Audiência Pública

Projeto de aumento do IPTU é debatido com a comunidade

O Executivo lembrou que os vereadores podem fazer alterações na proposta e aprofundar as discussões

  • Audiência Pública para debater projeto do Executivo que propõe alterações no IPTU de Porto Alegre. Na foto, o secretário municipal da Fazenda, Leonardo Busatto.
    O secretário da Fazenda explicou os principais tópicos da proposta (Foto: Ederson Nunes/CMPA)
  • Audiência Pública para debater projeto do Executivo que propõe alterações no IPTU de Porto Alegre. Na foto, o secretário municipal da Fazenda, Leonardo Busatto, o presidente da CMPA, verador Cassio Trogildo (ao microfone) e o secretário de Gestão e Planejamento, José Alfredo Parode
    O presidente da Câmara, Cassio Trogildo (c), conduziu o debate (Foto: Ederson Nunes/CMPA)

A Câmara Municipal de Porto Alegre realizou, na noite desta quinta-feira (14/9), Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/17, que propõe a reavaliação da planta de valores dos imóveis e o consequente aumento médio de 50% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O encontro, coordenado pelo presidente do Legislativo, vereador Cassio Trogildo (PTB), teve como origem uma solicitação do vereador Mauro Zacher (PDT) à Mesa Diretora da Casa. 

O secretário municipal da Fazenda, Leonardo Busatto, foi o primeiro a utilizar a palavra. Explicou que a atualização da planta genérica dos imóveis é necessária após 26 anos. “Porto Alegre tem o IPTU mais injusto do país”, salientou. O titular da Fazenda lembrou que, em 1999 e 2003, foram feitas pequenas correções que não representaram ajustes consideráveis na planta. Ainda comparou a arrecadação do tributo em Porto Alegre com São Paulo. Aqui, informou, o IPTU corresponde a pouco mais de 7% da receita corrente líquida, quando, na capital paulista, “ultrapassa aos 17%”. Recordou que várias cidades já realizaram o processo de revisão, algumas mais de uma vez nesse período, como o Rio de Janeiro e São Paulo. “Não é possível que todos estejam errados e só Porto Alegre correta”, disse.

Busatto também referiu que a atualização da planta é uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado, que já teria se posicionado contra a omissão e a consequente renúncia de receita com prejuízo ao erário. Ele destacou que a cidade mudou em 26 anos: “Não havia o Barra Shopping, a Terceira Perimetral e outros equipamentos públicos e privados que valorizaram áreas da cidade.” Ele citou vários exemplos de imóveis com valor de mercado distintos, mas pagando o mesmo IPTU, e outros que pagam valores irrisórios, salientando que o projeto corrige injustiças, especialmente com imóveis com o mesmo valor de mercado pagando impostos com grandes diferenças

De acordo com Busatto, 36% dos imóveis cadastrados em Porto Alegre têm valor venal simbólico, com menos de R$ 50 mil, e também existem imóveis com valor venal milionário, com baixo IPTU lançado. O secretário ainda disse que o IPTU, cuja arrecadação fica 100% na cidade, é um imposto barato se comparado com o IPVA, que repassa apenas 50% ao Município, ou o ICMS, que transfere apenas 25%.

Como garantiu o secretário, os aumentos serão graduais, divididos em quatro anos, e as isenções serão automáticas e atingirão um número maior de contribuintes do que atualmente. “Mais de 40% dos imóveis vão pagar menos ou serão isentos. Também disse que haverá a redução das alíquotas que de 0,85% passará a ser entre 0,4% a 0,8% para imóveis residenciais e de 1,1% para 0,9% para os comerciais, lembrando que "os imóveis de valor até R$ 60 mil terão alíquota zero e estarão automaticamente isentos".

Ainda de acordo com Busatto, mais de 40% dos imóveis pagarão menos ou serão isentos. 142 mil – quem paga até R$ 500 - terão redução, e 161 mil serão isentos, com valor até R$ 60 mil, configurando um aumento de 58% dos isentos em relação ao que é hoje. Para aposentados, o projeto propõe um limitador de renda até três salários e que seja o único imóvel do contribuinte.

Busatto pediu à Câmara celeridade no debate. Ressaltou que outros projetos em discussão atrasaram a análise, mas que já esteve duas vezes no plenário apresentando a matéria, além de ter se reunido com várias bancadas e entidades, o que ainda segue acontecendo. “O tema requer urgência para não prejudicar ainda mais a cidade e aqueles que podem ter redução do seu imposto a partir das mudanças”, justificou.

