Projeto proíbe multas em impostos de servidor com salário atrasado

Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei do vereador João Bosco Vaz (PDT) que proíbe a cobrança de multa e de juros referentes ao pagamento atrasado de contas de água e de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, cujos salários sejam pagos parcelados ou atrasados.

Na exposição de motivos, o autor do projeto explica que “sabedor da crise financeira que assola todo o Brasil e que obviamente reflete nos cofres do Município de Porto Alegre, entendo, perfeitamente, a preocupação do prefeito Nelson Marchezan Júnior no que concerne ao cumprimento integral da folha de pagamento. No entanto, não considero justo que os servidores municipais, estando com seus vencimentos prejudicados, sejam obrigados a quitar seus tributos com o Município de Porto Alegre, haja vista que, para isso, a grande maioria, certamente, acabaria contraindo uma dívida não prevista no seu orçamento rotineiro e familiar”.

Texto: Fernando Cibelli de Castro (reg. prof. 6881)
Edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)