Pujol preside Sessão que aprovou projeto para financiar obras de infraestrutura viária

O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Porto Alegre, Vereador Reginaldo (DEM), conduziu na segunda-feira (04/11), Sessão Ordinária na qual foram aprovados importantes projetos para a cidade. Um deles autorizou a contratação de crédito com o Banco do Brasil no valor de até R$ 50 milhões, recursos estes que deverão ser alocados no Programa Eficiência Municipal, com o objetivo de financiar obras de Infraestrutura Viária, garantindo a recuperação de cerca de  480 mil metros quadrados de leito viário da Capital.

Também foi aprovado Projeto de lei do Executivo que coloca a Corregedoria da Guarda Municipal, no que diz respeito à prestação de contas de atuação, bem como  relatórios de atividades, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria. Outra matéria de extrema importância diz respeito à aprovação do Projeto da Prefeitura Municipal que altera o Artigo 49 do Código Tributário Municipal, determinando que, a partir de 1º de Janeiro de 2020, comece a valer nova legislação prevendo que os proprietários contribuintes do IPTU, interessados e executores de obras em imóveis passarão a ser devedores solidários da Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras.

O vereador Pujol destacou ainda a aprovação do  Projeto de Lei do Executivo que atualiza o quadro de CCs e FGs da administração centralizada, ajustando os postos de confiança dos níveis 4 a 8 , com a padronização da denominação e atribuições dos cargos inserindo no Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988. A proposta vem ao encontro das solicitações do Tribunal de Contas do Estado quanto à necessidade da descrição e atribuições dos Postos de confiança em dispositivo legal.