Direitos humanos dos idosos são debatidos na Cedecondh

A Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) da Câmara Municipal de Porto Alegre debateu, nesta terça-feira (12/4), temas relativos aos direitos humanos dos idosos, bem como a necessidade da implantação de políticas públicas mais efetivas para garantir maior integração social da terceira idade no município. Um dos pontos altos das discussões girou em torno dos serviços prestados pelas casas geriátricas da Capital e a regionalização do atendimento em saúde.

O grande objetivo do encontro foi traçar metas conjuntas e construir uma rede colaborativa, composta entre os poderes públicos municipal e estadual e as entidades representativas, para promover e incentivar a inclusão social dos idosos e melhorar a acessibilidade na Capital, impulsionando qualidade de vida e novos estatutos, visando ao amparo e à proteção dos mesmos.

De acordo com o coordenador do Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindinap/RS), Lélio Luzardi Falcão, o primeiro Estatuto do Idoso foi instituído em outubro de 2003. “A Organização das Nações Unidas (ONU) já realizou duas conferências sobre a área do envelhecimento para tratar sobre o tema. Temos 497 municípios no Rio Grande do Sul, sendo que somente alguns distritos têm Conselhos Municipais e o Fundo Estadual do Idoso. Temos uma proposta efetiva de ação para cuidar dos idosos. Lançaremos a Campanha do voto útil para incentivar a população a votar somente em candidatos comprometidos com a população idosa”, informou.

Lélio afirmou ainda que Porto Alegre realizou o primeiro Fórum Social Mundial da População Idosa, em janeiro de 2016 e aprovou uma Carta Magna que está sendo utilizada na busca de garantir os direitos sociais destas pessoas.

Para o advogado, representante da Comissão Especial do Idoso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), Cristiano Lisboa Martins, a grande preocupação da entidade é em relação à regulamentação da legislação e ao fomento de políticas públicas mais eficientes para o cuidado com o idoso. “Nos preocupamos com o acesso à informação que os idosos precisam e necessitam. Estamos desenvolvendo o Projeto da Cartilha do Idoso para distribuir para toda sociedade e informar quais são os serviços essenciais de atenção básica disponíveis”, reiterou.

“Queremos desburocratizar o acesso do idoso às políticas públicas do município. No Rio Grande do Sul, temos somente duas Delegacias de Polícia especializadas no cuidado com os idosos, localizadas em Porto Alegre e em Santa Maria, porém em ambas ainda existe falta de acessibilidade e estrutura adequada. Precisamos de instalações das delegacias de polícia do idoso no interior do Estado”, ratificou.

Já para o representante da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos, Leonildo José Mariani, é preciso também capacitar os servidores das Delegacias de Polícia. “Há a necessidade de implantação dos cartórios na defesa da população dos mais vulneráveis e idosos”, afirmou.

O secretário-adjunto da Secretaria Municipal do Idoso, Fábio Zanatta, afirma que a consolidação do Plano Municipal da Pessoa Idosa é uma ferramenta importante para a construção e elaboração das políticas públicas da Capital. “Temos 64 metas para subsidiar por quatro anos, com dados atuais, para identificar problemas e demandas. Hoje a Secretaria Adjunta do Idoso e a Procuradoria do Idoso têm parceria com o Fundo do Idoso, que destina 5% da reserva para servir e capitanear as causas geriátricas de clínicas menores, visando ampliar o acolhimento."

O vereador João Bosco Vaz (PDT) destacou que é fundamental um olhar mais amplo para o idoso. “Não precisa de novas leis, tem que cumprir as que já existem. O Município promove, diariamente, das 7 às 22 horas, no Ginásio Tesourinha, atividades recreativas, sociais e de lazer, incluindo danças, ginástica e aulas de ioga para aproximadamente 1.400 alunos com pessoas da terceira idade", disse. "Criei durante a minha Gestão na Secretaria Municipal de Esportes a Clínica de Fisioterapia Esportiva. Lá amparamos o idoso porque o esporte é essencial. Desta forma, estaremos contribuindo para diminuir as questões de saúde. Se o idoso tiver qualidade de vida, ele viverá melhor. Fomentamos também jogos da terceira idade. Dispomos de 500 equipes de bocha, tudo isso a um custo de apenas R$ 30 por todo semestre”, explicou Bosco.

O conselheiro do Conselho Municipal do Idoso, Jorge Lucas, acredita que falta a contextualização do envelhecimento em uma sociedade em crise. “Focamos na visão estratégica que engloba educação e cultura para a sociedade”, observou.

O presidente da Cedecondh, vereador Dr. Thiago Duarte (DEM), afirmou, ao final do encontro, que a comissão pretende organizar uma cartilha para atenção ao idoso e tratará pessoalmente do acompanhamento e da fiscalização dos temas primordiais discutidos, envolvendo: as casas geriátricas (Ilps), das quais muitas ainda atuam sem as mínimas condições básicas; o Serviço de Verificação de Óbitos conveniado com as universidades, a fim de evitar que o idoso que não morre de causa violenta não seja necropsiado; os atendimentos e consultas especializadas, visando à regionalização do atendimento em saúde começando pela pessoa idosa, priorizando o atendimento próximo das residências; a validade das receitas médicas para que as mesmas não precisem ser especialmente do SUS; e, por fim, a preocupação com a Dieta Enteral, as fraldas geriátricas e as doenças sexualmente transmissíveis.

A reunião também contou com a presença dos demais vereadores integrantes da comissão, José Freitas (PRB), Adeli Sell (PT) e Marcelo Sgarbossa (PT) e da Secretaria Estadual da Justiça e Direitos Humanos, além da Defensoria Pública do RS, Ministério da Saúde, Ministério Público Estadual, Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Procuradoria-Geral de Justiça, Tribunal de Justiça, entre outras entidades e órgãos representativos do setor.