Ordem do Dia


  1. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00590/17 - PLL Nº 048/17, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: Institui como Área Especial de Interesse Institucional a área conhecida como Campinho do Calixto, localizada na altura da Estrada dos Batillanos, 666, Bairro Cascata, e determina que nela sejam instalados prioritariamente equipamentos urbanos públicos voltados ao lazer e à cultura.

    Observações

    VETO TOTAL
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
    Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
    SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
    NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
    - trigésimo dia: 20-04-18 (sexta-feira).

  2. Discussão Geral

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02014/13 - PELO Nº 005/13, de autoria Ver. João Carlos Nedel: altera o caput do art. 117 e inclui §§ 10 e 11 no art. 119 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a obrigatoriedade de execução dos orçamentos anuais e sobre a impossibilidade de não execução desses.

    Observações

    - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
    - 1º Sessão de discussão;
    - incluído na Ordem do Dia em 08-05-17.

  3. Discussão Geral

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00459/17 - PELO Nº 002/17, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: Inclui parágrafo único no art. 21 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, condicionando a extinção, a venda e a alienação do controle acionário de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública à concordância da população manifestada por meio de consulta plebiscitária.

    Observações

    - 1ª Sessão de discussão;
    - com Emenda nº 01;
    - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 04-12-17.

  4. Discussão Geral

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01508/17 - PELO Nº 005/17, de autoria Governo Municipal: altera o inc. XXII do art. 94 e aos incs. I, II e III do § 6º e aos incs. I e II do § 7º do art. 121 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (alteração/prazos/encaminhamento/devolução do Prometa, PPA, LDO e LOA à CMPA/PMPA)

    Observações

    - 2ª Sessão de discussão;
    - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 14-02-18.

  5. Discussão Geral

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02261/17 - PELO Nº 011/17, de autoria Governo Municipal: revoga o § 4º do art. 113 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que estende às entidades de cultura, recreativas, de lazer e esportivas, sem fins lucrativos, as imunidades consagradas no art. 150, VI, c, da Constituição Federal.

    Observações

    - 1ª Sessão de discussão;
    - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 04-12-17.

  6. Discussão Geral

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02355/17 - PELO Nº 012/17, de autoria Ver. Felipe Camozzato e Outros: Inclui parágrafo único no art. 29 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a disponibilização, pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, de suas demonstrações financeiras anuais na internet, até o final do primeiro quadrimestre do ano subsequente, com acesso irrestrito à população.

    Observações

    - 1ª Sessão de discussão;
    - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 04-12-17.

  7. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 03642/10 - PLCL Nº 024/10, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e Ver. Pedro Ruas: inclui § 4º no art. 2º e altera o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994, e alterações posteriores, dispondo sobre a denominação de logradouros e equipamentos públicos e de próprios municipais com nomes de pessoas, e determina que o Poder Público Municipal promova a retirada de placas, retratos e bustos e a alteração da denominação de logradouros e equipamentos públicos e de próprios municipais que especifica.

    Observações

    - Com Emendas nºs 01 e 02;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  8. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02323/11 - PLCL Nº 011/11, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol: inclui § 17 no art. 20 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo acerca da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia 06-02-17 por força do art. 81 da LOM.

  9. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00186/12 - PLCL Nº 003/12, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo: altera o caput e revoga o parágrafo único do art. 28 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, e revoga o parágrafo único do art. 228 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores, passando ao Executivo Municipal a obrigação de pavimentação, conservação e limpeza dos passeios fronteiros aos terrenos, edificados ou não, localizados em logradouros do Município de Porto Alegre.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  10. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00855/13 - PLCL Nº 010/13, de autoria Verª Sofia Cavedon: inclui Seção I “Dos eventos esportivos, culturais e de entretenimentos” no Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – Código de Posturas do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, tornando os organizadores de eventos que especifica responsáveis pela garantia da segurança dos participantes.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - discutiram a matéria os Vereadores Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, Adeli Sell, Engº Comassetto e Dr. Thiago em 01-08-16;
    - adiada a discussão por três Sessões em 01-08-16;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 11-08-16;
    - incluído na Ordem do Dia em 27-03-17.

  11. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00863/13 - PLCL Nº 023/13, de autoria Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna: inclui art. 82-B na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, determinando a concessão de desconto de até 20% (vinte por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para contribuintes em cujos imóveis haja árvores consideradas antigas, exóticas ou raras.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia 27-03-17.

  12. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00973/13 - PLCL Nº 005/13, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e Ver. Pedro Ruas: inclui inc. V no caput do art. 32 e art. 257-A na Lei Complementar nº 420, de 25 de agosto de 1998 – que institui o Código de Proteção contra Incêndio de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo no rol de edificações para as quais é exigida instalação de sprinklers as classificadas como F-6 na Tabela 1 dessa Lei Complementar e proibindo a utilização de espumas fonoabsorventes inflamáveis no isolamento acústico de edificações com essa classificação.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  13. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01185/13 - PLCL Nº 013/13, de autoria Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna: altera o inc. XVII do caput do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, incluindo no rol de isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) as pessoas portadoras de neoplasia maligna cuja renda seja igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 28-03-18.

  14. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02466/13 - PLCL Nº 030/13, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: altera o art. 6º da Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, determinando que a extensão da infraestrutura da rede cicloviária seja de 395 km (trezentos e noventa e cinco quilômetros), e estabelece prazo para a implantação dessa infraestrutura.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - adiada a discussão por uma Sessão em 06-06-16;
    - incluído na Ordem do Dia em 29-05-17.

  15. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00374/14 - PLCL Nº 003/14, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: institui o Programa IPTU Verde.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM.
    -incluído na Ordem do Dia em 28-03-18.

  16. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01913/14 - PLCL Nº 021/14, de autoria Ver. João Carlos Nedel: inclui §§ 4º e 5º no art. 19 da Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, alterada pela Lei Complementar nº 710, de 18 de fevereiro de 2013, dispondo sobre a implementação de ciclovias ou ciclofaixas.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17;
    - votação da Emenda nº 01 NULA por falta de quórum em 10-07-17.

  17. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02238/14 - PLCL Nº 026/14, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: altera o art. 66 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014 – Código Municipal de Limpeza Urbana –, obrigando o Executivo Municipal a garantir, na contratação dos serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, a preferência às cooperativas de catadores e recicladores de resíduos sólidos e às associações de catadores e recicladores de resíduos sólidos.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 26-03-18.

  18. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02342/14 - PLCL Nº 027/14, de autoria Ver. Cassio Trogildo: inclui art. 124-A na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, instituindo Gratificação de Permanência em Serviço, destinada a servidores municipais.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 26-03-18.

  19. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02483/14 - PLCL Nº 029/14, de autoria Paulinho Motorista: inclui § 6º no art. 15 na Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987 – que revoga a Lei Complementar nº 32 de 07/01/77, estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências –, e alterações posteriores, proibindo interrupção do abastecimento de água nos casos que especifica.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 16-03-15 por força do art. 81 da LOM.

  20. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00248/15 - PLL Nº 009/15, de autoria Ver. Clàudio Janta: inclui art. 40-A na Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014 – que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, revoga as Leis Complementares nºs 234, de 10 de outubro de 1990, 274, de 25 de março de 1992, 376, de 3 de junho de 1996, 377, de 3 de junho de 1996, 591, de 23 de abril de 2008, e 602, de 24 de novembro de 2008, e dá outras providências –, alterada pela Lei Complementar nº 753, de 30 de dezembro de 2014, determinando que, em vias públicas de grande circulação, a coleta e o transporte de resíduos sólidos ou pastosos ocorram das 20h (vinte horas) às 7h (sete horas).

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  21. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01290/15 - PLCL Nº 017/15, de autoria Ver. Clàudio Janta: obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus no Município de Porto Alegre, públicas ou privadas, a instalar e a manter em funcionamento serviço de internet wi-fi gratuito em todos os veículos de suas frotas, em todas as linhas e em todos os horários, e inclui art. 10-A na Lei nº 2.758, de 4 de dezembro de 1964, e alterações posteriores, determinando o oferecimento do serviço de internet wi-fi gratuito também nos veículos novos dessas frotas.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17 por força do art. 81 da LOM;
    - adiada a discussão por cinco Sessões em 07-11-16.

