Executivo busca regularizar imóveis do Dmae

A Câmara Municipal de Porto Alegre iniciou o debate do Projeto de Lei do Executivo nº 023/16, que autoriza a desafetação e doação de seis próprios municipais ao Departamento Municipal de Água e Esgotos. De acordo com o prefeito, em sua justificativa para a matéria, que tramita no Legislativo da Capital, os imóveis, situados na Rua Delfino Riet (Bairro Santo Antônio), Avenida São Pedro (Bairro São Geraldo), Miguel Couto (Bairro Menino Deus), Luiz de Camões (Bairro Santo Antônio) e Guimarães Rosa (Bairro Partenon), já são ocupados pelo Dmae e, apesar de nunca terem sido regularizadas, pertencem a autarquia em razão da sua Lei de Criação, a nº 2.312, de 15 de dezembro de 1961. “Em última análise, reafirmo a necessidade de se dar os encaminhamentos apontados, a fim de evitar a perpetuação de situações irregulares e de difícil solução”, destaca o prefeito na Exposição de Motivos do projeto, que ainda afirma contar com a certificação de propriedade do Dmae por meio de expediente analisado pela Comissão de Alienação de Imóveis do Executivo. 

Texto: Milton Gerson (reg.prof. 6539)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)