Ordem do Dia


  1. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02761/16 - PLE Nº 040/16, de autoria Governo Municipal: altera o art. 75 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, - que estabelece o plano de carreira dos funcionários da administração centralizada do município; dispõe sobre o plano de pagamentos; e dá outras providências.

    Observações

    Veto Parcial
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
    Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
    SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
    NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
    - Trigésimo dia: 22-06-17 (quinta-feira).

  2. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02014/13 - PELO Nº 005/13, de autoria Ver. João Carlos Nedel: altera o caput do art. 117 e inclui §§ 10 e 11 no art. 119 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a obrigatoriedade de execução dos orçamentos anuais e sobre a impossibilidade de não execução desses.

    Observações

    - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 08-05-17.

  3. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 03642/10 - PLCL Nº 024/10, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e Ver. Pedro Ruas: inclui § 4º no art. 2º e altera o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994, e alterações posteriores, dispondo sobre a denominação de logradouros e equipamentos públicos e de próprios municipais com nomes de pessoas, e determina que o Poder Público Municipal promova a retirada de placas, retratos e bustos e a alteração da denominação de logradouros e equipamentos públicos e de próprios municipais que especifica.

    Observações

    - Com Emendas nºs 01 e 02;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  4. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02323/11 - PLCL Nº 011/11, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol: inclui § 17 no art. 20 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo acerca da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia 06-02-17 por força do art. 81 da LOM.

  5. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00186/12 - PLCL Nº 003/12, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo: altera o caput e revoga o parágrafo único do art. 28 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, e revoga o parágrafo único do art. 228 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores, passando ao Executivo Municipal a obrigação de pavimentação, conservação e limpeza dos passeios fronteiros aos terrenos, edificados ou não, localizados em logradouros do Município de Porto Alegre.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  6. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02387/12 - PLCL Nº 025/12, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: inclui inc. VII no art. 18-B da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, estabelecendo a não incidência de ISSQN sobre a atividade e os valores recebidos pela realização de vistoria de veículos automotores para o cadastramento de registro de veículos novos ou usados realizados pelos Centros de Registro de Veículos Automotores – CRVAs.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 16-03-17.

  7. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00855/13 - PLCL Nº 010/13, de autoria Verª Sofia Cavedon: inclui Seção I “Dos eventos esportivos, culturais e de entretenimentos” no Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – Código de Posturas do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, tornando os organizadores de eventos que especifica responsáveis pela garantia da segurança dos participantes.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - discutiram a matéria os Vereadores Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, Adeli Sell, Engº Comassetto e Dr. Thiago em 01-08-16;
    - adiada a discussão por três Sessões em 01-08-16;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 11-08-16;
    - incluído na Ordem do Dia em 27-03-17.

  8. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00863/13 - PLCL Nº 023/13, de autoria Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna: inclui art. 82-B na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, determinando a concessão de desconto de até 20% (vinte por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para contribuintes em cujos imóveis haja árvores consideradas antigas, exóticas ou raras.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia 27-03-17.

  9. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00973/13 - PLCL Nº 005/13, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e Ver. Pedro Ruas: inclui inc. V no caput do art. 32 e art. 257-A na Lei Complementar nº 420, de 25 de agosto de 1998 – que institui o Código de Proteção contra Incêndio de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo no rol de edificações para as quais é exigida instalação de sprinklers as classificadas como F-6 na Tabela 1 dessa Lei Complementar e proibindo a utilização de espumas fonoabsorventes inflamáveis no isolamento acústico de edificações com essa classificação.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  10. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01185/13 - PLCL Nº 013/13, de autoria Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna: altera o inc. XVII do caput do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, incluindo no rol de isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) as pessoas portadoras de neoplasia maligna cuja renda seja igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 16-03-17.

  11. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02466/13 - PLCL Nº 030/13, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: altera o art. 6º da Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, determinando que a extensão da infraestrutura da rede cicloviária seja de 395 km (trezentos e noventa e cinco quilômetros), e estabelece prazo para a implantação dessa infraestrutura.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - adiada a discussão por uma Sessão em 06-06-16;
    - incluído na Ordem do Dia em 29-05-17.

  12. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00374/14 - PLCL Nº 003/14, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: institui o Programa IPTU Verde.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM.
    -incluído na Ordem do Dia em 09-03-17

  13. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01913/14 - PLCL Nº 021/14, de autoria Ver. João Carlos Nedel: inclui §§ 4º e 5º no art. 19 da Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, alterada pela Lei Complementar nº 710, de 18 de fevereiro de 2013, dispondo sobre a implementação de ciclovias ou ciclofaixas.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  14. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02483/14 - PLCL Nº 029/14, de autoria Paulinho Motorista: inclui § 6º no art. 15 na Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987 – que revoga a Lei Complementar nº 32 de 07/01/77, estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências –, e alterações posteriores, proibindo interrupção do abastecimento de água nos casos que especifica.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 16-03-15 por força do art. 81 da LOM.