  22. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00124/16 - PLCL Nº 003/16, de autoria Clàudio Janta: Altera a al. g do inc. XVI do caput do art. 76 e inclui parágrafo único no art. 155 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, considerando como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença para concorrer a mandato eletivo do sindicato dos municipários e estabelecendo licença durante todo o pleito eleitoral ao funcionário que concorrer a eleição desse sindicato.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 23-10-17.

  23. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00268/16 - PLCL Nº 009/16, de autoria Mendes Ribeiro: Inclui §§ 6º e 7º no art. 124 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) –, e alterações posteriores, dispondo sobre reserva de percentual do total das vagas de estacionamento em prédios públicos de qualquer dos três Poderes.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17 por força do art. 81 da LOM.

  24. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01734/16 - PLL Nº 025/16, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: Altera o parágrafo único do art. 31 da Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, e alterações posteriores, excetuando os ciclistas em treinamento ou em velocidade igual ou superior a 20km/h (vinte quilômetros por hora) da proibição de trafegar fora de ciclovias ou ciclofaixas.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 18-09-17.

  25. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01270/17 - PLCL Nº 020/17, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: Inclui inc. XXVIII no caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo acerca da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para serviços que especifica.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 28-02-18 por força do art. 81 da LOM.

  26. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02615/17 - PLCL Nº 041/17, de autoria Ver. Reginaldo Pujol: Altera os limites da Subunidade 1 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 17 da Macrozona (MZ) 7 e das Subunidades 1 e 3 da UEU 48 da MZ 8, cria a Subunidade 2 da UEU 17 da MZ 7 e define seu regime urbanístico, nos Anexos 1.1 e 1.2 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA) –, e alterações posteriores.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 28-02-18 por força do art. 81 da LOM.

  27. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02780/17 - PLCL Nº 046/17, de autoria Ver. Reginaldo Pujol: Altera os limites das Subunidades 1 e 3 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 48 da Macrozona (MZ) 8, cria e institui como Área Especial de Interesse Social (AEIS) III a Subunidade 5 na UEU 48 da MZ 8 e define-lhe regime urbanístico.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    § 1º, I, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 28-02-18 por força do art. 81 da LOM.

  28. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 05510/06 - PLL Nº 229/06, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely: determina a isenção de pagamento aos veículos estacionados pelo período de até 30 (trinta) minutos em estacionamentos de shopping centers e centros comerciais com mais de 30 (trinta) lojas no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

    Observações

    Observações:
    - com Emendas nos 01 a 06;
    - incluído na Ordem do Dia em 28-03-18.

  29. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00852/09 - PLL Nº 025/09, de autoria do Ver. Waldir Canal : que institui os Títulos de Empresa Amiga da Criança e do Adolescente e de Amigo da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  30. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01899/11 - PLL Nº 065/11, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: institui como Área Especial de Interesse Institucional a área localizada na Rua Padre Mascarenhas nº 526, no Bairro São José, e determina que nessa área sejam instalados equipamentos urbanos públicos voltados à segurança, cultura, saúde e lazer.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 03-04-17.

  31. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 04078/11 - PLL Nº 242/11, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol: inclui inc. III no parágrafo único do art. 42 da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de Habitação (Demhab), dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo exceção à proibição de o funcionário convocado para o regime especial de dedicação exclusiva exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade pública ou privada.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 26-02-14.

  32. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 04081/11 - PLL Nº 245/11, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol: inclui inc. III no parágrafo único do art. 41 da Lei nº 6.203, de 03 de outubro de 1988, que estabelece o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo exceção à proibição de o funcionário convocado para o regime especial de dedicação exclusiva exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade pública ou privada.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 22-05-13.

  33. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00418/12 - PLL Nº 028/12, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas: obriga as empresas do transporte coletivo urbano a observar, para seus usuários em paradas de ônibus, em dias úteis e independentemente da linha, os tempos máximos de espera que estabelece.

    Observações

    - Com Emenda nº 01 e Subemenda nº 01.
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  34. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00476/12 - PLL Nº 030/12, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra : dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres oferecerem alimentação adequada para pessoas com diabetes e dá outras providências.

    Observações

    -com Emendas nºs 01 e 02;
    - incluído na Ordem do Dia em 22-05-17;
    - discutiram a matéria os Vereadores Professor Wambert, Felipe Camozzato, Adeli Sell e Tarciso Flecha Negra em 22-05-17;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 22-05-17.

  35. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00585/12 - PLL Nº 043/12, de autoria Ver. Idenir Cecchim: veda a concessão de autorização para utilização de tabuletas (outdoors e similares), placas, painéis e painéis em empena cega no Município de Porto Alegre e revoga os incs. I, II, III e X do art. 10 e os arts. 18, 38, 39, 40, 41 e 43 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17 por força do art. 81 da LOM;
    - adiada a discussão por 4 Sessões em 04-05-17.

  36. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01371/12 - PLL Nº 103/12, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: que altera o caput e revoga o parágrafo único do art. 1º, inclui art. 1º-A e altera o caput e inclui incs. I, II, III, IV e V no art. 3º da Lei nº 8.562, de 18 de julho de 2000 – que obriga os proprietários de casas noturnas e salões de baile a identificar, visualmente, de forma individualizada, os funcionários que atuem na área de segurança –, para obrigar os proprietários de casas noturnas, locais de espetáculos, eventos e congêneres a identificar os funcionários que atuem na área de segurança desses estabelecimentos.

    Observações

    -incluído na Ordem do Dia em 25-09-17.

  37. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01552/12 - PLL Nº 125/12, de autoria do Ver. Adeli Sell: obriga as unidades da rede municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) a atenderem a todo munícipe, independentemente do endereço em que resida, e dá outras providências.

    Observações

    - adiada a discussão por cinco Sessões em 07-11-16;
    - incluído na Ordem do Dia em 11-04-18.

  38. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02252/12 - PLL Nº 180/12, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e Ver. Pedro Ruas: revoga a Lei nº 11.213, de 6 de fevereiro de 2012 – que disciplina a realização de eventos culturais, econômicos, políticos ou de outra natureza no Largo Jornalista Glênio Peres e revoga as Leis nos 9.404, de 3 de fevereiro de 2004, e 10.660, de 20 de março de 2009 –, e repristina os efeitos das Leis por aquela revogadas.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  39. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02448/12 - PLL Nº 181/12, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas: determina a instalação de estações de pequenos reparos de bicicletas em parques, praças, ruas e avenidas do Município de Porto Alegre.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  40. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00526/13 - PLL Nº 020/13, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol: inclui inc. III no parágrafo único do art. 40 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo exceção à proibição de o funcionário convocado para o regime especial de dedicação exclusiva exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade pública ou privada.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 17-03-14.

  41. Renovação de Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00527/13 - PLL Nº 021/13, de autoria Ver. Reginaldo Pujol: altera o parágrafo único do art. 29 da Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo exceção à proibição de o funcionário convocado para o regime especial de dedicação exclusiva exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade pública ou privada.

    Observações

    - renovação de votação nos termos do art. 196 do Regimento da CMPA.

  42. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00816/13 - PLL Nº 056/13, de autoria do Ver. Pedro Ruas e do Ver. Prof. Alex Fraga: obriga casas noturnas que funcionam a partir das 22h (vinte e duas horas) a afixar, no lado externo do estabelecimento, Alvará de Localização e Funcionamento e mapa do interior do imóvel.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  43. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01319/13 - PLL Nº 122/13, de autoria Ver. Clàudio Janta: convoca consulta à população, mediante plebiscito, a respeito das isenções das passagens de ônibus municipais.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17 por força do art. 81 da LOM.

  44. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01323/13 - PLL Nº 124/13, de autoria Ver. Clàudio Janta: altera o inc. III e inclui parágrafo único no art. 7º, e inclui §§ 3º, 4º e 5º no art. 34 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências –, alterada pela Lei nº 8.323, de 7 de julho de 1999, dispondo sobre a responsabilidade do Conselho Municipal de Transportes Urbanos – COMTU – e sobre a capacitação da tripulação do transporte coletivo.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - adiada a discussão por três Sessões em 03-11-16;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  45. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01484/13 - PLL Nº 140/13, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa e do Ver. Mauro Pinheiro: dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar, nas paradas, estações e terminais, placas informativas dos serviços de transporte público de passageiros, por coletivos e lotações, de Porto Alegre.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17;
    - encaminharam a matéria os Vereadores Mauro Pinheiro, Felipe Camozzato, Moisés Maluco do Bem, Marcelo Sgarbossa e André Carús, em 14-06-2017.