Emendas

O secretário da Fazenda afirmou que é possível o aprofundamento do debate nos próximos dias para que o projeto possa ser aprovado e ser aplicado para o próximo ano. Ele lembrou que podem ser feitas alterações pelos vereadores. “Não podemos perder a chance de reavaliar a planta de valores. Já a questão fiscal e da alíquota, do tempo, podemos discutir mais”, disse. Segundo Busatto, é verdadeira a crítica de que é preciso ver mais retorno dos impostos nos serviços prestados pela Prefeitura, mas que esse é um problema antigo, de todas as esferas de governo, que, ao longo dos anos, “tem sido ineficiente e inchado”. Declarou que o projeto, como está, prevê ampliar a receita em no máximo R$ 70 milhões anuais, o que corresponde à metade do aumento aos servidores concedido pelo governo anterior, de R$ 140 milhões.

O secretário municipal de Planejamento e Gestão, José Alfredo Parode, reforçou a posição do governo municipal. Lembrou que, recentemente, esteve na Casa apresentando "a dura realidade fiscal" de Porto Alegre: “Temos um déficit na ordem de R$ 700 milhões para os próximos 3,5 anos, e o aumento de impostos é uma parte da solução para cobrir esse rombo”. Disse que já foram economizados mais R$ 150 milhões, mas, mesmo com aumento estimado do IPTU, na ordem de R$ 70 milhões, ainda será preciso um esforço muito grande de toda a sociedade para que a conta seja fechada.

Manifestações do público

Henry Starosta Chmelnitsky, representando o Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Porto Alegre, destacou que é preciso calma para discutir um projeto que terá tanta repercussão. Disse que não se trata de ser contra ou a favor, mas que é preciso um debate transparente. “Não é razoável e democrático que seja feito em regime de urgência, pois é necessário tempo para que as sugestões frutos de debates como esse possam ser incorporadas à proposta”, ponderou. Para ele, a medida vai afetar diretamente o bolso de cada cidadão.  “Em um Estado e em um município onde os salários são parcelados, que não têm investimentos, os empresários, trabalhadores e a sociedade serão sufocados pela alta do tributo", disse. Por fim, cobrou que a Prefeitura inicie a recuperação das suas finanças cobrando os inadimplentes.

Paulo Roberto Fan, da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, apresentou números que divergem dos demonstrados pelo Executivo. Disse que houve, sim, aumento da planta em 1999 e 2012, “quando 96% dos imóveis da cidade sofreram majoração”.

Lissandra dos Santos Thomsen, representando a Associação Ecoville e seis condomínios da Zona Norte da Capital, onde residem mais de 6 mil pessoas, questionou onde a Prefeitura aplica os recursos dos impostos, já que são os moradores que custeiam serviços que deveriam ser feitos pelo poder público, como a manutenção das praças. Disse ainda que qualquer síndico trabalha para reduzir as quotas condominiais e que, antes de propor aumento, a Prefeitura tem que mostrar onde aplica a sua receita.

Marcos Antônio Leal Gomes, morador da Vila Tronco, lembrou que, dentro da tese apresentada pelo secretário, de que os investimentos públicos valorizam áreas e que, então, o imposto deve ser maior, haverá um grande impacto nas famílias de baixa renda que vivem no entorno da Avenida Tronco. “Depois que for concluída a obra, como essas pessoas, de baixa renda, irão pagar o reajuste do IPTU?", indagou. Ele ainda questionou qual a categoria profissional teve aumento salarial que suporte um aumento de imposto “que pode chegar a 150%”. Também pediu que a Prefeitura cobre os débitos dos "grandes latifundiários, que devem cerca de R$ 1 bilhão" e criticou um ponto do projeto que reduz o imposto para os terrenos que não têm edificação. “Isso beneficia o latifundiário e não o trabalhador”, lamentou.

Joarez Tejada, da Associação dos Auditores Fiscais de Porto Alegre, defendeu o projeto do Executivo. Disse que ele foi elaborado por um corpo técnico qualificado do quadro da Prefeitura. Ressaltou que tem grandes diferenças com o atual governo municipal, mas, nessa questão, não pode deixar de apoiar a iniciativa, que irá permitir "realinhar injustiças na cobrança do IPTU". Que as alterações em 1999 limitaram o aumento à correção da inflação e o de 2013 realinhou pequenas distorções.