  15. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00248/15 - PLL Nº 009/15, de autoria Ver. Clàudio Janta: inclui art. 40-A na Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014 – que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, revoga as Leis Complementares nºs 234, de 10 de outubro de 1990, 274, de 25 de março de 1992, 376, de 3 de junho de 1996, 377, de 3 de junho de 1996, 591, de 23 de abril de 2008, e 602, de 24 de novembro de 2008, e dá outras providências –, alterada pela Lei Complementar nº 753, de 30 de dezembro de 2014, determinando que, em vias públicas de grande circulação, a coleta e o transporte de resíduos sólidos ou pastosos ocorram das 20h (vinte horas) às 7h (sete horas).

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  16. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00093/15 - PLCL Nº 001/15, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: altera o § 2º do art. 2º e o caput do art. 9º e inclui parágrafo único no art. 9º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, restringindo a iniciativa para a proposição de projetos de denominação de logradouros e dando outras providências.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 22-05-17.

  17. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01290/15 - PLCL Nº 017/15, de autoria Ver. Clàudio Janta: obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus no Município de Porto Alegre, públicas ou privadas, a instalar e a manter em funcionamento serviço de internet wi-fi gratuito em todos os veículos de suas frotas, em todas as linhas e em todos os horários, e inclui art. 10-A na Lei nº 2.758, de 4 de dezembro de 1964, e alterações posteriores, determinando o oferecimento do serviço de internet wi-fi gratuito também nos veículos novos dessas frotas.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17 por força do art. 81 da LOM;
    - adiada a discussão por cinco Sessões em 07-11-16.

  18. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01802/15 - PLCL Nº 020/15, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: que inclui art. 1º-A na Lei Complementar nº 560, de 3 de janeiro de 2007 – que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar nas Edificações –, alterada pela Lei Complementar nº 730, de 10 de janeiro de 2014, obrigando, nas edificações de propriedade do Município de Porto Alegre, a utilização de energia solar fotovoltaica que atenda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua demanda de energia elétrica.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 08-05-17.

  19. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00268/16 - PLCL Nº 009/16, de autoria Mendes Ribeiro: Inclui §§ 6º e 7º no art. 124 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) –, e alterações posteriores, dispondo sobre reserva de percentual do total das vagas de estacionamento em prédios públicos de qualquer dos três Poderes.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17 por força do art. 81 da LOM.

  20. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00618/17 - PLCL Nº 005/17, de autoria Ver. Roberto Robaina e outros: Inclui § 18 no art. 5º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo sobre a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – de imóvel residencial que permanecer desocupado por mais de 1 (um) ano.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-04-17.

  21. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01310/17 - PLCE Nº 003/17, de autoria Governo Municipal: altera o inciso II do caput do art. 68-A da Lei Complementar nº 7, de 1973, possibilitando o protesto de CDAs em execução fiscal, desde que não suspensa a sua exigibilidade.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 26-06-17 por força do art. 81 da LOM.

  22. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 05510/06 - PLL Nº 229/06, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely: determina a isenção de pagamento aos veículos estacionados pelo período de até 30 (trinta) minutos em estacionamentos de shopping centers e centros comerciais com mais de 30 (trinta) lojas no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

    Observações

    Observações:
    - Com Emendas nos 01 a 06;
    - incluído na Ordem do Dia em 17-04-17.

  23. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00852/09 - PLL Nº 025/09, de autoria do Ver. Waldir Canal : que institui os Títulos de Empresa Amiga da Criança e do Adolescente e de Amigo da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  24. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01899/11 - PLL Nº 065/11, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: institui como Área Especial de Interesse Institucional a área localizada na Rua Padre Mascarenhas nº 526, no Bairro São José, e determina que nessa área sejam instalados equipamentos urbanos públicos voltados à segurança, cultura, saúde e lazer.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 03-04-17.

  25. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00418/12 - PLL Nº 028/12, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas: obriga as empresas do transporte coletivo urbano a observar, para seus usuários em paradas de ônibus, em dias úteis e independentemente da linha, os tempos máximos de espera que estabelece.

    Observações

    - Com Emenda nº 01 e Subemenda nº 01.
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  26. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00476/12 - PLL Nº 030/12, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra : dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres oferecerem alimentação adequada para pessoas com diabetes e dá outras providências.

