Projeto regulamenta a devolução espontânea do duodécimo da Câmara

Está tramitando na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei de autoria do vereador Aldacir Oliboni (PT) que regulamenta a devolução espontânea do duodécimo de Legislativo Municipal. Conforme o autor, a proposta tem o objetivo de disciplinar a utilização dos recursos, já que na Lei Orçamentária Anual (LOA) tais verbas estão previstas para o Poder Legislativo e cabe a este, portanto, apontar seu destino quando ocorrer a devolução espontânea. 

“Já é uma tradição em nosso Município. Somente no ano de 2017, R$ 15 milhões retornaram aos cofres da Prefeitura por decisão do Legislativo”, explica Oliboni. Segundo ele, é fruto da compreensão deste Parlamento sobre a necessidade de gerar economia e contribuir, efetivamente, para a qualificação dos serviços públicos prestados pelo Poder Público ao conjunto da população.

O vereador ressalta ainda que há dois destinos que podem ser prioritários para os recursos financeiros devolvidos. O primeiro é a integralização da folha de pagamento dos servidores municipais, quando houver necessidade. “O atraso ou o parcelamento dos vencimentos de milhares ocasionam efeitos danosos para a manutenção da qualidade dos serviços públicos à população, além de contribuírem negativamente para a economia da cidade, na medida em que haverá menos circulação de dinheiro e menos consumo”. Levando em conta as características de Porto Alegre, os efeitos do atraso ou do parcelamento salarial dos servidores são sentidos diretamente por micro, pequenos e médios comerciantes e prestadores de serviços, aprofundando uma crise econômica e social nefasta para o nosso desenvolvimento. "Por isso, definimos a prioridade de utilização dos recursos para esse fim."

Conforme Oliboni, caso não haja a necessidade de sua utilização para a integralização da folha de pagamento, há um outro setor que carece de melhorias: a saúde. “É fato que Porto Alegre ainda não implementou na sua plenitude importantes serviços de saúde. Ainda não temos as quatro Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) previstas há cerca de uma década, e a Estratégia Saúde da Família atende pouco mais da metade da população. Além disso, o atendimento ainda é limitado por número de fichas nas unidades de saúde, não há centros de especialidades e os leitos da rede pública diminuíram. Nada mais justo do que utilizarmos recursos, de maneira extraordinária, como é o caso da devolução espontânea de parcela do duodécimo pela Câmara, para a humanização e universalização do Sistema Único de Saúde em nossa cidade”, completa o vereador.

Texto: Priscila Bittencourte (reg. prof. 14806)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)