Projeto revoga obrigatoriedade de empacotador em supermercados
Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei revogando a Lei 11.130/11, que obriga os hipermercados, os supermercados e similares a realizarem o serviço de acondicionamento das mercadorias compradas pelos seus clientes. A lei atualmente em vigor obriga a presença de empacotadores pelos estabelecimentos que tiverem mais de 12 caixas registradoras e prevê multas e até cassação de alvará de funcionamento se houver reincidência.
O autor do projeto, vereador Felipe Camozzato (NOVO), explica que a lei está suspensa desde 2013 pelo Tribunal de Justiça do RS devido a ação de inconstitucionalidade movida pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros. Ainda, segundo ele, trata-se de problema de inconstitucionalidade de dupla dimensão, uma vez que incide vedação tanto do ponto de vista da competência para esse tipo de regulação, quanto do ponto de vista da matéria de fundo, que afeta de forma direta a livre iniciativa.
"Dado o problema jurídico envolvido em torno da inconstitucionalidade, bem como a desnecessidade de que esse tipo de serviço seja prestado de forma coativa pelos supermercados (que ao fim e ao cabo acarretam custo e, portanto, aumento do preço dos produtos), cumpre que seja revogada a referida legislação", afirma o vereador.
Texto: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)
O autor do projeto, vereador Felipe Camozzato (NOVO), explica que a lei está suspensa desde 2013 pelo Tribunal de Justiça do RS devido a ação de inconstitucionalidade movida pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros. Ainda, segundo ele, trata-se de problema de inconstitucionalidade de dupla dimensão, uma vez que incide vedação tanto do ponto de vista da competência para esse tipo de regulação, quanto do ponto de vista da matéria de fundo, que afeta de forma direta a livre iniciativa.
"Dado o problema jurídico envolvido em torno da inconstitucionalidade, bem como a desnecessidade de que esse tipo de serviço seja prestado de forma coativa pelos supermercados (que ao fim e ao cabo acarretam custo e, portanto, aumento do preço dos produtos), cumpre que seja revogada a referida legislação", afirma o vereador.
Texto: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)