    Observações

    -com Emendas nºs 01 e 02;
    - incluído na Ordem do Dia em 22-05-17;
    - discutiram a matéria os Vereadores Professor Wambert, Felipe Camozzato, Adeli Sell e Tarciso Flecha Negra em 22-05-17;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 22-05-17.

  27. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00585/12 - PLL Nº 043/12, de autoria Ver. Idenir Cecchim: veda a concessão de autorização para utilização de tabuletas (outdoors e similares), placas, painéis e painéis em empena cega no Município de Porto Alegre e revoga os incs. I, II, III e X do art. 10 e os arts. 18, 38, 39, 40, 41 e 43 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17 por força do art. 81 da LOM;
    - adiada a discussão por 4 Sessões em 04-05-17.

  28. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02252/12 - PLL Nº 180/12, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e Ver. Pedro Ruas: revoga a Lei nº 11.213, de 6 de fevereiro de 2012 – que disciplina a realização de eventos culturais, econômicos, políticos ou de outra natureza no Largo Jornalista Glênio Peres e revoga as Leis nos 9.404, de 3 de fevereiro de 2004, e 10.660, de 20 de março de 2009 –, e repristina os efeitos das Leis por aquela revogadas.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  29. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02448/12 - PLL Nº 181/12, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas: determina a instalação de estações de pequenos reparos de bicicletas em parques, praças, ruas e avenidas do Município de Porto Alegre.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  30. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00816/13 - PLL Nº 056/13, de autoria do Ver. Pedro Ruas e do Ver. Prof. Alex Fraga: obriga casas noturnas que funcionam a partir das 22h (vinte e duas horas) a afixar, no lado externo do estabelecimento, Alvará de Localização e Funcionamento e mapa do interior do imóvel.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  31. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01319/13 - PLL Nº 122/13, de autoria Ver. Clàudio Janta: convoca consulta à população, mediante plebiscito, a respeito das isenções das passagens de ônibus municipais.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17 por força do art. 81 da LOM.

  32. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01323/13 - PLL Nº 124/13, de autoria Ver. Clàudio Janta: altera o inc. III e inclui parágrafo único no art. 7º, e inclui §§ 3º, 4º e 5º no art. 34 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências –, alterada pela Lei nº 8.323, de 7 de julho de 1999, dispondo sobre a responsabilidade do Conselho Municipal de Transportes Urbanos – COMTU – e sobre a capacitação da tripulação do transporte coletivo.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - adiada a discussão por três Sessões em 03-11-16;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  33. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01484/13 - PLL Nº 140/13, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa e do Ver. Mauro Pinheiro: dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar, nas paradas, estações e terminais, placas informativas dos serviços de transporte público de passageiros, por coletivos e lotações, de Porto Alegre.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17;
    - encaminharam a matéria os Vereadores Mauro Pinheiro, Felipe Camozzato, Moisés Maluco do Bem, Marcelo Sgarbossa e André Carús, em 14-06-2017.

  34. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01883/13 - PLL Nº 299/13, de autoria Verª Jussara Cony e do Ver. João Derly: estabelece normas para a realização de eleição de empregado para representar sua categoria em diretoria de empresa pública e de sociedade de economia mista em que o Município de Porto Alegre seja acionista majoritário, em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

    Observações

    Observações:
    - adiada a discussão por uma Sessão em 16-12-13;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-04-17.

  35. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02162/13 - PLL Nº 251/13, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: inclui art. 23-A na Lei nº 10.199, de 11 de junho de 2007 – Estatuto do Pedestre –, e alterações posteriores, dispondo sobre a aplicação de 80% do montante arrecadado com multas de trânsito em políticas públicas para quem anda a pé.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  36. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02248/13 - PLL Nº 259/13, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: altera a ementa, os arts. 1º e 3º, inclui arts. 1ª-A, 1º-B e 3º-A e revoga o art. 2º da Lei nº 6.809, de 28 de fevereiro de 1991, dispondo sobre a inclusão de atividades pedagógicas relativas à educação para o trânsito nas escolas da rede pública municipal.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  37. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02445/13 - PLL Nº 277/13, de autoria Ver. Paulinho Motorista: estabelece a obrigatoriedade de utilização do sistema de bilhetagem eletrônica de Porto Alegre na modalidade passagem antecipada para aquisição do “passe mensal” e do “passe diário” do Sistema de Bicicletas Públicas Samba – Solução.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 04-05-15 por força do art. 81 da LOM.

  38. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02696/13 - PLL Nº 300/13, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: declara de utilidade pública a Fundação Solidariedade de Formação e Capacitação de Trabalhadores – Fundsol.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 19-06-17.

  39. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02667/13 - PLL Nº 297/13, de autoria da Verª Mônica Leal: proíbe a utilização de telefone móvel (celular), rádio amador e similares no setor de pagamento e recebimento de agências bancárias.