  46. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01883/13 - PLL Nº 299/13, de autoria Verª Jussara Cony e do Ver. João Derly: estabelece normas para a realização de eleição de empregado para representar sua categoria em diretoria de empresa pública e de sociedade de economia mista em que o Município de Porto Alegre seja acionista majoritário, em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

    Observações

    Observações:
    - adiada a discussão por uma Sessão em 16-12-13;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-04-17.

  47. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02162/13 - PLL Nº 251/13, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: inclui art. 23-A na Lei nº 10.199, de 11 de junho de 2007 – Estatuto do Pedestre –, e alterações posteriores, dispondo sobre a aplicação de 80% do montante arrecadado com multas de trânsito em políticas públicas para quem anda a pé.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 26-03-18.

  48. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02248/13 - PLL Nº 259/13, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: altera a ementa, os arts. 1º e 3º, inclui arts. 1ª-A, 1º-B e 3º-A e revoga o art. 2º da Lei nº 6.809, de 28 de fevereiro de 1991, dispondo sobre a inclusão de atividades pedagógicas relativas à educação para o trânsito nas escolas da rede pública municipal.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  49. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02667/13 - PLL Nº 297/13, de autoria da Verª Mônica Leal: proíbe a utilização de telefone móvel (celular), rádio amador e similares no setor de pagamento e recebimento de agências bancárias.

    Observações

    - com Emendas nºs 01 a 05;
    - discussão adiada por uma Sessão em 12-11-14;
    - discutiram a matéria os Vereadores Mônica Leal, Fernanda Melchionna, Alberto Kopittke, Lourdes Sprenger, Clàudio Janta, Valter Nagelstein, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Marcelo Sgarbossa, Cassio Trogildo, Idenir Cecchim, Delegado Cleiton e Engº Comassetto, em 17-11-14.
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  50. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02696/13 - PLL Nº 300/13, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: declara de utilidade pública a Fundação Solidariedade de Formação e Capacitação de Trabalhadores – Fundsol.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 19-06-17.

  51. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02846/13 - PLL Nº 320/13, de autoria Verª Mônica Leal e do Ver. Mario Fraga: altera a ementa e o art. 1º e inclui arts. 1º-A e 1º-B na Lei nº 6.643, de 18 de julho de 1990, proibindo a fabricação de brinquedos que sejam réplicas ou simulacros de armas de fogo e dando outras providências.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - Incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  52. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 03121/13 - PLL Nº 350/13, de autoria Ver. Clàudio Janta: que estabelece horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, varejistas ou atacadistas.

    Observações

    - Com Emendas nos 01 e 02;
    - adiada a discussão por cinco Sessões em 07-11-16;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  53. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00181/14 - PLL Nº 008/14, de autoria Dr. Thiago : cria o Programa Sala Verde no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 27-03-17.

  54. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00215/14 - PLL Nº 010/14, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: reconhece as práticas do grafite e do muralismo como manifestações artísticas de valor cultural, sem conteúdo publicitário e realizadas com os objetivos de valorizar o patrimônio público e o patrimônio privado e de embelezar a paisagem urbana, e dá outras providências.

    Observações

    - Com Emendas nºs 01, 02 e 03;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17
    - adiada a discussão por uma Sessão em 23-02-17;
    - adiada a discussão por uma Sessão em 03-04-17.

  55. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00466/14 - PLL Nº 035/14, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: institui o Programa Dia sem Carne, destinado a incentivar a prática da alimentação vegetariana e da filosofia vegana.

    Observações

    - Com Emendas nºs 01 e 02;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  56. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00607/14 - PLL Nº 052/14, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: institui o Programa Cultura Cidadã e dá outras providências.

    Observações

    - Com Emendas nºs 01 e 02;
    - Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 07-11-16;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17;
    - adiada a discussão por três Sessões em 13-02-17;
    - discutiram a matéria os Vereadores Márcio Bins Ely e Sofia Cavedon em 30-10-17.

  57. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00659/14 - PLL Nº 064/14, de autoria Ver. João Carlos Nedel: Revoga a Lei nº 11.467, de 26 de agosto de 2013, que denomina Rua Laudemiro Veiga Rodrigues o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua C – Conjunto Residencial Alto Petrópolis

    Observações


    Observações:
    - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 17-04-17.

  58. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00732/14 - PLL Nº 071/14, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: institui o Programa Municipal de Empreendedorismo.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17;
    - discutiram a matéria os Vereadores Prof. Alex Fraga, Cassiá Carpes, Sofia Cavedon e Moisés Maluco do Bem em 09-02-17;
    - adiada a discussão por cinco Sessões em 09-02-17.

  59. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00761/14 - PLL Nº 074/14, de autoria Márcio Bins Ely: institui o Programa Municipal Voluntário (PMV).

    Observações

    - com Emenda nº 01;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 07-11-16;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  60. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01104/14 - PLL Nº 109/14, de autoria Ver. Paulo Brum: que assegura ao aluno com deficiência a matrícula em escola da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, bem como sua acessibilidade e seu ensino adequado por meio de professores habilitados para seu devido acolhimento, e dá outras providências.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 23-02-17.

  61. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01149/14 - PLL Nº 112/14, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: obriga casas noturnas e locais de espetáculos ou de eventos a identificar, por meio de crachá, funcionários e prestadores de serviço terceirizados, revoga a Lei nº 10.771, de 9 de novembro de 2009, e dá outras providências.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  62. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01372/14 - PLL Nº 131/14, de autoria Ver. Paulo Brum: que determina que, para fins de plena fruição dos direitos previstos na legislação do Município de Porto Alegre para as pessoas com deficiência, o Executivo Municipal não considere os critérios renda familiar e renda pessoal.

    Observações

    - adiada a discussão por duas Sessões em 16-06-16;
    - incluído na Ordem do Dia em 23-02-17.

  63. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01480/14 - PLL Nº 139/14, de autoria Ver. Idenir Cecchim: institui o Programa de Compensação Vegetal, no âmbito do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

    Observações

    - Com Emendas nºs 01 e 02;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  64. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01677/14 - PLL Nº 157/14, de autoria Ver. Cassio Trogildo: institui, no Município de Porto Alegre, a Política para Compras Governamentais da Economia Popular e Solidária.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  65. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02143/14 - PLL Nº 200/14, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: Obriga a instalação de bancos nos abrigos de ônibus das linhas do Município de Porto Alegre e determina que a despesa para a implementação desta Lei seja custeada pela iniciativa privada, por meio de convênios com o Executivo Municipal que proporcionem a exploração de material publicitário nesses abrigos.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17;
    - discutiu a matéria o Ver. Valter Nagelstein em 09-02-17;
    - adiada a discussão por três Sessões em 13-02-17;
    - adiada a discussão por duas Sessões em 03-04-17.

  66. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02178/14 - PLL Nº 206/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa: cria o Composta, Porto Alegre, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 17-04-17;
    - discutiram a matéria os Vereadores Marcelo Sgarbossa, Professor Wambert e Airto Ferronato em 14-02-18.

  67. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02586/14 - PLL Nº 238/14, de autoria Marcelo Sgarbossa: institui o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17;
    - adiado por uma Sessão de Discussão em 11-05-17;
    - adiado por uma Sessão de Discussão em 15-05-17.

  68. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02870/14 - PLL Nº 266/14, de autoria Ver. João Carlos Nedel: revoga a Lei nº 11.431, de 31 de maio de 2013, que denomina Rua Aymoré Ribeiro Vargas o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 41 – Loteamento Costa e Silva –, localizado no Bairro Rubem Berta, e repristina os efeitos da Lei nº 11.409, de 7 de janeiro de 2013, que denomina Rua Fernando Gonçalves o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 41 – Loteamento Presidente Costa e Silva –, localizado no Bairro Rubem Berta.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  69. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 03047/14 - PLL Nº 292/14, de autoria Ver. João Carlos Nedel: dispõe regras para o serviço de transporte especial fretado no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 21-08-17.

