Projeto prevê novas exigências para renovação da permissão de táxis

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei do Legislativo nº 067/16, de autoria do vereador Clàudio Janta (SD), que atende a uma demanda da categoria dos taxistas e estabelece a obrigatoriedade de apresentação, por ocasião da renovação da permissão do alvará de tráfego, de comprovantes do recolhimento das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do pagamento da apólice de seguro individual da categoria, referentes aos últimos 12 meses, do permissionário e, se houver, dos condutores auxiliares cadastrados no prefixo. A proposição inclui parágrafo único no artigo 17 da lei Geral dos Táxis nº 11.582 de 21 de fevereiro de 2014.

O vereador idealizador do projeto explica que o sistema de transporte e circulação é regido pela Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, e a atividade do transporte individual por táxi pela lei Geral dos Táxis, que trazem entre outras determinações, a obrigatoriedade de registro do veículo no Executivo Municipal, características especiais de identificação como adesivos, taxímetro e carteira de identificação do proprietário e do eventual condutor do veículo, entre outras diversas determinações.

“Tendo em vista que o transporte individual remunerado de passageiros é uma atividade privativa dos profissionais taxistas e que essa atividade é disciplinada e fiscalizada pelo Poder Público Municipal, com base em requisitos mínimos como cursos, documentos próprios para desenvolvimento da atividade, segurança do veículo, conforto, qualidade do serviço e a fixação prévia dos valores das tarifas são importantes”, observou o vereador.