    Observações

    - com Emendas nºs 01 a 05;
    - discussão adiada por uma Sessão em 12-11-14;
    - discutiram a matéria os Vereadores Mônica Leal, Fernanda Melchionna, Alberto Kopittke, Lourdes Sprenger, Clàudio Janta, Valter Nagelstein, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Marcelo Sgarbossa, Cassio Trogildo, Idenir Cecchim, Delegado Cleiton e Engº Comassetto, em 17-11-14.
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  40. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02846/13 - PLL Nº 320/13, de autoria Verª Mônica Leal e do Ver. Mario Fraga: altera a ementa e o art. 1º e inclui arts. 1º-A e 1º-B na Lei nº 6.643, de 18 de julho de 1990, proibindo a fabricação de brinquedos que sejam réplicas ou simulacros de armas de fogo e dando outras providências.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - Incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  41. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 03121/13 - PLL Nº 350/13, de autoria Ver. Clàudio Janta: que estabelece horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, varejistas ou atacadistas.

    Observações

    - Com Emendas nos 01 e 02;
    - adiada a discussão por cinco Sessões em 07-11-16;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  42. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00181/14 - PLL Nº 008/14, de autoria Dr. Thiago : cria o Programa Sala Verde no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 27-03-17.

  43. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00215/14 - PLL Nº 010/14, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: reconhece as práticas do grafite e do muralismo como manifestações artísticas de valor cultural, sem conteúdo publicitário e realizadas com os objetivos de valorizar o patrimônio público e o patrimônio privado e de embelezar a paisagem urbana, e dá outras providências.

    Observações

    - Com Emendas nºs 01, 02 e 03;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17
    - adiada a discussão por uma Sessão em 23-02-17;
    - adiada a discussão por uma Sessão em 03-04-17.

  44. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00466/14 - PLL Nº 035/14, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: institui o Programa Dia sem Carne, destinado a incentivar a prática da alimentação vegetariana e da filosofia vegana.

    Observações

    - Com Emendas nºs 01 e 02;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  45. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00607/14 - PLL Nº 052/14, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: institui o Programa Cultura Cidadã e dá outras providências.

    Observações

    - Com Emendas nºs 01 e 02;
    - Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 07-11-16;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17;
    - adiada a discussão por três Sessões em 13-02-17.

  46. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00659/14 - PLL Nº 064/14, de autoria Ver. João Carlos Nedel: Revoga a Lei nº 11.467, de 26 de agosto de 2013, que denomina Rua Laudemiro Veiga Rodrigues o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua C – Conjunto Residencial Alto Petrópolis

    Observações


    Observações:
    - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 17-04-17.

  47. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00732/14 - PLL Nº 071/14, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: institui o Programa Municipal de Empreendedorismo.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17;
    - discutiram a matéria os Vereadores Prof. Alex Fraga, Cassiá Carpes, Sofia Cavedon e Moisés Maluco do Bem em 09-02-17;
    - adiada a discussão por cinco Sessões em 09-02-17.

  48. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00761/14 - PLL Nº 074/14, de autoria Márcio Bins Ely: institui o Programa Municipal Voluntário (PMV).

    Observações

    - com Emenda nº 01;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 07-11-16;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  49. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01104/14 - PLL Nº 109/14, de autoria Ver. Paulo Brum: que assegura ao aluno com deficiência a matrícula em escola da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, bem como sua acessibilidade e seu ensino adequado por meio de professores habilitados para seu devido acolhimento, e dá outras providências.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 23-02-17.

  50. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01149/14 - PLL Nº 112/14, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: obriga casas noturnas e locais de espetáculos ou de eventos a identificar, por meio de crachá, funcionários e prestadores de serviço terceirizados, revoga a Lei nº 10.771, de 9 de novembro de 2009, e dá outras providências.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  51. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01372/14 - PLL Nº 131/14, de autoria Ver. Paulo Brum: que determina que, para fins de plena fruição dos direitos previstos na legislação do Município de Porto Alegre para as pessoas com deficiência, o Executivo Municipal não considere os critérios renda familiar e renda pessoal.

    Observações

    - adiada a discussão por duas Sessões em 16-06-16;
    - incluído na Ordem do Dia em 23-02-17.

