Plenário

Rejeitado projeto que alteraria Lei Orgânica da PGM

Prédio da Prefeitura Municipal. Paço Municipal. Centro da cidade.
Prédio da Prefeitura de Porto Alegre(Foto: Ederson Nunes/CMPA)

Os vereadores rejeitaram, nesta quarta-feira (6/11), o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/19, que propunha alterações em dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (Lei Complementar nº 701, de 18 de julho de 2012) e outras legislações referentes à carreira e à Previdência dos Procuradores do Município. Conforme o Executivo, a proposta visava a adaptar as regras funcionais da Procuradoria à alteração do regime jurídico dos servidores do município, realizada em junho deste ano através da Lei Complementar nº 851.

Entre outras alterações propostas, o projeto rejeitado previa mudança de avanço trienal para quinquenal, modificações e incorporações de funções gratificadas, extinção e incorporação proporcional de adicional por tempo de serviço, alterações de regras de afastamento dos procuradores, estabelecendo que a Corregedoria deveria enviar relatórios para a Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC) para consolidação de dados, alterando da aferição de efetividade do procurador municipal e estabelecendo que o regime de trabalho dos procuradores seria de dedicação exclusiva.

Texto

Ana Luiza Godoy (reg. prof. 14341)

Edição

Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)

Tópicos:Procuradoria_Geral