  70. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00094/15 - PLE Nº 002/15, de autoria Governo Municipal: desafeta e autoriza a alienação do próprio municipal localizado na Rua Araras, destinado a leito viário da Rua Ney Galvão, ao Condomínio Edifício Villa Andaluzia, e dá outras providências.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 04-04-16 por força do art. 81 da LOM;
    - discutiram a matéria os Vereadores Engº Comassetto, Prof. Alex Fraga e Idenir Cecchim em 06-06-16;
    - arquivado em 04-01-17 por força do art. 108 do Regimento; desarquivado em 27-07-17; incluído na Ordem do Dia em 28-08-17.

  71. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00247/15 - PLL Nº 021/15, de autoria Ver. Clàudio Janta: estabelece que desfiles e paradas de caráter civil, militar ou folclórico, bem como festas da cultura popular, sejam realizados no Complexo Cultural do Porto Seco e determina que, para esse fim, sejam disponibilizadas estruturas permanentes nesse local.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  72. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00363/15 - PLL Nº 036/15, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: Determina a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em módulos individuais, por gênero, em eventos realizados em espaços públicos em que haja disponibilização de banheiros químicos e dá outras providências.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 14-06-17.

  73. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01687/15 - PLL Nº 154/15, de autoria Verª Fernanda Melchionna e Ver. Prof. Alex Fraga: que altera a Lei nº 5.548, de 28 de dezembro de 1984, e dá outras providências. (Passagem escolar/extensão a novas categorias)

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113 da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 03-04-17.

  74. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01713/15 - PLL Nº 157/15, de autoria Ver. Clàudio Janta: que obriga os permissionários do serviço de transporte seletivo por lotação a instalar cabines blindadas nos veículos desse serviço.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 08-05-17.

  75. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02034/15 - PLL Nº 201/15, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: obriga a divulgação da nomenclatura Sistema Único de Saúde (SUS), do seu símbolo oficial e do número de sua ouvidoria nacional nos espaços que especifica, bem como obriga os laboratórios conveniados com o SUS a afixarem relação dos exames realizáveis por este.

    Observações

    - com Emendas nos 01 e 02;
    - adiada a discussão por cinco Sessões em 13-02-17;
    - discutiram a matéria os Vereadores Márcio Bins Ely, André Carús, Adeli Sell, Clàudio Janta e Dr. Goulart em 08-05-17;
    - incluído na Ordem do Dia em 28-03-18.

  76. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02054/15 - PLL Nº 205/15, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: determina a entrega aos alunos de estabelecimentos de ensino municipais, no ato da matrícula ou no primeiro ano de cada ciclo, de síntese biográfica da pessoa cujo nome denomina o estabelecimento de ensino.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  77. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02058/15 - PLL Nº 206/15, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: inclui conteúdo sobre educação constitucional nas aulas ministradas nas escolas públicas da rede municipal de ensino.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  78. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02061/15 - PLL Nº 208/15, de autoria Ver. Mendes Ribeiro: obriga os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, a informar, em seus anúncios publicitários, de forma clara, o valor pago pela respectiva inserção, bem como obriga que, em materiais de eventos patrocinados por esses órgãos e essas entidades, conste o valor do respectivo patrocínio.

    Observações

    - com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 27-03-17.

  79. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02299/15 - PLL Nº 228/15, de autoria Verª Fernanda Melchionna e outros: institui o programa Escola Livre de Discriminação por Orientação Sexual ou por Gênero nas escolas da rede pública municipal de ensino.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  80. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02662/15 - PLL Nº 253/15, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: proíbe o Executivo e o Legislativo Municipais de contratar e empossar, para ocupar cargo em comissão ou efetivo, bem como função de confiança ou emprego público, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 11-12-17.

  81. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02858/15 - PLL Nº 282/15, de autoria Ver. Elizandro Sabino: Altera a ementa e os arts. 1º e 5º e inclui art. 5º-A na Lei nº 7.778, de 9 de abril de 1996, incluindo anti-respingo de solda sem silicone, solvente de tinta, clorofórmio, tricloroetileno e diclorometano em rol de bases de produtos sintéticos para cujos estabelecimentos no Município de Porto Alegre que os comercializem é instituído o cadastro e o receituário comerciais e dando outras providências.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  82. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00045/16 - PLL Nº 003/16, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: estabelece as velocidades máximas permitidas de 50km/h (cinquenta quilômetros por hora), para veículos automotores leves, e de 40km/h (quarenta quilômetros por hora), para veículos automotores pesados, nas vias urbanas arteriais do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  83. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00097/16 - PLL Nº 006/16, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: inclui conteúdo sobre cultura tradicionalista nas aulas ministradas nas escolas públicas da rede municipal de ensino.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 03-04-17.

  84. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00181/16 - PLCL Nº 067/16, de autoria Clàudio Janta: Inclui parágrafo único no art. 17 da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014 – Lei Geral dos Táxis –, estabelecendo a obrigatoriedade de apresentação, por ocasião da renovação do alvará de tráfego, de comprovantes do recolhimento das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do pagamento da apólice de seguro individual, referentes aos últimos 12 (doze) meses, do permissionário e, se houver, dos condutores auxiliares cadastrados no prefixo.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 30-08-17.

  85. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00183/16 - PLCL Nº 058/16, de autoria Clàudio Janta: Inclui incs. XII e XIII no caput do art. 21 da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014 – Lei Geral dos Táxis –, incluindo itens em rol de direitos assegurados aos permissionários e aos condutores auxiliares devidamente habilitados.

    Observações

    - Com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 04-12-17.

  86. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00184/16 - PLL Nº 012/16, de autoria Ver. Clàudio Janta: Institui programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos como Ruas de Lazer, e revoga a Lei nº 5.463, de 9 de novembro de 1984.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  87. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00497/16 - PLL Nº 040/16, de autoria Verª Mônica Leal: Revoga a Lei nº 11.688, de 1º de outubro de 2014, que altera a denominação da Avenida Presidente Castelo Branco para Avenida da Legalidade e da Democracia.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 05-07-17.

  88. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00898/16 - PLL Nº 079/16, de autoria Ver. Mendes Ribeiro: Estabelece normas para a realização de competições esportivas na modalidade corrida de rua.

    Observações

    - com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 08-05-17;
    - adiada a discussão por cinco Sessões em 05-02-18.

  89. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01034/16 - PLL Nº 097/16, de autoria Ver. Clàudio Janta: Institui o Programa Porto Alegre Ilimitada, visando à promoção do acesso à internet com conexão banda larga fixa e ilimitada.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 28-06-17.

  90. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01520/16 - PLL Nº 148/16, de autoria Ver. Paulo Brum: Institui o Programa de Transporte Assistencial Acessível no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-12-17 por força do art. 81 da LOM.

  91. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01548/16 - PLL Nº 156/16, de autoria Ver. José Freitas: Obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo e seletivo do Município de Porto Alegre a instalar dispensadores de álcool em gel no interior dos veículos desse serviço.

    Observações

    - com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 27-09-17 por força do art. 81 da LOM.

  92. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01550/16 - PLL Nº 158/16, de autoria Ver. Idenir Cecchim: Institui o Orçamento Participativo Eletrônico (OPE) no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 04-04-18.

  93. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01608/16 - PLL Nº 163/16, de autoria Sofia Cavedon e outros: Estabelece regras para a compensação dos dias não trabalhados por servidores e servidoras municipais em decorrência de decisão tomada em assembleia convocada pelo sindicato da categoria.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17;
    - discutiram a matéria os Vereadores Sofia Cavedon, Cassiá Carpes, Clàudio Janta, Prof. Alex Fraga, Fernanda Melchionna, Moisés Maluco do Bem, João Carlos Nedel e Valter Nagelstein em 13-02-17;
    - adiada a discussão por cinco Sessões em 13-02-17.

  94. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02322/16 - PLL Nº 230/16, de autoria Ver. Cassio Trogildo: Admite, mediante autorização do Executivo Municipal, o controle do acesso de veículos e de pedestres a loteamentos e a ruas sem saída para vias coletoras e arteriais, situados em zona residencial predominantemente unifamiliar, das 20h (vinte horas) até as 6h (seis horas).

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 03-07-17.

  95. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00274/17 - PLL Nº 009/17, de autoria Ver. Idenir Cecchim: Altera de beco para rua a categoria do logradouro conhecido como Beco José Paris, localizado no Bairro Sarandi.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 14-02-17.