Elenira Rejane Martins Pereira, conselheira tutelar da Microrregião 4, afirmou que se sente desrespeitada com a proposta da Prefeitura, que demonstra o desconhecimento do prefeito em relação à cidade e a falta de um plano de governo. “Cadê o governo de mudanças que faria mais com menos? A verdade é que hoje tira mais e dá menos”, salientou. Destacou que a assistência social “está desmantelada”, que as decisões de governo são tomadas sem qualquer consulta e diálogo com a comunidade, como a retirada da Guarda Municipal das escolas e a tentativa de colocar fim à segunda passagem. “Nunca chamou a comunidade para conversar para nada. Tudo é enfiado goela abaixo”, criticou.

Para Lélio Falcão, do Sindicato dos Aposentados, filiado à Força Sindical, é sempre positiva a busca do equilíbrio fiscal. Mas ponderou que é preciso maior discussão do projeto, porque o ajuste de contas não pode ser feito às custas dos aposentados e trabalhadores. Falou que ficou preocupado ao não ver qualquer manifestação do secretário quanto à cobrança dos inadimplentes, dos imóveis abandonados para especulação. Disse que os aposentados, hoje, têm considerável perda nos seus rendimentos devido à falta de capacidade do governo em garantir serviços básicos, como o de saúde e medicamentos.

O corretor de imóveis Eric Seitz questionou se a avaliação venal dos imóveis teve a participação de corretor credenciado, que é o profissional capacitado para tal função. Disse que não pode considerar a comparação de Porto Alegre com São Paulo, pois são cidades com estatura diferentes. “Não somos uma metrópole como a capital paulista”, alertou. Para ele, “outro sofisma é comparar imóveis com carros”. Ainda cobrou maior participação do meio acadêmico na elaboração de propostas para a cidade.

Rosa Angela Chieza, professora de finanças públicas, defendeu o projeto. Disse que existem várias teorias do que é justiça em tributação, mas que a principal é a de que ela se dá pela capacidade de pagamento do contribuinte. Segundo Rosa, a aplicação da progressividade é urgente. Que o peso do recurso arrecadado em IPVA é inferior ao IPTU, quando os valores dos imóveis, em sua maioria são maiores que os dos veículos.

Manifestação dos vereadores

Para Roberto Robaina (PSOL), "o governo trouxe o projeto muito tarde para a Câmara, para que possa ter validade no ano que vem. Não há nenhuma investigação rigorosa para analisar o projeto. Entendemos que é correto reavaliar a planta de valores, que é preciso adotar a progressividade, que foi tentada pelo PT e foi vetada. A reintrodução da progressividade é correta. Mas o governo passou o semestre inteiro estabelecendo conflito com os servidores, na questão do transporte. A Câmara, em vez de se debruçar de modo sereno para um debate importante como o do IPTU, passa se atendo a mediar conflitos e todo tipo de problemas criados pelo governo. Temos uma pauta, o governo fez a progressividade até um ponto. As grandes propriedades ficaram com alíquota igual. Se quisesse estabelecer uma alíquota superior para imóveis de alto valor. O debate está atrasado." 

Sofia Cavedon (PT) afirmou que a cobrança da progressividade é uma bandeira histórica do PT, desde o governo Olívio Dutra na Prefeitura. A vereadora também destacou o pouco tempo para o debate. Disse que são três elementos que estão sendo alterados: a mudança nas áreas fiscais, o aumento da planta de valores e a implementação da progressividade nas alíquotas. Elogiou a qualidade dos servidores municipais da Fazenda, mas reiterou que, com a aplicação das três mudanças, o aumento pode chegar a 120% acima da inflação. Para Sofia, a Prefeitura já tem instrumentos, como o levantamento aerofotográfico, para fazer justiça e correções, que não seja pela forma linear proposta no projeto. “Precisamos entender mais os critérios das alterações e trabalhar, quem sabe, com uma em vez das três ao mesmo tempo. Não podemos assinar cheque em branco, e as pessoas pagarem a conta”, finalizou, cobrando maior diálogo por parte do Executivo.

