Plenário

Projeto quer transparência sobre critérios para multas de trânsito

  • Veículos no trãnsito do centro
    Repositório de recursos julgados teria objetivo de divulgar critérios usados nas decisões da Jari (Foto: Ederson Nunes/CMPA)
  • Vereador Professor Wamberti
    Vereador Professor Wambert (PROS) é o autor do projeto (Foto: Leonardo Contursi/CMPA)

Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei legislativo (PLL), da autoria do vereador Professor Wambert (PROS), que propõe a criação do repositório de processos julgados dos recursos apresentados às notificações de infração por meio da Junta Administrativa de Recurso de Infração (Jari) da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

Conforme a proposta, o repositório deverá ser veiculado no site da Jari e do Portal Transparência da EPTC, preservando a identidade do condutor. A proposta fixa prazo de três dias, contados da data de decisão, devendo ainda incluir sentenças de recurso de infração de trânsito que assumirem matérias diversas ou conflitantes com outras anteriormente publicadas, de modo a transparecer o corpo jurisprudencial da Junta Administrativa.

Justificativa

Na exposição de motivos, Professor Wambert explica que o Legislativo pretende fazer determinar à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) a publicação e a divulgação das decisões jurisprudenciais dos recursos apresentados às multas aplicadas nas infrações de trânsito autuadas, no sentido de se criar um arquivo de jurisprudências julgados desta empresa pública.

Segundo o vereador proponente, o projeto visa à manutenção dos princípios e dos valores públicos da transparência e da publicidade, para se conceder maior credibilidade às atividades desta empresa pública. Para Wambert, a medida se deve ao fato de que os cidadãos porto-alegrenses carecem de conhecimento das decisões da Junta Administrativa de Recurso de Infração (Jari), tendo em conta que dentre os princípios basilares da administração pública encontram-se a transparência e a publicidade. 

“À empresa pública, que em seu cerne pretende ao lucro, é imperativo pautar sua conduta na transparência e na publicidade de seus atos e decisões.” E prossegue: “Portanto, o objetivo deste PLL é conceder aos cidadãos a possibilidade de conhecerem e entenderem os fundamentos dos julgados, de modo a lhes permitir melhores condições de defesa e de apresentação do contraditório”. Conforme o autor, com essa medida, fica estabelecido o princípio da ampla defesa, um dos pilares do estado de direito.

Texto: Fernando Cibelli de Castro (reg. prof. 6881)
Edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)

 

Tópicos:Jarirepositóriomultas de trânsito