Vereadores aprovam ampliação do prazo de repasses ao Regime de Previdência

Os vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovaram na tarde desta segunda-feira (27/5), Projeto de Lei Complementar do Executivo, que amplia em 10 dias o prazo para o repasse das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (RPPS). Atualmente, o recolhimento da contribuição previdenciária ao Previmpa ocorre até o dia 10 do mês subsequente. Agora, com a aprovação deste projeto, a data limite para o repasse será até o dia 20. A proposta recebeu 24 votos favoravéis e quatro contrários. 

Ao incluir o parágrafo 3º no art. 101 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 (que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre), o projeto também estabelece que as contribuições previdenciárias, repassadas entre o dia 11 e 20 do mês subsequente, serão corrigidas pela meta atuarial do período. 

Na justificativa do projeto, o prefeito Nelson Marchezan Júnior diz que “tal medida não trará prejuízos significativos, tão pouco comprometerá a saúde do fundo previdenciário”, também conhecido como Regime Capitalizado. “Nossa proposição é com o intuito de adequar o fluxo financeiro do Tesouro Municipal, visto que, atualmente, o recolhimento, por força da Lei Complementar 478/2002, é até o dia 10 do mês subsequente. Em que pese todas as dificuldades financeiras, de conhecimento público, o município tem mantido rigorosamente em dia o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive os parcelamentos autorizados, em função de atrasos anteriores.”