Plenário

Projeto cria programa de combate à evasão escolar

  • Comissão visita a Escola Estadual Prof. Léa Rosa Cecchini Brum.
    Proposta busca garantir permanência de crianças na escola(Foto: Ederson Nunes/CMPA)
  • Movimentação de Plenário. Vereador Márcio Bins Ely na tribuna.
    Márcio Bins Ely (PDT) é o autor do projeto(Foto: Andielli Silveira/CMPA)

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de autoria do vereador Márcio Bins Ely (PDT) que cria o Programa Municipal de Combate à Evasão Escolar no Ensino Público Fundamental. O autor fundamenta sua proposição na necessidade de que, a partir de uma ação de governo, os poderes públicos e a sociedade unifiquem esforços para coibir o abandono escolar. O projeto já recebeu parecer prévio da procuradoria e, agora, se encontra em período de pauta.

Sobre a sua proposta, Bins Ely afirma saber que existem problemas econômicos que induzem à evasão escolar. “Para esses casos, propomos que o Poder Judiciário, por meio da aplicação de penas alternativas, penalize com a obrigatoriedade de contribuir com cestas básicas para o Fundo Municipal de Combate à Evasão Escolar no Ensino Público Fundamental”. Dessa forma, explica, as cestas seriam destinadas a essas famílias de baixa renda, o que viabilizaria a manutenção do estudante na escola.

Na exposição de motivos, para demonstrar a legalidade da sua iniciativa, o parlamentar pedetista faz referência à Emenda Constitucional nº 59, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de crianças entre quatro e 17 anos, definindo também que “na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório”.

Ele lembra ainda que, por força da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, são parceiros necessários quando o tema é educação as famílias, as escolas, os conselhos tutelares, os conselhos de educação, os conselhos da criança e do adolescente, as secretarias de educação, as polícias civil e militar, o Ministério Público e o Poder Judiciário.

Bins Ely ressalta que a evasão escolar deixou de ser um problema restrito ao ambiente escolar ou à família, “pois reflete em toda a sociedade, seja pela consequente violência que a evasão induz quanto pela ausência de perspectiva de cidadãos qualificados, tornando-os excluídos da sociedade e do mercado de trabalho”.

Para ele, é necessário um intercâmbio com os meios de comunicação a fim de divulgar o trabalho de combate à evasão escolar, assim como é fundamental que escolinhas de futebol e de outros esportes e associações de acolhimento do turno inverso ao turno escolar se conscientizem da importância do combate à evasão, de modo que passem a acompanhar a frequência na escola formal por parte de seus acolhidos e inscritos, incentivando a erradicação da evasão escolar.

De acordo com dados apresentados na justificativa, um estudo quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) no período entre 2004 e 2006 apontou, entre as causas da evasão escolar, fatores como falta de escolas, necessidade de renda e trabalho e falta de interesse do aluno, entre outros. Também que um a cada quatro alunos que inicia o ensino fundamental no Brasil abandona a escola antes de completar o ano. Com taxa de 24,3%, o Brasil tem a terceira maior taxa de abandono escolar entre os cem países com maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Ações concretas

Pelo projeto, o Programa Municipal de Combate à Evasão Escolar no Ensino Público Fundamental será constituído de um conjunto de ações envolvendo o Município de Porto Alegre e a sociedade civil organizada, com o escopo de garantir a permanência na escola de educandos do ensino fundamental no Município, por convênios com o governo estadual, o Ministério Público, a Polícia Civil e a Defensoria Pública estaduais, e a Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul; assim como entidades da sociedade civil voltadas à proteção da criança e do adolescente.

A proposta também dá competência aos pais ou responsáveis para que, “prioritariamente”, acompanhem a frequência do menor à escola, bem como o seu desempenho e desenvolvimento na instituição de ensino. Pelo projeto, as escolas municiais deverão manter registro constante e sistemático das faltas, discriminando-se as justificadas e as injustificadas, elaborando um relatório bimestral, cujos dados, após análise, deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar, bimestralmente, contendo a relação de alunos que apresentarem faltas superiores a 25% do total de aulas ministradas no período, ou a sua respectiva justificativa; e ao Juiz da Infância e da Juventude e ao respectivo representante do Ministério Público, nos termos do art. 12, inc. VII, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, contendo a relação dos alunos que apresentarem faltas superiores a 50% do total de aulas ministradas no período, ou a sua respectiva justificativa.

Texto: Milton Gerson (reg. prof. 6539)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)