Plenário

Projeto estende prazo para empresas cadastrarem elevadores

Prédio da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
O Paço dos Açorianos, sede da prefeitura de Porto Alegre (Foto: Esteban Duarte/CMPA)
Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o projeto de lei do Executivo que prorroga, em 180 dias, o prazo para as empresas de manutenção cadastrarem, no Sistema Informatizado de Dados, os equipamentos de transporte de sua responsabilidade. A proposta da prefeitura muda o artigo 42 da Lei nº 12.002, de 21 de janeiro 2016, que estabeleceu normas para a instalação, a conservação e o uso de elevadores, escadas rolantes e outros equipamentos de transporte instalados de forma permanente em edificações na Capital, revogando legislação anterior sobre o assunto.

Na exposição de motivos do projeto, o prefeito José Fortunati informa que a proposta foi elaborada a partir de solicitação da Associação Brasileira de Engenheiros Mecânicos/Seção Rio Grande do Sul. A entidade considerou pedidos de seus associados que estão organizando seus serviços para migrarem os dados e registros de vistorias e manutenções para o Sistema Informatizado de Dados que está sendo elaborado pela Procempa. 

Fortunati acrescenta que a Procempa iniciou a elaboração do Sistema Informatizado de Dados, definido no artigo 7º da Lei nº 12.002, e, desde a conclusão do Sistema, as empresas mostram-se preocupadas com o pequeno prazo para realizarem a migração de dados para o site que tornará públicas as informações necessárias para o devido controle social dos elevadores pelos usuários. “Assim, no intuito de colaborar com a melhor transição possível de um sistema de controle de fichas manuais, iniciado em 1967, para um novo controle, realizado por meio de um sistema informatizado, aceitamos a sugestão de ampliar o prazo para 180 dias”, explica.

Texto: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481) 
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)