Projetos priorizados para votação

Fachada da Câmara Municipal de Porto Alegre. Palácio Aloísio Filho.
Fachada da Câmara Municipal de Porto Alegre. Palácio Aloísio Filho.(Foto: Ederson Nunes/CMPA)

Abaixo, a lista com os projetos com prioridade de votação na sessão de hoje. A lista é fornecida pela Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Quarta-feira, 24 de maio de 2017 

01
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
59. PROC. Nº 1389/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/15, de autoria do Ver. Prof. Alex Fraga e da Verª Fernanda Melchionna, que obriga a inclusão da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, e alterações posteriores, e da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, no conteúdo das provas de legislação de concursos públicos do Município de Porto Alegre.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relatora-Geral Verª Jussara Cony: pela aprovação do Projeto. 
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.


02

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO 
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
2. PROC. Nº 2594/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/10, de autoria do Ver. André Carús, que institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego e inclui art. 19-B na Seção I do Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, dispondo sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de empresa que aderir a esse Programa. 
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- Com Emendas nos 01, 02 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 02;
- retirada a Emenda nº 03;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 09-02-17 por força do Art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por duas Sessões em 17-05-17.