Vereadores pedem revogação de lei sobre venda de gás

Revogação de lei municipal em vigor desde janeiro de 1993, que estipula procedimento obrigatório às empresas fornecedoras de gás liquefeito de petróleo (GLP) no momento em que o consumidor esteja adquirindo uma nova unidade, está prevista em projeto de lei assinado por vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Porto Alegre que integram a Frente Parlamentar de Desburocratização e Revisão Legislativa (Revogaço). O texto começou a ser apreciado pelo plenário nesta quarta-feira (11/4).

A lei sugerida para revogação determina que, no momento da venda de uma unidade, o fornecedor pese o botijão que está sendo recolhido e desconte no pagamento valor correspondente ao conteúdo residual existente na embalagem. Conforme argumento dos vereadores que assinam a proposta, lei análoga do estado do Paraná já foi considerada inconstitucional pelo fato de ser uma prerrogativa da União legislar sobre esse assunto.

O projeto de lei é subscrito por Felipe Camozzato (Novo), Valter Nagelstein (PMDB), Cassiá Carpes (PP), Comandante Nádia (PMDB), Idenir Cecchim (PMDB), Adeli Sell (PT), Mendes Ribeiro (PMDB), Moisés Barboza (PSDB) e Ricardo Gomes (PP). Após apreciação no plenário, o texto será avaliado pelas comissões permanentes pertinentes à matéria e, somente depois, estará apto a ser votado pelos vereadores e vereadoras da Câmara Municipal.