Executivo terá de prestar contas sobre políticas para mulheres e crianças

Foi aprovado, na tarde desta quarta-feira (18/5), na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto de autoria da vereadora Sofia Cavedon (PT) que inclui, na Lei Orgânica do Município (Lompa), o artigo 151-A, instituindo a prestação de contas, pelo Poder Executivo, das ações e dos programas desenvolvidos no exercício anterior relacionados à proteção de mulheres e de crianças vítimas de violência, à prevenção e ao combate à violência contra a mulher e à promoção dos direitos da mulher.

Segundo a vereadora, é necessário fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal. “Na Lomba, já temos o artigo 151, que estabelece que o Município, juntamente com órgãos e instituições estaduais e federais, criará mecanismos para coibir a violência doméstica, instituindo serviços de apoio integral às mulheres e às crianças vítimas dessa violência”, explica.

Sofia defende que, para que se possa realizar o monitoramento e a fiscalização, são necessários instrumentos que deem condições de fiscalização e que, ao mesmo tempo, orientem o Executivo na execução de suas tarefas. “Optamos por alterar o título Da Ordem Social e Cidadania, capítulo Dos Direitos e Garantias dos Munícipes e do Exercício da Cidadania, da Lompa, pois entendemos que nesse está insculpido o direito às políticas públicas contra a violência, mas faltava-nos o instrumento de controle e fiscalização desse direito. Assim, teremos o direito e uma forma de controle desse direito, visando à sua garantia”, afirma a parlamentar. 

Texto: Lisie Venegas (reg. prof. 13.688)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)