Projeto autoriza abertura de crédito para Fundo de Apoio ao Cooperativismo

Entrou em discussão preliminar de pauta na Câmara Municipal de Porto Alegre, na sessão ordinária de quarta-feira (28/11), projeto do vereador Márcio Bins Ely (PDT) que propõe alterações na Lei nº 10.278, de 23 de outubro de 2007 – que institui a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo e o Cadastro Geral das Cooperativas em Porto Alegre. Bins Ely propõe que seja incluído, na Lei, o artigo 15-A, autorizando o Executivo Municipal a abrir crédito especial para a constituição do Fundo de Apoio ao Cooperativismo (FAC) e determinando que o Município celebre convênios operacionais prioritariamente com cooperativas de crédito, em caso de ser recomendável ao atendimento das demandas da comunidade.

O texto do projeto explica que a alteração "objetiva a agilização do acesso ao crédito e da prestação de serviços, especialmente quanto à arrecadação de tributos e ao pagamento de vencimentos e de proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas, por opção destes". Pela proposta, as cooperativas de crédito poderão descontar em folha de pagamento as contribuições e os demais débitos em favor das entidades, de titularidade dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, e dos pensionistas associados, por opção destes, desde que as obrigações estejam respaldadas em estatuto, decisão de assembleia ou instrumento de crédito.

De acordo com Bins Ely, o projeto visa a criar formas de o Poder Público incentivar as cooperativas de crédito, estabelecendo condições técnicas de sua operacionalização e seu desenvolvimento. "Nesta proposição, busca-se fazer exatamente o que determina a Constituição Federal, ou seja, fomentar (o cooperativismo) por meio da concessão de garantias, em respeito a essas e outras diretrizes, que são aquelas que dão o direito de o indivíduo associar-se. Tais garantias não abrangem apenas o direito de associar-se, mas também o direito de exercer, livremente e, no caso das cooperativas, com incentivo, a atividade escolhida."