  52. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01480/14 - PLL Nº 139/14, de autoria Ver. Idenir Cecchim: institui o Programa de Compensação Vegetal, no âmbito do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

    Observações

    - Com Emendas nºs 01 e 02;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  53. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01677/14 - PLL Nº 157/14, de autoria Ver. Cassio Trogildo: institui, no Município de Porto Alegre, a Política para Compras Governamentais da Economia Popular e Solidária.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  54. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02143/14 - PLL Nº 200/14, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: Obriga a instalação de bancos nos abrigos de ônibus das linhas do Município de Porto Alegre e determina que a despesa para a implementação desta Lei seja custeada pela iniciativa privada, por meio de convênios com o Executivo Municipal que proporcionem a exploração de material publicitário nesses abrigos.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17;
    - discutiu a matéria o Ver. Valter Nagelstein em 09-02-17;
    - adiada a discussão por três Sessões em 13-02-17;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 03-04-17.

  55. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02178/14 - PLL Nº 206/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa: cria o Composta, Porto Alegre, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais.

    Observações


    Observação:
    - incluído na Ordem do Dia em 17-04-17.

  56. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02586/14 - PLL Nº 238/14, de autoria Marcelo Sgarbossa: institui o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17;
    - adiado por uma Sessão de Discussão em 11-05-17;
    - adiado por uma Sessão de Discussão em 15-05-17.

  57. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02870/14 - PLL Nº 266/14, de autoria Ver. João Carlos Nedel: revoga a Lei nº 11.431, de 31 de maio de 2013, que denomina Rua Aymoré Ribeiro Vargas o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 41 – Loteamento Costa e Silva –, localizado no Bairro Rubem Berta, e repristina os efeitos da Lei nº 11.409, de 7 de janeiro de 2013, que denomina Rua Fernando Gonçalves o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 41 – Loteamento Presidente Costa e Silva –, localizado no Bairro Rubem Berta.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  58. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00247/15 - PLL Nº 021/15, de autoria Ver. Clàudio Janta: estabelece que desfiles e paradas de caráter civil, militar ou folclórico, bem como festas da cultura popular, sejam realizados no Complexo Cultural do Porto Seco e determina que, para esse fim, sejam disponibilizadas estruturas permanentes nesse local.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  59. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00251/15 - PLL Nº 025/15, de autoria Ver. Paulo Brum: institui o desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa do serviço de transporte seletivo por lotação para pessoas com deficiência e seus acompanhantes no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113 da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 03-04-17.

  60. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00363/15 - PLL Nº 036/15, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: Determina a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em módulos individuais, por gênero, em eventos realizados em espaços públicos em que haja disponibilização de banheiros químicos e dá outras providências.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 14-06-17.

  61. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01389/15 - PLL Nº 132/15, de autoria Ver. Prof. Alex Fraga e da Verª Fernanda Melchionna: obriga a inclusão da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, e alterações posteriores, e da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, no conteúdo das provas de legislação de concursos públicos do Município de Porto Alegre.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  62. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01687/15 - PLL Nº 154/15, de autoria Verª Fernanda Melchionna e Ver. Prof. Alex Fraga: que altera a Lei nº 5.548, de 28 de dezembro de 1984, e dá outras providências. (Passagem escolar/extensão a novas categorias)

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113 da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 03-04-17.

  63. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01713/15 - PLL Nº 157/15, de autoria Ver. Clàudio Janta: que obriga os permissionários do serviço de transporte seletivo por lotação a instalar cabines blindadas nos veículos desse serviço.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 08-05-17.

  64. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02058/15 - PLL Nº 206/15, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: inclui conteúdo sobre educação constitucional nas aulas ministradas nas escolas públicas da rede municipal de ensino.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  65. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02061/15 - PLL Nº 208/15, de autoria Ver. Mendes Ribeiro: obriga os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, a informar, em seus anúncios publicitários, de forma clara, o valor pago pela respectiva inserção, bem como obriga que, em materiais de eventos patrocinados por esses órgãos e essas entidades, conste o valor do respectivo patrocínio.

    Observações

    - com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 27-03-17.

  66. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02054/15 - PLL Nº 205/15, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: determina a entrega aos alunos de estabelecimentos de ensino municipais, no ato da matrícula ou no primeiro ano de cada ciclo, de síntese biográfica da pessoa cujo nome denomina o estabelecimento de ensino.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  67. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02299/15 - PLL Nº 228/15, de autoria Verª Fernanda Melchionna e outros: institui o programa Escola Livre de Discriminação por Orientação Sexual ou por Gênero nas escolas da rede pública municipal de ensino.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  68. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02858/15 - PLL Nº 282/15, de autoria Ver. Elizandro Sabino: Altera a ementa e os arts. 1º e 5º e inclui art. 5º-A na Lei nº 7.778, de 9 de abril de 1996, incluindo anti-respingo de solda sem silicone, solvente de tinta, clorofórmio, tricloroetileno e diclorometano em rol de bases de produtos sintéticos para cujos estabelecimentos no Município de Porto Alegre que os comercializem é instituído o cadastro e o receituário comerciais e dando outras providências.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  69. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00045/16 - PLL Nº 003/16, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: estabelece as velocidades máximas permitidas de 50km/h (cinquenta quilômetros por hora), para veículos automotores leves, e de 40km/h (quarenta quilômetros por hora), para veículos automotores pesados, nas vias urbanas arteriais do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  70. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00097/16 - PLL Nº 006/16, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: inclui conteúdo sobre cultura tradicionalista nas aulas ministradas nas escolas públicas da rede municipal de ensino.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 03-04-17.

