Rejeitado parcialmente veto a projeto que autoriza alienação de imóveis
Os vereadores aceitaram, por unanimidade, o veto do Executivo ao trecho da proposta que condiciona a transferência de potencial construtivo (TPC), no caso de imóveis de Compatibilização inventariados, à concessão de Habite-se para o projeto arquitetônico implementado pelos proprietários. Mas rejeitaram, por 26 votos a um, o veto ao trecho que dispensa, para a obtenção da TPC, requerimento contendo laudo técnico sobre a condição dos imóveis, quando a protocolização ocorrer até 3 anos da indicação do imóvel para o inventário. O plenário também derrubou, por 22 votos a um, o veto ao trecho que obriga o Executivo a elaborar, a pedido do proprietário, estudos necessários para o licenciamento de projetos relativos a imóveis inventariados. O projeto que regulamenta o inventário do patrimônio cultural foi aprovado em maio na Câmara.