  96. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00335/17 - PLL Nº 018/17, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: Obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus e seletivo por lotação a instalar, nos veículos desses serviços, câmeras de videomonitoramento, dispositivo de rastreamento e monitoramento via satélite, com tecnologia Global Positioning System – GPS –, e dispositivo eletrônico de segurança – botão do pânico.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 20-11-17.

  97. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00355/17 - PLL Nº 021/17, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: Institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes nas escolas da rede municipal de ensino.

    Observações

    - com Emendas nos 01, 02 e 03 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 26-02-18 por força do art. 81 da LOM.

  98. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00377/17 - PLL Nº 024/17, de autoria Mesa Diretora: Concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao pastor Adealberto dos Santos Dutra.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 14-08-17.

  99. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00546/17 - PLL Nº 043/17, de autoria Ver. Paulo Brum: Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Porto Alegre a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do transtorno do espectro autista – autismo.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 16-04-18 por força do art. 81 da LOM.

  100. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00581/17 - PLL Nº 046/17, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: Cria o Programa Incentivo à Prática de Atividade Física por Pessoas Idosas – PIAFI – no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - com Emendas nos 01 e 02 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 20-12-17 por força do Art. 81 da LOM.

  101. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00632/17 - PLL Nº 050/17, de autoria Ver. Prof. Alex Fraga e outros: Tomba o imóvel localizado na Rua Furriel Luiz Antônio Vargas, 135, sede da Escola Estadual de Ensino Fundamental Professora Maria Thereza da Silveira.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 27-04-17.

  102. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00662/17 - PLL Nº 052/17, de autoria Ver. Mauro Pinheiro: Obriga os postos de combustíveis localizados no Município de Porto Alegre a interromper o abastecimento do tanque de combustível dos veículos automotores quando do travamento automático de segurança da bomba de abastecimento ou quando atingida a capacidade máxima do tanque de combustível prevista no manual do proprietário.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 14-02-18.

  103. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00725/17 - PLL Nº 060/17, de autoria Ver. Dr.Thiago : Concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Onyx Dornelles Lorenzoni.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 25-09-17.

  104. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00755/17 - PLL Nº 065/17, de autoria Ver. José Freitas: Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei nº 8.890, de 9 de abril de 2002, assegurando às pessoas com deficiência física permanente ou momentânea que implique redução da mobilidade, bem como a idosos, obesos, grávidas e pessoas com criança no colo, o embarque nos veículos do serviço de transporte coletivo municipal e o seu desembarque em qualquer local, nas condições que especifica.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 04-12-17.

  105. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00798/17 - PLL Nº 074/17, de autoria Verª. Margarete Moraes: Obriga as unidades de saúde do Município de Porto Alegre a disponibilizar equipamentos adaptados às necessidades de mulheres com deficiência para a realização de exames de saúde.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 04-12-17;
    - discutiram a matéria os Vereadores Airto Ferronato, Adeli Sell, Clàudio Janta, Idenir Cecchim e Moisés Barboza em 14-02-18.

  106. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00813/17 - PLL Nº 078/17, de autoria Ver. Cassiá Carpes: Estabelece a instalação de 1 (um) palco móvel na Esquina Democrática – Rua dos Andradas com Av. Borges de Medeiros – e de 1 (um) palco móvel no Largo Jornalista Glênio Peres, localizados no Bairro Centro Histórico.

    Observações

    - com Emendas nos 01 e 02;
    - incluído na Ordem do Dia em 28-03-18.

  107. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00872/17 - PLL Nº 089/17, de autoria Ver. Paulo Brum: Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei nº 7.768, de 18 de janeiro de 1996, e alterações posteriores, estabelecendo a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos de locais de uso público ou privado para veículos conduzidos por pessoas com deficiência ou que as transportem.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 14-02-18.

  108. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00921/17 - PLL Nº 095/17, de autoria Ver. José Freitas: Determina a perda da permissão, da licença ou da autorização para o exercício da atividade de transportador individual de passageiros no Município de Porto Alegre ao motorista que, direta ou indiretamente, favorecer a exploração sexual de crianças ou de adolescentes.

    Observações

    - Com Emendas nºs 01, 02 e 03;
    - incluído na Ordem do Dia em 01-11-17.

  109. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01099/17 - PLL Nº 127/17, de autoria Ver. Paulinho Motorista: Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais as pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (Redome).

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113 da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 04-04-18.

  110. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01142/17 - PLL Nº 132/17, de autoria Ver. Paulo Brum: Estabelece o pictograma que deverá ser utilizado em placas que sinalizam atendimento prioritário ou espaço reservado para pessoas idosas, em espaços públicos ou privados no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - com Emenda nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 16-04-18 por força do art. 81 da LOM.

  111. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01175/17 - PLL Nº 136/17, de autoria Ver. Paulo Brum: Estabelece o pictograma que deverá ser utilizado em placas que sinalizam atendimento prioritário ou espaço reservado para pessoas com deficiência, em espaços públicos ou privados no Município de Porto Alegre.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 13-11-17.

  112. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01188/17 - PLL Nº 137/17, de autoria Ver. Valter Nagelstein: Altera o § 2º do art. 38-H da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, excetuando as bebidas alcoólicas oriundas de produção artesanal da proibição de venda de bebidas alcoólicas em eventos de gastronomia itinerante.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 18-10-17 por força do art. 81 da LOM.

  113. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01266/17 - PLL Nº 143/17, de autoria Ver. André Carús: Institui a Feira da Praça Jaime Telles, destinada a comercialização de artesanatos, artes culinárias e produtos da economia popular.

    Observações

    - com Substitutivo nº 01;
    - Projeto restou prejudicado nos termos do art. 56 do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 19-03-18 por força do art. 81 da LOM.

  114. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01294/17 - PLL Nº 146/17, de autoria Ver. João Bosco Vaz: Assegura ao Centro de Referência do Negro (CRN) o uso do próprio municipal localizado na Avenida Ipiranga, 311, Bairro Menino Deus.

    Observações

    - com Emenda nº 01;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VII, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 11-12-17.

  115. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01503/17 - PLL Nº 170/17, de autoria Ver. Felipe Camozzato e outros: Revoga a Lei nº 7.973, de 18 de março de 1997 – que proíbe a instalação de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 12-03-18 por força do art. 81 da LOM.

  116. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01506/17 - PLL Nº 173/17, de autoria Ver. Felipe Camozzato e outros: Revoga a Lei nº 8.797, de 25 de outubro de 2001 – que dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção e distribuição de material explicativo dos efeitos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre a sua correta utilização, e dá outras providências.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 12-03-18 por força do art. 81 da LOM.

  117. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01507/17 - PLL Nº 174/17, de autoria Ver. Felipe Camozzato e Outros: Revoga a Lei nº 9.189, de 8 de agosto de 2003 – que obriga os estabelecimentos comerciais e similares a afixar cartazes contra a propagação da leptospirose.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 14-02-18 por força do art. 81 da LOM.

  118. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01664/17 - PLL Nº 193/17, de autoria Ver. Airto Ferronato: Concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Vital Moacir da Silveira.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 01-11-17.

  119. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02031/17 - PLE Nº 011/17, de autoria Governo Municipal: estabelece normas gerais sobre vida útil e fomento à adoção de mecanismos de propulsão advindos de novas tecnologias ecologicamente sustentáveis nos veículos da frota do serviço público de transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre e revoga a Lei nº 2.758, de 4 de dezembro de 1964.

    Observações

    - prejudicada a votação das Emendas nºs 01 e 02;
    - retirada de tramitação a Emenda nº 03;
    - incluído na Ordem do Dia em 05-03-18 por força do art. 81 da LOM.

  120. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02034/17 - PLE Nº 014/17, de autoria Governo Municipal: altera o caput do art. 1º da Lei nº 11.768, de 5 de janeiro de 2015 – que estabelece que a concessão da isenção do pagamento da tarifa do transporte coletivo por ônibus aos soldados da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e aos Guardas Municipais de Porto Alegre, desde que em horário de serviço, prevista na Lei nº 5.397, de 10 de janeiro de 1984, alterada pela Lei nº 7.017, de 27 de março de 1992, ocorrerá mediante o uso de farda ou a apresentação de Cartão de Isenção na forma de Passe Gratuito ou similar, emitido pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), estende essa isenção aos demais servidores de nível médio da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, aos soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul e aos demais servidores de nível médio desta corporação e revoga o art. 2º da Lei nº 5.397, de 10 de janeiro de 1984, alterada pela Lei nº 7.017, de 27 de março de 1992.