  71. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00184/16 - PLL Nº 012/16, de autoria Ver. Clàudio Janta: Institui programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos como Ruas de Lazer, e revoga a Lei nº 5.463, de 9 de novembro de 1984.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  72. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00898/16 - PLL Nº 079/16, de autoria Ver. Mendes Ribeiro: Estabelece normas para a realização de competições esportivas na modalidade corrida de rua.

    Observações

    - com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 08-05-17.

  73. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01034/16 - PLL Nº 097/16, de autoria Ver. Clàudio Janta: Institui o Programa Porto Alegre Ilimitada, visando à promoção do acesso à internet com conexão banda larga fixa e ilimitada.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 28-06-17.

  74. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01045/16 - PLL Nº 098/16, de autoria Ver. Mendes Ribeiro: Institui o programa Escola de Ofício nas escolas da rede municipal de ensino.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  75. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01167/16 - PLL Nº 110/16, de autoria Ver. Cassio Trogildo: Institui o Prêmio Líder Comunitário.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17 por força do art. 81 da LOM.

  76. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01608/16 - PLL Nº 163/16, de autoria Sofia Cavedon e outros: Estabelece regras para a compensação dos dias não trabalhados por servidores e servidoras municipais em decorrência de decisão tomada em assembleia convocada pelo sindicato da categoria.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17;
    - discutiram a matéria os Vereadores Sofia Cavedon, Cassiá Carpes, Clàudio Janta, Prof. Alex Fraga, Fernanda Melchionna, Moisés Maluco do Bem, João Carlos Nedel e Valter Nagelstein em 13-02-17;
    - adiada a discussão por cinco Sessões em 13-02-17.

  77. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00590/17 - PLL Nº 048/17, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: Institui como Área Especial de Interesse Institucional a área conhecida como Campinho do Calixto, localizada na altura da Estrada dos Batillanos, 666, Bairro Cascata, e determina que nela sejam instalados prioritariamente equipamentos urbanos públicos voltados ao lazer e à cultura.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 26-06-17 por força do art. 81 da LOM.

  78. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00739/17 - PLL Nº 064/17, de autoria Ver. Cassiá Carpes: Concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre, in memoriam, ao fisioterapeuta Rafael Corrêa Gobbato.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 14-06-17.

  79. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00760/17 - PLL Nº 067/17, de autoria Verª. Mônica Leal: Concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao general de exército Sergio Westphalen Etchegoyen

    Observações

    Observações:
    - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 31-05-17.

  80. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00835/17 - PLL Nº 086/17, de autoria Verª Mônica Leal: Concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao doutor Edison Pontes Magalhães.

    Observações

    Observações:
    - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 31-05-17.

  81. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00632/17 - PLL Nº 050/17, de autoria Ver. Prof. Alex Fraga e outros: Tomba o imóvel localizado na Rua Furriel Luiz Antônio Vargas, 135, sede da Escola Estadual de Ensino Fundamental Professora Maria Thereza da Silveira.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 27-04-17.

  82. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01417/15 - PDL Nº 004/15, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: Susta, com base no inc. IV do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a Resolução EPTC nº 3, de 9 de junho de 2010 – que delimita as áreas onde será proibido o tráfego de Veículos de Tração Animal e Tração Humana no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, alterada pela Resolução EPTC nº 4, de 28 de fevereiro de 2013.

    Observações

    Observação:
    - incluído na Ordem do Dia em 17/04/17.

  83. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01304/17 - PLE Nº 001/17, de autoria Governo Municipal: dispõe sobre o reconhecimento de dívidas consolidadas referentes às despesas de exercícios anteriores.

    Observações

    - Com Mensagem Retificativa;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113 da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 26-06-17 por força do art. 81 da LOM.

  84. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01306/13 - PR Nº 009/13, de autoria Ver. Waldir Canal : institui o Programa Vereador Mirim na Câmara Municipal de Porto Alegre e revoga a Resolução nº 1.157, de 18 de maio de 1992.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  85. Discussão Geral

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00162/16 - PR Nº 001/16, de autoria João Carlos Nedel: Inclui § 5º no art. 106 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, permitindo ao prefeito a retirada de proposição de autoria do Executivo Municipal em qualquer fase do processo legislativo, exceto se anunciada a votação.

