Executivo pede mais 30 dias para aplicar Lei dos Táxis

O Executivo Municipal pediu mais 30 dias para se posicionar sobre a aplicabilidade da Lei Geral do Táxis, aprovada na Câmara Municipal de Porto Alegre e sancionada pelo prefeito Nelson Marcherzan Júnior há mais de um ano. A informação foi dada pelo gerente jurídico da EPTC, Renato Oliveira, durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Legislativo Municipal na manhã desta terça-feira (25/6). Uma das medidas questionadas é a que permite a sucessão familiar em caso de impossibilidade do titular. 

Segundo Oliveira é preciso definir, após análise jurídica, se será autorização ou permissão. “Mas já avançamos muito em relação as questões mais simples como a cor dos carros e cobrança através de cartões de crédito”, disse o agente jurídico. Ele alegou que a demora para definir algumas questões se deve ao fato de que alguns itens necessitam de uma avaliação mais técnica ou até mesmo legais mais complexas para que não haja inconsistência jurídica. “As mais complicadas levam mais tempo”, enfatizou Oliveira.

Já a procuradora-geral do Município, Eunice Nequete, informou que não tem como definir a questão da permissão ou sucessão sem haver uma análise jurídica profunda sobre o tema. “Autorização é um ato administrativo e permissão é fazer licitação com todo regulamento jurídico”, disse a procuradora.

O presidente da Empresa Pública de Transporte Coletivo (EPTC), Fábio Berwanger, disse que não existe má vontade por parte do governo. “Estamos trabalhando dentro do possível, conforme nossa disponibilidade para que tenhamos uma regulamentação segura.”

O líder do governo na Câmara, vereador Mauro Pinheiro (Rede), comunicou aos presentes que o prefeito tem interesse em um debate com a categoria dos taxistas e vereadores antes de aplicar a Lei. “Ele também tem dúvidas e quer chegar a um consenso do que será melhor para a Cidade”, ressaltou o vereador, alertando que o ingresso de aplicativos gerou várias mudanças no sistema. 

O presidente da Associação dos Permissionários de Táxi de Porto Alegre (Aspertáxi), Walter Barcellos,  classificou de frustante a reunião. "Esperávamos uma resposta mais efetiva por parte do Governo, que só vem desmoralizando a Câmara não respeitando as decisões tomadas na Casa", disse ele. Já para Lisandro Zwiernik, da União dos Taxistas Auxiliares e Permissionários de Porto Alegre (Unitáxi), o prefeito quer ganhar tempo. "Ele desmerece nossa categoria."

Os vereadores Adeli Sell (PT) e Cláudio Janta (SD) discordaram do prazo dado pelo Executivo e consideram equivocada a informação trazida por Oliveira. “Não pode uma Lei aprovada nesta Casa ficar pendente. Existe preconceito com a categoria”, disse Janta.

A reunião foi dirigida pelo vice-presidente da CCJ, vereador Cássio Trogildo (PTB), e contou ainda com a participação dos vereadores Marcio Bins Ely (PDT), Reginaldo Pujol (DEM), Mendes Ribeiro (MDB) e diversos taxistas e representes da categoria.