Plenário

Reunião conjunta de comissões aprova pareceres a 19 projetos de lei

Reunião conjunta das comissões. Na foto, vereador Dr. Thiago presidindo a reunião.
Vereadores Mendes ribeiro (e) e Dr. Thiago Duarte (d) na condução dos trabalhos(Foto: Ederson Nunes/CMPA)

A Câmara Municipal de Porto Alegre realizou, durante sua sessão desta segunda-feira (3/12), reunião conjunta das comissões permanentes. Na oportunidade, foram aprovados pareceres a 19 projetos de lei, do Executivo e de vereadores. Estes projetos agora deverão ser avaliados pelos vereadores e vereadoras em plenário durante o período de Ordem do Dia das próximas sessões ordinárias. Os trabalhos da reunião conjunta foram conduzidos pelo vereador Dr. Thiago Duarte (DEM), presidente da CCJ.

A avaliação dos pareceres aos projetos foi feita pelos integrantes das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor); de Urbanização, Transportes e Habitação (Cuthab); de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece); de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh); e de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam).

Os pareceres apreciados são relativos aos seguintes projetos:

 

 

Proc. n°

 

Autor

 

Assunto

1454/17

PLL 165/17

Bancada do PSOL - Fernanda Melchionna, Prof. Alex Fraga e Roberto Robaina

obriga a divulgação do serviço Disque-Violência Contra a Mulher em locais que especifica.

1242/18

PELO 005/18

Ver. Mendes Ribeiro (MDB)

altera o inc. I do § 5º do art. 116 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelecendo o limite máximo de 5% do total da despesa autorizada para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual.

0708 /18

PR 014/18

Ver. Moisés Barboza (PSDB)

altera o art. 49 da resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre  –, e alterações posteriores, estabelecendo que o processo será distribuído à Comissão de Constituição e Justiça para emitir parecer e, após, será distribuído, conjuntamente, para todas as comissões permanentes relacionadas à matéria, que farão a análise simultânea do processo, cumprindo os respectivos prazos processuais.

1299/18

PLL 134/18

 Ver. Paulo Brum (PTB)

concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Antônio César Peres da Silva.

1324/18

PLL 0147/18

 

Ver. Alvoni Medina (PRB)

assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.

3137/17

PLCL 051/17

Ver. Cássio Trogildo (PTB)

institui a Política de Sustentabilidade, Enfrentamento das Mudanças Climáticas e Uso Racional da Energia, cria o Programa de Premiação e Certificação em Sustentabilidade Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências.

0885/18

PLCL 015/18

Ver. Felipe Camozzato (Novo)

inclui parágrafo único no art. 29 e altera o caput e os §§ 1º e 2º do art. 30, todos na Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o Imposto Sobre a Transmissão “Inter-Vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, e alterações posteriores, estipulando casos em que a fiscalização da Fazenda municipal terá de apresentar laudo que fundamente a reestimativa fiscal feita a partir de requerimento do contribuinte.

1092/18

PLCL 018/18

Ver.ª Sofia Cavedon (PT)

inclui incs. III e IV no caput do art. 39 da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009, e alterações posteriores, ampliando o número de integrantes da Junta Administrativa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

0534/18

PLCL 007/18

Ver. José Freitas (PRB)

inclui § 4º no art. 2º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994, e alterações posteriores, vedando a denominação de logradouros públicos e equipamentos públicos com nome de pessoa que tenha contra si ação julgada procedente em decisão transitada em julgado por crime de corrupção de qualquer espécie.

0949/18

PLL 085/18

Ver. Marcelo Sgarbossa (PT)

proíbe a distribuição e a venda de canudos flexíveis plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos similares, ou por ambulantes, no Município de Porto Alegre.

0856/18

PLCE 011/18

 Governo Municipal

dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir no Município de Porto Alegre, cria o Fundo Municipal de Gestão de Território, altera dispositivos da Lei Complementar nº 612, de 19 de fevereiro de 2009, e revoga as Leis Complementares nº 315, de 06 de janeiro de 1994, e nº 644, de 2 de julho de 2010.

1331/18

PLCE 015/18

Governo Municipal

autoriza o Poder Executivo municipal a contratar parceria público-privada para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Porto Alegre, na forma da Lei Federal nº 11079, de 30 de dezembro de 2004, e da Lei Municipal nº 9875, de 8 de dezembro de 2005, e altera a Lei nº 9329, de 22 de dezembro de 2003, que institui, no Município de Porto Alegre, a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), prevista no art. 149-A da Constituição Federal.

1334/18

PLCE 017/18

 Governo Municipal

inclui o art. 47-A e 47-B na Lei Complementar nº 757, de 14 de janeiro de 2015 - que estabelece regras para a supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais no Município de Porto Alegre, determina o prazo de manifestação às solicitações de manejo da vegetação no Município de Porto Alegre.

1335/18

PLE 012/18

 Governo Municipal

autoriza a contratação, por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de professores para a Secretaria Municipal de Educação (Smed).

1342/18

PLE 014/18

Governo Municipal

institui o Programa Família Acolhedora no Município de Porto Alegre.

1351/18

PLE 015/18

Governo Municipal

autoriza o Executivo municipal a indenizar servidores públicos municipais ativos e inativos, vinculados a estatutos próprios, pensionistas e agentes políticos do Município de Porto Alegre em caso de não pagamento da obrigação pecuniária relativa à gratificação natalina (13º salário) de 2018 até a data estabelecida no § 4º do art. 98 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, e alterações posteriores.

1352/18

PLCE 018/18

Governo Municipal

altera o § 2º do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, estendendo a vigência da isenção para o serviço de transporte coletivo por ônibus.

1360/18

PLCE 019/18

Governo Municipal

altera o inc. XXIX do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, estendendo a vigência da isenção para a Central de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul (Ceasa) até 31 de dezembro de 2018.

3196/17
PLL 374/17

Ver. Aldacir Oliboni (PT)

Regulamenta a devolução espontânea do duodécimo do Legislativo Municipal.

 

Texto: Milton Gerson (reg. prof. 6539)
          Cibele Carneiro (reg. prof. 11.977)
          Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)