    Observações

    - discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  86. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00629/17 - PR Nº 002/17, de autoria Comissão de Constituição e Justiça: Altera o inc. IV do § 5º do art. 52, o § 1º do art. 54, o caput do art. 55 e o caput e os incs. I e II do § 2º, o caput do § 3º e os incs. I e II do § 4º do art. 56 e revoga o parágrafo único do art. 55 na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre procedimentos relativos aos pareceres das Comissões.

    Observações

    - discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-04-17.

  87. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02204/13 - PLL Nº 255/13, de autoria FERNANDA MELCHIONNA , ALBERTO KOPITTKE, ENGENHEIRO COMASSETTO, PEDRO RUAS, SEFORA MOTA, SOFIA CAVEDON: INSTITUI A ABERTURA E A TRANSPARENCIA DAS CONTAS RELATIVAS AO TRANSPORTE URBANO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Observações

    RECURSO – apresentado pela Verª Fernanda Melchionna e outros à CCJ, da decisão proferida pela Presidência da Casa, nos autos do Proc. nº 2204/13, que declarou a prejudicialidade do art. 1º da proposição (PLL nº 255/13) em relação ao art. 1º do PLL nº 244/13.

    Parecer nº 226/13:
    - da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: no qual consta a seguinte conclusão:
    “...
    Face ao exposto, somos do entendimento que está plenamente adequado o despacho presidencial e que, via de consequência, não merecem prosperar as razões expendidas no Recurso (equivocadamente apresentado em forma de Constestação).
    Merece, portanto, ser confirmado o despacho exarado pela Presidência da Casa, já que correto.
    Pelo indeferimento do Recurso.”

    - votação nos termos do art. 99 do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  88. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01862/15 - COM Nº , de autoria FERNANDA MELCHIONNA : INTERPOE RECURSO A DECISAO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA, NOS TERMOS DO ART. 99 DO REGIMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, REFERENTE AO PROCESSO 0106/15, PLL 006/15.

    Observações

    - votação nos termos do art. 99 do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 04-05-17.

  89. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00001/17 - REQ 001/17 – (PROC. Nº 00001/17 – Ver. Cassio Trogildo) – requer a constituição de Comissão Especial para tratar a questão da Segurança Pública no Município de Porto Alegre.

  90. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00501/17 - REQ 028/17 – (PROC. Nº 00501/17 – Ver. Prof. Alex Fraga) – requer seja o período de Comunicações do dia 11 de outubro destinado a assinalar o transcurso do aniversário de 60 anos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dolores Alcaraz Caldas.

  91. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00547/17 - REQ 032/17 – (PROC. Nº 00547/17 – Verª Sofia Cavedon) – requer a reconstituição da “Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas em Situação de Rua”.

  92. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00577/17 - REQ 038/17 – (PROC. Nº 00577/17 – Ver. André Carús) – requer a constituição de Comissão Especial com a finalidade de analisar a disciplina sobre o Mobiliário Urbano.

  93. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00621/17 - REQ 044/17 – (PROC. Nº 00621/17 – Verª Mônica Leal) – requer “Moção de Solidariedade a Leandro Stoliar e Gilson Souza Equipe de Jornalismo da Rede Record”.

  94. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00811/17 - REQ 063/17 – (PROC. Nº 00811/17 – Verª Mônica Leal e outros) – requer seja encaminhada Moção de Repúdio “contra os atos de vandalismo e pichação do patrimônio público e privado praticados na manhã do dia 08 de março corrente em Porto Alegre”.

  95. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00833/17 - REQ 064/17 – (PROC. Nº 00833/17 – Ver. Airto Ferronato) – requer a constituição de Comissão Especial para estudos das verbas às creches comunitárias de Porto Alegre.

  96. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00877/17 - REQ 071/17 – (PROC. Nº 00877/17 – Ver. Valter Nagelstein e outros) – requer a constituição da “Frente Parlamentar Armas pela Vida”.

  97. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00929/17 - REQ 078/17 – (PROC. Nº 00929/17 – Ver. Prof. Alex Fraga e outros) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade “às educadoras e educadores da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre, na luta pela preservação do princípio da gestão democrática das escolas”.

  98. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00939/17 - REQ 079/17 – (PROC. Nº 00939/17 – Ver. Mauro Pinheiro) – requer seja encaminhada Moção de Repúdio “ao Governo Federal, em razão da PEC 287/2016, que diz respeito à Reforma da Previdência”.

  99. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01082/17 - REQ 089/17 – (PROC. Nº 01082/17 – Ver. João Bosco Vaz) – requer a constituição da Frente Parlamentar em defesa dos doentes crônicos que dependem de medicação continuada fornecida pelo Estado.

