Projeto inclui símbolo do autismo nas placas de atendimento prioritário

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre o Projeto de Lei nº 043/17, de autoria do vereador Paulo Brum (PTB), que obriga todos os estabelecimentos públicos e privados do município a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do transtorno do espectro autista.

Na justificativa do projeto, o parlamentar cita a Lei Federal nº 12.764, de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. “Considerando a necessidade de divulgar que a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência, apresentamos o presente projeto, visando a lhes assegurar o atendimento prioritário”, explica Brum.

O parlamentar também faz referência à Lei Municipal nº 12.021, de abril de 2016, que reconhece a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência para fins da plena fruição dos direitos previstos pela legislação municipal. Ainda no texto do projeto, são considerados estabelecimentos privados que devem aderir à legislação os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas e outros similares de uso público.

Texto: Paulo Egidio (estagiário de Jornalismo)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)