Lei dos Táxis: Permissionários cobram agilidade em alteração sobre uso de placas
CCJ discutiu com a Procuradoria-Geral do Município e EPTC prazos para mudanças na lei
Oliveira da EPTC (c) e Cunha da PGM falaram sobre prazos para alterações na lei (Foto: Leonardo Contursi/CMPA) 
Barcelos, da Aspertáxi, manifestou posicionamento da categoria (Foto: Leonardo Contursi/CMPA)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre discutiu na manhã desta terça-feira (12/2) mudanças na permissão para autorização do status da posse da placa de um táxi – alterado pela Lei Geral dos Táxis, aprovada pelos vereadores em março de 2018. A alteração em questão, de acordo com a nova lei, vem causando a devolução de placas de táxis sem nenhum ganho para aqueles que as haviam comprado anteriormente.
No encontro, mediado pelo vice-presidente da Comissão, vereador Cássio Trogildo (PTB), os permissionários questionaram a Empresa Pública de Transporte Coletivo (EPTC) sobre prazo de envio de peça jurídica, à Procuradoria Geral do Município (PGM), com alterações que revejam essa situação. De acordo com o gerente jurídico da EPTC, Renato Oliveira, o documento está em fase de estudos. “São mudanças significativas, por isso requerem o maior cuidado”, disse Oliveira enfatizando que o prazo expira no final de março. “Estamos ouvindo todos os setores pertinentes para que não haja erro”, disse ele prometendo que a prefeitura irá cumprir o prazo determinado.
Já Maurício Gomes da Cunha, gestor da PGM, disse que a Procuradoria tem limites de atuação. “Nos cabe apenas analisar a peça”. Cunha salientou, no entanto, que que a PGM está aguardando o documento para parecer. “Tão logo tenhamos os documentos, partiremos para as questões legais”, prometeu.
Lizandro Zwiernik, do Unitaxi/POA, cobrou o cumprimento do prazo em função de que, segundo informou, existem transferências de permissões pendentes, aguardando tais definições. “Temos muitos pedidos pendentes”. Walter Barcellos, presidente da Aspertaxi também cobrou a agilidade do processo. “Estamos há mais de seis meses aguardando”, ressaltou.
No final do encontro, Trogildo disse que nesse processo, existe apenas a questão do prazo. “A única questão é o lapso temporal, portando vamos aguardar”. Os vereadores Reginaldo Pujol (DEM) e Adeli Sell (PT), além de dezenas de taxistas também participaram da reunião.
Texto: Regina Andrade (reg. prof. 8.423)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)