  100. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01168/17 - REQ 093/17 – (PROC. Nº 01168/17 – Ver. Rodrigo Maroni) – requer seja encaminhada Moção de Apoio à “Shana” – protetora de animais, tutora de mais de 300 (trezentos) animais.

  101. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01232/17 - REQ 096/17 – (PROC. Nº 01232/17 – Ver. Marcelo Sgarbossa) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade, “em apoio à liberdade de expressão e ao jornalista Alexandre Leboutte”.

    Observações

    Observação: Encaminharam a matéria os Vereadores Marcelo Sgarbossa, Idenir Cecchim, Felipe Camozzato, Professor Wambert e Rodrigo Maroni em 04-05-17.

  102. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01352/17 - REQ 101/17 – (PROC. Nº 01352/17 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 19 de outubro destinado a assinalar o transcurso dos 75 anos do Sindicato dos Corretores de Seguro do Estado do Rio Grande do Sul – SINCOR/RS.

  103. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01370/17 - REQ 105/17 – (PROC. Nº 01370/17 – Verª Sofia Cavedon) – requer seja convidado o secretário municipal de segurança, Kleber Senisse, para debater a forma de atuação da Guarda Municipal durante manifestações.

  104. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01386/17 - REQ 107/17 – (PROC. Nº 01386/17 – Verª Sofia Cavedon e outros) – requer sejam convidados o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Ricardo Gomes, e o ex- -secretário da Smic, Antônio Kleber da Paula, para prestarem esclarecimentos sobre o andamento das obras de restauro do Mercado Público Central e a situação do Funmercado.

  105. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00930/17 - COM Nº 112/17, de autoria Mesa Diretora: que trata da fixação do Precedente Legislativo que visa a preservar a competência privativa da Mesa Diretora para propor projetos que disponham sobre a organização, funcionamento, segurança, estrutura funcional, serviços e bens.

  106. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01468/17 - REQ 114/17 – (PROC. Nº 01468/17 – Ver. Prof. Alex Fraga) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade ao professor Adilson Mariano, por “o professor, que exerceu mandato de vereador de 2001 a 2016, tem sido impedido, pelo governo do Estado de SC, de retornar a exercer seu cargo de professor de História da rede pública por flagrante perseguição política”.

  107. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01481/17 - REQ 116/17 – (PROC. Nº 01481/17 – Ver. Mauro Pinheiro) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade, “em apoio AOS PEDIDOS DE IMPEACHMENT DO PRESIDENTE MICHEL TEMER, PROTOCOLADOS PELA REDE SUSTENTABILIDADE”.

  108. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01542/17 - REQ 121/17 – (PROC. Nº 01542/17 – Ver. Clàudio Janta) – requer seja encaminhada Moção de Repúdio “as Vossas Excelências Presidente da República Michel Temer e ao Presidente da Câmara de Deputados Rodrigo Maia”, em razão das “manifestações que ocorreram em Brasília no dia 24/05/17...”.

  109. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01623/17 - REQ 127/17 – (PROC. Nº 01623/17 – Ver. Professor Wambert) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade “em apoio às reformas estruturais do Governador José Ivo Sartori”.

  110. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01637/17 - REQ 129/17 – (PROC. Nº 01637/17 – Ver. Clàudio Janta) – requer “a convocação da Senhora Helen Machado Diretora Presidente da Cia Carris Porto Alegrense, para prestar esclarecimentos quanto a conduta da direção desta empresa com os seus funcionários e Representações Sindicais”.

  111. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01657/17 - REQ 130/17 – (PROC. Nº 01657/17 – Ver. Prof. Alex Fraga) – requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Educação Pública.

  112. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01684/17 - REQ 132/17 – (PROC. Nº 01684/17 – Ver. Aldacir Oliboni) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade “em apoio à PEC 22/2011, que institui o Piso Nacional de dois salários mínimos aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias”.

  113. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01748/17 - REQ 134/17 – (PROC. Nº 01748/17 – Ver. Cassio Trogildo ) – requer seja o período de Comunicações do dia 29 de junho destinado a assinalar o transcurso dos 195 anos do Grande Oriente do Brasil.

  114. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01769/17 - REQ 135/17 – (PROC. Nº 01769/17 – Ver. Mauro Zacher) – requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Continuidade do Projeto 4D – Revitalização Urbana e Reconversão Econômica do 4º Distrito.

  115. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01776/17 - REQ 136/17 – (PROC. Nº 01776/17 – Ver. Aldacir Oliboni e outros) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade “aos familiares de vítimas e sobreviventes da tragédia de Santa Maria”.