    Observações

    - Emenda nº 01 restou prejudicada;
    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113 da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 14-03-18 por força do art. 81 da LOM.

  121. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02036/17 - PLE Nº 016/17, de autoria Governo Municipal: altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998; a ementa; o art. 1º; o caput do art. 2º; o caput, o parágrafo único, renumerando-o para § 1º, e seus incs. do art. 3º; o caput e o § 4º do art. 4º; o inc. II do caput e o inc. II do § 1º do art. 5º; o caput do art. 7º; o art. 8º; o caput do art. 9º; a al. d do inc. I e a al. d do inc. II do art. 11; os incs. II, III e IV do art. 21 e o parágrafo único do art. 37, inclui o § 2º no art. 3º; os §§ 6º e 7º no art. 4º e o art. 21-A, e revoga o inc. VIII do caput e o inc. I do § 1º do art. 5º e o art. 13, todos na Lei nº 12.162, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros.

    Observações

    - com Emendas nos 1 a 37, com Subemendas nº 01 às Emendas nos 01, 04, 05 08, 09, 19, 21, 28 e 33 e Subemenda nº 02 à Emenda nº 09;
    - retirado o Substitutivo nº 01;
    - incluído na Ordem do Dia em 20-11-17 por força do art. 81 da LOM;
    - retiradas as Emendas nos 01, 10, 14, 15, 16, 17, 23 e 26 e as Subemendas no 01 às Emendas nos 05 e 09.

  122. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02240/17 - PLL Nº 249/17, de autoria Verª Fernanda Melchionna e Outros.: Cria e declara como Área Especial de Interesse Social I (AEIS I) a Subunidade 73 na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 03 da Macrozona (MZ) 10 e define seu regime urbanístico.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 04-12-17.

  123. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02273/17 - PLE Nº 019/17, de autoria Governo Municipal: autoriza o Executivo Municipal a desafetar e alienar, por meio de licitação pública, os próprios municipais que descreve.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;
    - incluído na Ordem do Dia em 09-04-18 por força do art. 81 da LOM.

  124. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02323/17 - PLL Nº 255/17, de autoria Ver. Wambert Di Lorenzo: Concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao desembargador José Aquino Flôres de Camargo.

    Observações

    - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
    - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 07-03-18.

  125. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02556/17 - PLL Nº 278/17, de autoria Ver. Felipe Camozzato e outros: Altera o caput, os incs. I e III do caput e os §§ 1º e 2º do art. 38-A, o inc. II do art. 38-E e o art. 38-G e revoga a al. b do inc. III do art. 15, o § 5º do art. 18, o § 3º do art. 38-A, a al. g do inc. III do art. 38-F, o § 2º do art. 38-H e a Seção III do Capítulo IV, com o art. 42-A, todos da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, alterando a regulação do comércio ambulante na modalidade Gastronomia Itinerante.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 02-04-18 por força do art. 81 da LOM.

  126. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02651/17 - PLL Nº 292/17, de autoria Ver. Idenir Cecchim: Altera, no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, o período das efemérides Dia de Prevenção ao Câncer Colorretal e Semana de Prevenção ao Câncer Colorretal para 27 de setembro e para a semana que incluir esse dia, respectivamente.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 16-04-18.

  127. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01417/15 - PDL Nº 004/15, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: Susta, com base no inc. IV do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a Resolução EPTC nº 3, de 9 de junho de 2010 – que delimita as áreas onde será proibido o tráfego de Veículos de Tração Animal e Tração Humana no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, alterada pela Resolução EPTC nº 4, de 28 de fevereiro de 2013.

    Observações

    Observação:
    - incluído na Ordem do Dia em 17/04/17.

  128. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01306/13 - PR Nº 009/13, de autoria Ver. Waldir Canal : institui o Programa Vereador Mirim na Câmara Municipal de Porto Alegre e revoga a Resolução nº 1.157, de 18 de maio de 1992.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  129. Discussão Geral

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00162/16 - PR Nº 001/16, de autoria João Carlos Nedel: Inclui § 5º no art. 106 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, permitindo ao prefeito a retirada de proposição de autoria do Executivo Municipal em qualquer fase do processo legislativo, exceto se anunciada a votação.

    Observações

    - discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
    - 2ª Sessão de discussão;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  130. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01868/16 - PR Nº 040/16, de autoria Ver. João Bosco Vaz: Altera o caput do art. 134 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, permitindo que cada vereador figure 4 (quatro) vezes por legislatura como autor de projeto de concessão de título de Cidadão de Porto Alegre e de Cidadão Emérito de Porto Alegre.

    Observações

    - discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 18-04-18.

  131. Discussão Geral

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00629/17 - PR Nº 002/17, de autoria Comissão de Constituição e Justiça: Altera o inc. IV do § 5º do art. 52, o § 1º do art. 54, o caput do art. 55 e o caput e os incs. I e II do § 2º, o caput do § 3º e os incs. I e II do § 4º do art. 56 e revoga o parágrafo único do art. 55 na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre procedimentos relativos aos pareceres das Comissões.

    Observações

    - discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
    - 1ª Sessão de discussão;
    - incluído na Ordem do Dia em 24-04-17.

  132. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01028/17 - PR Nº 017/17, de autoria Verª. Marila Fidell: Concede a Comenda Porto do Sol ao senhor Rotechild dos Santos Prestes.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 18-10-17 por força do art. 81 da LOM.

  133. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01315/17 - PR Nº 024/17, de autoria Comissão de Constituição e Justiça: inclui §§ 6º e 7º na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre a tramitação de proposições.

    Observações

    - discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 18-04-18.

  134. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01862/17 - PR Nº 036/17, de autoria Mesa Diretora: Institui a Semana do Meio Ambiente na Câmara Municipal de Porto Alegre.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 13-11-17.

  135. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01932/17 - PR Nº 039/17, de autoria Mesa Diretora: Institui o Prêmio Líder Comunitário.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia em 27-09-17.

  136. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02204/13 - PLL Nº 255/13, de autoria FERNANDA MELCHIONNA , ALBERTO KOPITTKE, ENGENHEIRO COMASSETTO, PEDRO RUAS, SEFORA MOTA, SOFIA CAVEDON: INSTITUI A ABERTURA E A TRANSPARENCIA DAS CONTAS RELATIVAS AO TRANSPORTE URBANO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Observações

    RECURSO – apresentado pela Verª Fernanda Melchionna e outros à CCJ, da decisão proferida pela Presidência da Casa, nos autos do Proc. nº 2204/13, que declarou a prejudicialidade do art. 1º da proposição (PLL nº 255/13) em relação ao art. 1º do PLL nº 244/13.

    Parecer nº 226/13:
    - da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: no qual consta a seguinte conclusão:
    “...
    Face ao exposto, somos do entendimento que está plenamente adequado o despacho presidencial e que, via de consequência, não merecem prosperar as razões expendidas no Recurso (equivocadamente apresentado em forma de Constestação).
    Merece, portanto, ser confirmado o despacho exarado pela Presidência da Casa, já que correto.
    Pelo indeferimento do Recurso.”

    - votação nos termos do art. 99 do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 06-02-17.

  137. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01862/15 - COM Nº , de autoria FERNANDA MELCHIONNA : INTERPOE RECURSO A DECISAO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA, NOS TERMOS DO ART. 99 DO REGIMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, REFERENTE AO PROCESSO 0106/15, PLL 006/15.

    Observações

    - votação nos termos do art. 99 do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 04-05-17.

  138. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02308/16 - PLL Nº 226/16, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: Restringe o trânsito de veículos automotores na área delimitada pelas vias que especifica.

    Observações

    Recurso
    - votação nos termos do art. 99 do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 01-11-17.

  139. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01715/17 - COM Nº , de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: APRESENTA REQUERIMENTO DE RECURSO DE PLENARIO A DECISAO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ, COM BASE NO PARECER EXARADO PELO RELATOR, VEREADOR MAURO ZACHER (PDT) - PELA EXISTENCIA DE OBICE DE NATUREZA JURIDICA NO PLL 186/2015.

    Observações

    - votação nos termos do art. 99 do Regimento da CMPA;
    - incluído na Ordem do Dia em 20-12-17.

