Mantido veto a projeto sobre tratamento de recém-nascidos

Os vereadores de Porto Alegre mantiveram, na sessão desta quarta-feira (16/11), o veto parcial do prefeito José Fortunati ao projeto de lei que obriga os hospitais e as maternidades da Capital a prestarem assistência especial às parturientes nos casos em que os recém-nascidos apresentarem deficiência ou patologia crônica que implique tratamento continuado. O projeto, de autoria do vereador Nelcir Tessaro (PSD), foi aprovado em agosto deste ano pela Câmara.

Fortunati vetou o inciso III do artigo 2º, que havia sido incluído por emenda. Segundo o prefeito, esse dispositivo, "ao determinar que a assistência especial às parturientes seja efetivada mediante encaminhamento, junto à rede de atendimento básica especializada, para a primeira consulta, não levou em consideração que significativo número de partos realizados em Porto Alegre não é de munícipes da cidade". Conforme Fortunati, as consultas em atenção especializada para a Região Metropolitana e Interior são regradas pelo Estado e não pela Capital.

Na justificativa do veto, o prefeito também afirma que o conteúdo do dispositivo vetado "impõe obrigação cuja execução não compete ao gestor municipal, tampouco à instituição que presta o serviço, mormente levando-se em conta os pacientes atendidos pela rede particular". Na sua opinião, "cabe a tais usuários decidirem pela assistência do Sistema Único de Saúde (SUS) ou do setor privado".

Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)