em poluição eletromagnética, devido aos altos índices de emissões. “São um veneno para a saúde quando mal utilizadas. Não podemos ser contra os celulares e as Estações, mas a Anatel não tem competência para legislar sobre saúde e meio ambiente. Então não dá para fazer uma legislação baseada na Anatel apenas por conflito de competência. Compete, sim, aos municípios, segunda a Lei Federal 8080, legislar sobre saúde e meio ambiente.” Ao classificar de avançada a atual legislação de Porto Alegre, sugeriu que as empresas substituam ou qualifiquem as estações já instaladas em diversos pontos da cidade, ao invés de revogar a legislação atual. “Vão permitir colocar ERBs nos hospitais agora? Nós, da área de saúde e da vigilância sanitária, comprometidos com um trabalho sério, entendemos que é necessário proteger a cidade. Não podemos retroceder. Saúde é um direito e um patrimônio e não uma concessão.” 

O engenheiro eletrônico e de telecomunicações Gláucio Lima Siqueira, da PUC do Rio de Janeiro, destacou que a radiação não-ionizante é um fenômeno natural. “A maior fonte de irradiação eletromagnética sobre a Terra é o sol e, sem ele, não existiria vida neste Planeta. Então a radiação não é o inimigo. Cientificamente não existe conexão com o câncer, que é coisa típica de radiação ionizante. É claro que existem efeitos biológicos, como o sol também provoca, mas outra coisa é afirmar que estes efeitos causem mal à saúde. Se assim o fossem, seriam altamente repetitivos e a OMS já teria tomado alguma providência.” Defendeu ainda a ampliação do número de antenas na cidade para atender à crescente demanda por serviços de telecomunicações, não considerando suficiente a substituição e a qualificação das Estações existentes.  “A exposição não será ampliada, porque quanto mais antenas eu tiver menor será a potência. Além disso, os níveis de intensidade são centenas ou milhares de vezes inferiores aos limites de segurança e não apresentam riscos à saúde até hoje identificáveis ou cumulativos. No atual nível do conhecimento, apoio indiscutivelmente a aprovação desta lei, porque a legislação atual está proibindo que vocês se tornem uma Cidade Inteligente.”

Clique aqui para saber mais sobre o projeto. 

Também participaram do seminário o presidente da Cosmam, vereador Cassio Trogildo (PTB), e os vereadores André Carús (MDB), Dr. Goulart (PTB), Fernanda Melchionna (PSOL), José Freitas (PRB) e Paulo Brum (PTB).

Texto: Cibele Carneiro (reg. prof. 11.977)
Edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)

 

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