Frente Parlamentar promove revisão da legislação do autismo

Avançando no debate em relação às lacunas de políticas públicas voltadas ao autismo, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Autista, da Câmara Municipal de Porto Alegre, colocou a legislação em pauta nesta terça-feira (8). Recebendo a advogada Bruna Kautz, a reunião presidida pelo vereador Claudio Janta (Solidariedade) retomou os principais dispositivos legais, como a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146), que reforçam a necessidade do desenho e execução de políticas e serviços dedicados à sua efetivação.

Como destacou a advogada, a carência de políticas que assegurem o acesso aos direitos garantidos em Lei, com frequência, leva às vias judiciais. Entre as questões mais judicializadas estão os direitos à educação em escolas regulares da rede pública e privada, acesso a terapias e medicamentos. "Transportes de outros municípios para tratamentos na Capital também são uma questão - que ainda envolve outras complexidades, como o vínculo prejudicado por buscar este atendimento fora da própria comunidade", ressaltou.

Entre as questões levantadas pelo vereador, foi enfatizada a demanda de jovens e adultos com autismo. Além de explorar os aspectos jurídicos relacionados a questões assistenciais como a moradia, a advogada reforçou que a garantia de direitos também envolve aspectos relacionados à autonomia do indivíduo, como o trabalho, assegurado por Lei nas modalidades efetiva e de jovem aprendiz.

"A deficiência existe quando há uma barreira que impede a participação de uma pessoa na sociedade. A barreira atitudinal é a pior de todas", acrescentou, sobre a necessidade de ampliar, não apenas a discussão de políticas, mas a conscientização da sociedade para uma inclusão efetiva.

Atualizações

Considerando que a luta para assegurar direitos envolve a expressão da cidadania, um dos pontos abordados na revisão da legislação voltada ao autismo e outras deficiências é a questão da curatela. "Na Lei não se fala mais em interdição e a gente deve erradicar essa palavra do nosso vocabulário, afinal, ela remete a uma 'morte civil'. Ela foi abolida do ordenamento pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, dando lugar à curatela, que pode ser aplicada em diferentes graus, ficando o curador no dever de prestar contas ao juiz", esclareceu Bruna Kautz.

A Lei Gaúcha Pró-Autismo (Lei Estadual nº 15.322), sancionada no último dia 2 de outubro, também foi abordada durante a reunião. Considerada por pais e associações como um marco positivo sobretudo para a inclusão dos familiares nas medidas voltadas ao autismo, a Lei também reforça o compromisso do Estado do Rio Grande do Sul em atuar no desenvolvimento de ações junto aos municípios. "Vemos a tentativa do Estado de agir de forma propositiva para estimular ações dedicadas a atender o autismo, o que é muito positivo", reforçou.