Projeto aprovado obriga prestadores de serviços a publicar código de ética

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quinta-feira (20/12) projeto de lei do vereador Adeli Sell (PT) que prevê a obrigatoriedade de empresas privadas, públicas e organizações-não governamentais (ONGs) a tornarem públicas seus códigos de ética e de conduta com relação a produtos e serviços prestados. O conhecimento dessas informações, ainda conforme a proposta, seriam premissa legal para a assinatura de contratos ou convênios com a administração pública.

De acordo com o vereador, o projeto de lei promove a adequação e regulamenta no município a aplicação de quatro leis federais: a de Anticorrupção, a das Licitações, a de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.

Segundo Adeli, "se faz necessária uma legislação municipal clara e inequívoca, exigindo que quaisquer contratos, convênios e relacionamentos que houver entre prestadores de serviços ou fornecedores em geral com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre tenham seu compliance e apresentem seu Código de Ética e Conduta, devidamente articulado no interior de sua empresa, independentemente de seu tamanho ou sua natureza”.

 

Foram acrescentadas duas emendas ao projeto inicial. A primeira diz que a lei entra em vigor após um ano da aprovação. A emenda número 2 facilita às micro, pequenas empresas e cooperativas poderão prestar as informações sobre conduta ética por meio de uma declaração simplificada.

 

Texto: Fernando Cibelli de Castro (reg. prof. 6881)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)