  140. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00001/17 - REQ 001/17 – (PROC. Nº 00001/17 – Ver. Cassio Trogildo) – requer a constituição de Comissão Especial para tratar a questão da Segurança Pública no Município de Porto Alegre.

  141. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00547/17 - REQ 032/17 – (PROC. Nº 00547/17 – Verª Sofia Cavedon) – requer a reconstituição da “Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas em Situação de Rua”.

  142. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00621/17 - REQ 044/17 – (PROC. Nº 00621/17 – Verª Mônica Leal) – requer “Moção de Solidariedade a Leandro Stoliar e Gilson Souza Equipe de Jornalismo da Rede Record”.

  143. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00811/17 - REQ 063/17 – (PROC. Nº 00811/17 – Verª Mônica Leal e outros) – requer seja encaminhada Moção de Repúdio “contra os atos de vandalismo e pichação do patrimônio público e privado praticados na manhã do dia 08 de março corrente em Porto Alegre”.

  144. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00833/17 - REQ 064/17 – (PROC. Nº 00833/17 – Ver. Airto Ferronato) – requer a constituição de Comissão Especial para estudos das verbas às creches comunitárias de Porto Alegre.

  145. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00877/17 - REQ 071/17 – (PROC. Nº 00877/17 – Ver. Valter Nagelstein e outros) – requer a constituição da “Frente Parlamentar Armas pela Vida”.

  146. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00929/17 - REQ 078/17 – (PROC. Nº 00929/17 – Ver. Prof. Alex Fraga e outros) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade “às educadoras e educadores da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre, na luta pela preservação do princípio da gestão democrática das escolas”.

  147. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00939/17 - REQ 079/17 – (PROC. Nº 00939/17 – Ver. Mauro Pinheiro) – requer seja encaminhada Moção de Repúdio “ao Governo Federal, em razão da PEC 287/2016, que diz respeito à Reforma da Previdência”.

  148. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01082/17 - REQ 089/17 – (PROC. Nº 01082/17 – Ver. João Bosco Vaz) – requer a constituição da Frente Parlamentar em defesa dos doentes crônicos que dependem de medicação continuada fornecida pelo Estado.

  149. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01168/17 - REQ 093/17 – (PROC. Nº 01168/17 – Ver. Rodrigo Maroni) – requer seja encaminhada Moção de Apoio à “Shana” – protetora de animais, tutora de mais de 300 (trezentos) animais.

  150. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01370/17 - REQ 105/17 – (PROC. Nº 01370/17 – Verª Sofia Cavedon) – requer seja convidado o secretário municipal de segurança, Kleber Senisse, para debater a forma de atuação da Guarda Municipal durante manifestações.

  151. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01386/17 - REQ 107/17 – (PROC. Nº 01386/17 – Verª Sofia Cavedon e outros) – requer sejam convidados o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Ricardo Gomes, e o ex- -secretário da Smic, Antônio Kleber da Paula, para prestarem esclarecimentos sobre o andamento das obras de restauro do Mercado Público Central e a situação do Funmercado.

  152. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00930/17 - COM Nº 112/17, de autoria Mesa Diretora: que trata da fixação do Precedente Legislativo que visa a preservar a competência privativa da Mesa Diretora para propor projetos que disponham sobre a organização, funcionamento, segurança, estrutura funcional, serviços e bens.

  153. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01468/17 - REQ 114/17 – (PROC. Nº 01468/17 – Ver. Prof. Alex Fraga) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade ao professor Adilson Mariano, por “o professor, que exerceu mandato de vereador de 2001 a 2016, tem sido impedido, pelo governo do Estado de SC, de retornar a exercer seu cargo de professor de História da rede pública por flagrante perseguição política”.

  154. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01481/17 - REQ 116/17 – (PROC. Nº 01481/17 – Ver. Mauro Pinheiro) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade, “em apoio AOS PEDIDOS DE IMPEACHMENT DO PRESIDENTE MICHEL TEMER, PROTOCOLADOS PELA REDE SUSTENTABILIDADE”.

  155. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01542/17 - REQ 121/17 – (PROC. Nº 01542/17 – Ver. Clàudio Janta) – requer seja encaminhada Moção de Repúdio “as Vossas Excelências Presidente da República Michel Temer e ao Presidente da Câmara de Deputados Rodrigo Maia”, em razão das “manifestações que ocorreram em Brasília no dia 24/05/17...”.

  156. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01623/17 - REQ 127/17 – (PROC. Nº 01623/17 – Ver. Professor Wambert) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade “em apoio às reformas estruturais do Governador José Ivo Sartori”.

  157. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01637/17 - REQ 129/17 – (PROC. Nº 01637/17 – Ver. Clàudio Janta) – requer “a convocação da Senhora Helen Machado Diretora Presidente da Cia Carris Porto Alegrense, para prestar esclarecimentos quanto a conduta da direção desta empresa com os seus funcionários e Representações Sindicais”.

  158. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01815/17 - REQ 139/17 – (PROC. Nº 01815/17 – Ver. Dr. Thiago e outros) – requer “a convocação do Secretário Municipal de Saúde de Porto Alegre Dr. Erno Harzheim, para que esclareça ao colegiado de vereador, o modo como ocorrerá a reabertura dos leitos no hospital Parque Belém”.

  159. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02314/17 - REQ 162/17 – (PROC. Nº 02314/17 – Verª Sofia Cavedon e outros) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade “e apoio aos trabalhadores do Poder Judiciário estadual, que lutam pela valorização das suas carreiras”.

  160. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02409/17 - REQ 166/17 – (PROC. Nº 02409/17 – Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade à FRENTUR – Frente Parlamentar do Turismo – e à Associação dos Amigos do Caminho de Santiago no Rio Grande do Sul – ACASARGS –, em apoio a realização do Caminho de Porto Alegre.

  161. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02410/17 - REQ 167/17 – (PROC. Nº 02410/17 – Bancada do Partido dos Trabalhadores) – requer seja encaminhada Moção de Repúdio à extinção da Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), localizada entre o noroeste do Pará e o sudoeste do Amapá.

  162. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02470/17 - REQ 169/17 – (PROC. Nº 02470/17 – Verª Sofia Cavedon) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade aos professores e professoras estaduais do Rio Grande do Sul, em razão do parcelamento de seus vencimentos.

  163. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02503/17 - REQ 171/17 – (PROC. Nº 02503/17 – Ver. Rodrigo Maroni) – requer a constituição da FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A MORTE DE ANIMAIS DE FORMA QUE NÃO SEJA DESSENSIBILIZADA E PARA JOGAR NA RUA.

  164. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02555/17 - REQ 175/17 – (PROC. Nº 02555/17 – Ver. Felipe Camozzato) – requer seja encaminhada "Moção de Solidariedade ao pacote de desestatizações do Governo Federal e à desestatização dos Correios”.

  165. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02635/17 - REQ 179/17 – (PROC. Nº 02635/17 – Ver. Professor Wambert) – requer Moção de Repúdio “ao presidente do Santander S.A., em razão da exposição de obras incentivando a pedofilia e praticando o vilipêndio a objeto de culto, realizada no Santander Cultural, entre os dias 15 de agosto até 09 de setembro do ano corrente”.

  166. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02731/17 - REQ 185/17 – (PROC. Nº 02731/17 – Dr. Thiago e outros) – requer Moção de Solidariedade “aos funcionários e funcionárias municipais, pela retirada dos projetos que afetam a categoria: PLCE 11/17 (Proc: 2066/17); PELO 7/17 (Proc: 2062/17); PELO 8/17 (Proc:2063/17) e PELO 10/17 (Proc: 2065/17)”.

  167. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02773/17 - REQ 188/17 – (PROC. Nº 02773/17 – Ver. Aldacir Oliboni) – requer “seja convidado a comparecer para prestar esclarecimento acerca das manifestações públicas, referentes as diversas questões graves enfrentadas na sua Gestão, o ex presidente da Fundação de Assistência Social – FASC, Sr. Solimar Amaro”.

  168. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02775/17 - REQ 189/17 – (PROC. Nº 02775/17 – Ver. Clàudio Janta) – requer “seja convocado o Diretor-Presidente da EPTC Marcelo Soletti de Oliveira para prestar informações sobre a real situação quanto ao recolhimento da TGO – Taxa de Gerenciamento Operacional, designada ao transporte privado de passageiros por aplicativos desde janeiro no Município”.