Mauro Zacher (PDT) disse que o governo não enfrenta os problemas da população, mas quer resolver os seus. Que o projeto apresentado é “perfumado e maquiado” com uma suposta justiça social, mas que se trata de uma política fiscal agressiva. Zacher disse que a meta da Prefeitura é arrecadar R$ 300 milhões, que vão sair do bolso do cidadão. Cobrou ações da Prefeitura na cobrança da dívida ativa de R$ 2 bilhões, 50% dela correspondente a débitos com o IPTU e os outros 50% de ISS. Pediu bom senso ao governo. “Não vamos tratar essa matéria com urgência”, garantiu. Afirmou que é preciso corrigir algumas distorções, mas do tamanho possível de ser pago pelo contribuinte. Citou ainda que, em termos de arrecadação, os tributos municipais têm tido crescimento anual e a queda está nos repasses estaduais e federais. Disse que o governo deve ser “duro com os problemas, mas afável com as pessoas”, e, apesar do cenário difícil, “não é possível permitir que essa conta caia no colo dos cidadãos e dos empreendedores”. Que as soluções existem e, na audiência, foram apontadas algumas delas, “mas não pela velha fórmula de resolver problemas de caixa em cima do contribuinte”.

Para Fernanda Melcchiona (PSOL), é preciso cautela na avaliação do conjunto do projeto. Cobrou também uma posição quanto à especulação imobiliária, que, em Porto Alegre, tem 40 mil vazios urbanos, segundo informações que recebeu de servidores municipais. Ressaltou que aumento de até 400% ou de 120% se trata de um “tarifaço” que irá atingir os trabalhadores e a classe média. Que o secretário usa como exemplo os condomínios próximos da Arena do Grêmio, “seis apenas, o restante das moradias do entorno é formado por vilas populares”, lembrou. Disse que é preciso fazer um comparativo das duas plantas, da atual com a proposta, e cobrou a participação do OP e dos conselhos municipais, “que estão sendo soterrados pelo governo”. Por fim, alertou que o aumento de impostos, assim como o parcelamento de salários, irá impactar negativamente na economia da cidade.

Felipe Camozatto (NOVO) afirmou que a comparação do IPVA com o IPTU só mostra que o IPVA é caro. E que, na comparação do IPTU com o ISS, que o ISS é alto. “Aliás, absurdamente alto, se comparado, principalmente, com os das cidades vizinhas a Porto Alegre”, exemplificou. Cobrou a ausência de cortes drásticos nas despesas do Município, especialmente em relação ao déficit da Procempa e da Carris. Que é preciso intensificar a venda de “terrenos inúteis” da Prefeitura e, por fim, coibir escândalos como o visto no DEP, que geram desperdício de recursos. Para ele, hoje o imposto já tributa mais aqueles que têm mais. Na sua opinião, os desequilíbrios podem ser feitos, mas com tempo de debate e a Prefeitura fazendo a sua parte, ampliando receita por meio da concessão de parques e praças, da reativação dos parquímetros e outros mobiliários urbanos, como os relógios e lixeiras.

Moisés Barbosa (PSDB), líder do governo Marchezan, elogiou o trabalho técnico dos servidores que elaboraram o projeto, que, para ele, “faz uma grande justiça a muitos porto-alegrenses que têm residências pobres, donos de moradias simples que pagam mais do que outros em áreas valorizadas”. Ressaltou que “é fácil fazer discurso para agradar eleitorado” e que ninguém gosta de aumentar impostos. Mas defendeu o Executivo ao afirmar que a atual gestão já fez uma economia de R$ 150 milhões em despesas de custeio. Para ele, a Câmara Municipal é o fórum certo para discutir a matéria. Lembrou que Porto Alegre cresceu muito nos últimos anos e se disse otimista de que o debate no Legislativo poderá tirar todas as dúvidas e garantir a aprovação desse que, considera um importante projeto para a cidade.

Além dos oradores, participaram também da audiência pública o vice-prefeito Gustavo Paim, os vereadores Clàudio Janta(SD), Reginaldo Pujol (DEM), Idenir Cecchim (PMDB), Ricardo Gomes (PP), João Carlos Nedel (PP), Valter Nagelstein (PMDB), Mônica Leal (PP) e Márcio Bins Ely (PDT) e diversas lideranças políticas e empresariais, entre as quais o ex-vice-prefeito Sebastião Melo e o ex-deputado Luis Roberto Ponte. 

Texto: Milton Gerson (reg. prof. 6539)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)