Terminativa: Comissões aprovam novos projetos de lei

Foram aprovados, no âmbito das comissões permanentes da Câmara Municipal de Porto Alegre, pelo processo de Apreciação Terminativa, os seguintes projetos de lei:
RUA – Do vereador Marcos Bins Ely (PDT), que denomina Rua Oraci Rodrigues o logradouro conhecido como Beco D – Estrada Cristiano Kraemer –, localizado no Bairro Campo Novo. A solicitação do nome foi uma demanda da comunidade local, que pretende homenagear Rodrigues, um morador que contribuiu muito para a comunidade. "Ele veio falecer no dia 22 de novembro de 2002, deixando saudade na vizinhança", conforme destaca o texto do projeto. 

SEGURANÇA – Da vereadora Mônica Leal (PP), sugerindo ao Governo Municipal a utilização de drones, por parte da Secretaria Municipal de Segurança, em ações na ampliação do monitoramento e das ações de segurança em Porto Alegre. Para a vereadora, com a implementação deste sistema será possível ampliar o campo de visualização em ações preventivas de situações que possam gerar insegurança e violência à população. De acordo com Mônica, a segurança pública também é dever do Município e deve ser exercida para a preservação da ordem pública. 

SEGURANÇA II – Por recomendação de Airto Ferronato (PSB), sugestão ao Executivo a divulgação de foto, nome e crime cometido pelos principais e mais perigosos foragidos do Estado. O vereador propõe que a medida seja adotada em prédios públicos, veículos de transporte público, comercio local, espaços especialmente destinados em logradouros públicos municipais, e demais. "Há um aumento de facções criminosas evadidas do semi-aberto, bem como foragidos de modo geral, por isso se justifica que a criação de mecanismos que auxiliem os órgãos de segurança".

SAÚDE – De Aldacir Oliboni (PT), propondo ao Ministério da Saúde a realização de estudos para a federalização do Hospital Parque Belém.  Conforme destaca, o hospital sempre foi uma das principais referências de atendimento para a população, através do SUS. Fechado pela atual gestão municipal por dificuldades financeiras, Aldacir lembra que “a cada dia em que o Hospital Parque Belém permanece fechado, menos serviços são oferecidos à população, inclusive colocando sob risco de vida pessoas que poderiam estar sendo atendidas por esta instituição”. 

NOVO PROCEDIMENTO

Está em vigor na Câmara Municipal de Porto Alegre novo procedimento regimental que permite a aprovação, no âmbito das comissões permanentes da Casa, de projetos de lei que versem sobre a inclusão de efemérides no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município e de eventos no Calendário de Eventos, bem como no Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre. Também podem ser aprovadas pelas comissões propostas relativas à Declarações de Utilidade Pública e à concessão de premiações, com a exceção de títulos de Cidadão de Porto Alegre e de Cidadão Emérito de Porto Alegre.

Essa prática foi facultada pelo projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, apresentado pela Mesa Diretora da Casa. A chamada Apreciação Terminativa considera aprovados projetos de lei de vereadores, referentes aos atos acima citados, sempre que receberem parecer favorável nas comissões a que estiverem submetidos. Exceção haverá quando houver, na comissão, requerimento para que a proposta seja encaminhada ao plenário da Câmara Municipal.

Textos: Munique Freitas (estagiária de Jornalismo)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)