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Projeto criando cargos de agentes comunitários de saúde é debatido na Cosmam

  • Comissão debate o  Projeto de Lei do Executivo – PLCE 015/19, que visa a regularização do IMESF e possibilidade de aproveitamento dos atuais funcionários do instituto.
    Discussão da Cosmam nesta terça-feira teve a presença de servidores do Imesf (Foto: Leonardo Cardoso/CMPA)
  • Comissão debate o  Projeto de Lei do Executivo – PLCE 015/19, que visa a regularização do IMESF e possibilidade de aproveitamento dos atuais funcionários do instituto.
    Reunião foi realizada no Plenário Otávio Rocha (Foto: Leonardo Cardoso/CMPA)

Servidores do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf) e representantes de entidades sindicais participaram nesta terça-feira (12/11) de reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) da Câmara Municipal de Porto Alegre. Na oportunidade foi avaliado projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a criação de cargos públicos para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Reunidos no Plenário Otávio Rocha, os trabalhadores criticaram a proposta que, conforme a prefeitura, objetiva garantir a continuidade dos serviços de saúde e fazer obedecer às decisões judiciais referentes à extinção do Imesf.

Na abertura da reunião, a presidente da Cosmam, vereadora Lourdes Sprenger (MDB), traçou um breve histórico jurídico do Imesf, criado em 2011. No mesmo ano, 17 entidades entre associações e sindicatos ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) da lei que criou a entidade. O processo tramitou por diferentes instâncias e chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que em setembro deste ano negou recurso do município e manteve a declaração de inconstitucionalidade da lei. Ainda restam a ser julgados embargos de declaração. Conforme a vereadora, o custo com a rescisão do contrato de trabalho dos 1.840 trabalhadores do Instituto chegaria a R$ 60 milhões.

Precipitação

O vereador José Freitas (Republicanos), um dos proponentes da reunião, destacou a importância do encontro para ouvir a posição do governo e dos trabalhadores para avançar no diálogo e garantir a prestação dos serviços de saúde. Para o vereador Aldacir Oliboni (PT), também proponente do debate, o prefeito Nelson Marchezan Júnior se precipitou ao anunciar a demissão de todos os trabalhadores do Imesf sem aguardar o trânsito em julgado do processo. “Este julgamento poderá levar de um a dois anos, portanto não há pressa em demitir”, afirmou.

Segundo Oliboni, o projeto de lei apresentado pelo Executivo para a criação de cargos de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias é ilegal, pois contraria a legislação federal. Ele apelou para que a prefeitura “retire o pedido de urgência e abra um canal de diálogo para encontrar uma saída onde possam ser aproveitados todos os trabalhadores”.

A vereadora Cláudia Araújo (PSD) lamentou que muitos trabalhadores não puderam estar presentes na reunião porque corriam o risco de terem descontos no salário. Ela destacou que o projeto enviado pelo governo municipal estabelece salários menores aos novos cargos e que “há muitas outras questões a serem discutidas”, como a situação dos demais profissionais que hoje atuam no Imesf.

Ordenamento

Matheus Henrique de Carvalho, assessor jurídico da Secretaria Municipal de Saúde, disse que não se pode “dar esperança aos trabalhadores de que a decisão será revertida”, pois, no entendimento do Executivo, não haverá alteração na decisão do STF. Afirmou, ainda, que a proposta enviada à Câmara não viola a legislação federal que trata dos agentes comunitários de saúde, embora seja possível discutir e rever orientações.

Com relação ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Município em 2007, destacou que na época “os atos, a realidade social e ordenamento jurídico eram outros”, já que de lá para cá houve a reforma trabalhista e alteração de leis que possibilitam outro entendimento.  “A Secretaria de Saúde lutou até o fim para manter o Imesf, mas não podemos arrastar algo que não tem solução”, afirmou.

Normatização

A desembargadora Vania Mattos, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), destacou que a ADIN que trata da lei de criação do Imesf ainda não teve seu julgamento completado. “No meu entender, não há nenhuma lógica em se antecipar dispensas em razão desta ação”, afirmou. A magistrada lembrou que tramita no Senado o Projeto de Lei nº 347/2018, que, se aprovado, possibilitará a fundações públicas de direito privado possam prestar o serviço de saúde primária.

Vania Mattos informou que na quarta-feira (13/11) será realizada nova reunião de mediação no TRT com representantes da prefeitura, Imesf, trabalhadores, sindicatos e vereadores. Ela sugeriu que seja prorrogada a normatização coletiva que mantém o Imesf em funcionamento com os atuais servidores pelos menos até o final de janeiro de 2020, a fim de dar maior segurança aos trabalhadores e manter o serviço. “A saúde pública oferecida pelo Imesf é destinada às camadas mais carentes da população e este tipo de atendimento não pode parar nenhum dia”, afirmou.   

Para o presidente do Sindisaúde, Julio Jesien, o Executivo não está respeitando o que foi tratado na mediação do TRT, pois está descontando o salário dos servidores e estimulando a demissão voluntária, além de protocolar o projeto sem ter realizado o debate prévio. “Temos aqui um frankenstein, porque pega parte da Lei 11.690, pega parte da CLT. Se o regime é estatutário, o que tem a ver a CLT? É vergonhoso”, afirmou.

Para Jesien, embora finalmente esteja previsto o direito legal de serem estatutários aos agentes de saúde, o projeto não prevê o reconhecimento a quem atua há vários anos na atenção básica. “Em momento algum a experiência deles é reconhecida no projeto”, afirma. O dirigente ainda destacou que a Súmula nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê o direito do trabalhador de fundação que prestou concurso em migrar para a administração pública.

Encaminhamentos

Como encaminhamentos da reunião, a vereadora Lourdes Sprenger propôs o acompanhamento da audiência de mediação no TRT, o envio da ata da reunião à Procuradoria Geral do Município e, após, a análise do projeto. Também participaram do encontro os vereadores Hamilton Sossmeier (PSC) e Paulo Brum (PTB); Maria Letícia Garcia, coordenadora do  Conselho Municipal de Saúde; Cristiane Oliveira, representando a Procuradoria Geral do Município; Ana Maria Matzembacher, vice-presidente do Imesf; e Diane do Nascimento, diretora-adjunta da Atenção Primária na SMS.

Texto

Ana Luiza Godoy (reg. prof. 14341)

Tópicos:Saúde da FamíliaImesfAgentes Comunitários de Saúde