  169. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02971/17 - REQ 200/17 – (PROC. Nº 02971/17 – REGINETE BISPO E OUTROS) – REQUEREM MOCAO DE SOLIDARIEDADE AOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS URBANOS E RURAIS.

  170. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02975/17 - REQ 202/17 – (PROC. Nº 02975/17 – FERNANDA MELCHIONNA E OUTROS) – REQUEREM A CONVOCACAO DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, SR NELSON MARCHEZAN JUNIOR, PARA COMPARECIMENTO EM PLENARIO A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DE SUA PARTICIPACAO NO CONGRESSO DO MOVIMENTO BRASIL LIVRE - MBL, DA NOMEACAO PARA CARGOS DE DIRECAO DE MICHEL COSTA E RAFAEL ZANETI, E DO AFASTAMENTO DE 15 DIRIGENTES DO ATUAL GOVERNO EM 11 MESES DE GESTAO.

  171. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 03052/17 - REQ 207/17 – (PROC. Nº 03052/17 – CLAUDIO JANTA) – REQUER SEJA CONVIDADO O PREFEITO DE PORTO ALEGRE, NELSON MARCHEZAN JUNIOR, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, INFORMACOES E DOCUMENTOS SOBRE O BANCO DE TALENTOS E O TOTAL DE CARGOS DE CONFIANCA OCUPADOS NO EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO SALARIOS E LOCAL DE LOTACAO, ALEM DE EXPLANAR OS CRITERIOS PARA ESCOLHAS DE CONSELHEIROS NA ADMINISTRACAO.

  172. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 03053/17 - REQ 208/17 – (PROC. Nº 03053/17 – MAURO PINHEIRO E OUTROS) – REQUEREM QUE SEJA CONVIDADO O PREFEITO DE PORTO ALEGRE, NELSON MARCHEZAN JUNIOR, PARA EXPOR AS SOLUCOES PARA A CRISE DAS FINANCES E DOS SERVICOS PUBLICOS DESTA CIDADE.

  173. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 03157/17 - REQ 211/17 – (PROC. Nº 03157/17 – Dr. Thiago e outros) – requer a constituição da “Frente Parlamentar em Defesa do Hospital Beneficência Portuguesa”.

  174. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 03162/17 - REQ 212/17 – (PROC. Nº 03162/17 – Verª Sofia Cavedon e outros) – requer Moção de Solidariedade “aos integrantes de movimentos sociais em greve de fome contra a reforma da previdência”.

  175. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 03205/17 - REQ 214/17 – (PROC. Nº 03205/17 – Verª Fernanda Melchionna ) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade aos professores demitidos em massa pela UniRitter/FADERGS – Laureate.

  176. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00183/18 - REQ 011/18 – (PROC. Nº 00183/18 – Ver. Reginaldo Pujol) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade “a OAB Nacional, representada por seu presidente Cláudio Pacheco Prates Lamachia. Tendo em vista sua luta de muito tempo, pela correção integral da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de acordo com a inflação”.

  177. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00240/18 - REQ 015/18 – (PROC. Nº 00240/18 – Ver. José Freitas) – Requer seja encaminhada Moção de Solidariedade "à eterna presidente da Fundação Theatro São Pedro, EVA SOPHER, que tem o escopo mínimo de salientar e se solidarizar com o falecimento de Eva Sopher".

  178. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00247/18 - REQ 018/18 – (PROC. Nº 00247/18 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 1º de novembro destinado a assinalar o transcurso dos 126 anos da Guarda Municipal.

  179. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00250/18 - REQ 019/18 – (PROC. Nº 00250/18 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 23 de agosto destinado a assinalar o transcurso do Dia do Soldado.

  180. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00251/18 - REQ 020/18 – (PROC. Nº 00251/18 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 10 de maio destinado a assinalar o transcurso da data de fundação da Associação Brasileira de Integrantes do Batalhão de Suez.

  181. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00252/18 - REQ 021/18 – (PROC. Nº 00252/18 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 22 de novembro destinado a assinalar o transcurso do Dia do Aviador e do Dia da Força Aérea Brasileira.

  182. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00253/18 - REQ 022/18 – (PROC. Nº 00253/18 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene no dia 04 de dezembro, às 17 horas, destinada a assinalar o transcurso dos 177 anos da Polícia Civil.

  183. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00254/18 - REQ 023/18 – (PROC. Nº 00254/18 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 14 de junho destinado a assinalar o transcurso da Data Magna da Marinha: Batalha Naval do Riachuelo.

  184. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00255/18 - REQ 024/18 – (PROC. Nº 00255/18 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene no dia 08 de maio, às 15 horas, destinada a assinalar o transcurso dos 100 anos do Dia das Mães e dos 117 anos da Associação Cristã de Moços do Rio Grande do Sul (ACM-RS).

  185. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00258/18 - REQ 025/18 – (PROC. Nº 00258/18 – Ver. Mauro Pinheiro) – requer seja o período de Comunicações do dia 07 de junho destinado a assinalar o transcurso do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas em homenagem aos cidadãos portugueses residentes em Porto Alegre.

  186. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00282/18 - REQ 027/18 – (PROC. Nº 00282/18 – Ver. Mauro Pinheiro) – requer “seja convidado o comandante-geral dos Bombeiros do Rio Grande do Sul, coronel Cleber Valinodo Pereira, para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre a fim de explicar Projeto de Instalação do Corpo de Bombeiros onde atualmente é o CETE (Centro Estadual de Treinamento Esportivo)”.

  187. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00292/18 - REQ 030/18 – (PROC. Nº 00292/18 – Ver. Paulo Brum) – requer seja encaminhada Moção de Apoio “ao IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, por sua luta e por apresentar o Estatuto da Adoção, PLS 394/2017 – atualmente em tramitação no Senado Federal, elaborado por Juízes, promotores e advogados que atuam em Varas da Infância e da Juventude”.

  188. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00300/18 - REQ 031/18 – (PROC. Nº 00300/18 – Ver. Idenir Cecchim) – requer seja o período de Comunicações do dia 28 de maio destinado a assinalar o transcurso dos 72 anos da Instauração da República Italiana.

  189. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00306/18 - REQ 032/18 – (PROC. Nº 00306/18 – Verª Sofia Cavedon) – requer “seja convidado o secretário de segurança do Estado, Sr. Cezar Augusto Schirmer, para que compareça no Plenário desta Casa para falar sobre as políticas e ações desenvolvidas pela sua Pasta para garantir a segurança da população de Porto Alegre”.

  190. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00359/18 - REQ 036/18 – (PROC. Nº 00359/18 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 07 de maio destinado a assinalar o transcurso dos 15 anos do Projeto Conte Mais, desenvolvido pela Federação Espírita do Rio Grande do Sul – FERGS.

  191. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00425/18 - REQ 037/18 – (PROC. Nº 00425/18 – Ver. Sofia Cavedon) – Requer seja encaminhada Moção de Solidariedade “Aos/às estudantes e aos/àsprofessoras/es dos Núcleos Estaduais de Educação de Jovens e Adultos (Neejas), vinculados à Secretaria de Estado da Educação, que lutam pela manutenção da Educação de Jovens e Adultos e aos estudantes e professores/as da EMEF Wenceslau Fontoura que solicitam a reabertura da EJA.”

    Observações

    - encaminhou a matéria a Vereadora Sofia Cavedon em 02-04-18.

  192. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00441/18 - REQ 038/18 – (PROC. Nº 00441/18 – Ver. Aldacir Oliboni e Outros) – Requer “sejam convidados a comparecer para prestar esclarecimentos acerta da situação dos trabalhadores da segurança terceirizados nas Unidades de Saúde o Secretário Municipal da Saúde e o representante da empresa ML Correa Serviços.”

  193. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00446/18 - REQ 039/18 – (PROC. Nº 00446/18 – Verª Fernanda Melchionna e Outros) – Requer seja encaminhada “Moção de Protesto ao Ministério da Justiça, Governo do Estado do Rio de Janeiro, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Polícia Militar do Rio de Janeiro, Polícia Civil do Rio de Janeiro, Polícia Federal. Pelos Motivos que passam a expor: Diante do assassinato brutal da Vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Pedro Gomes, na noite do dia 14/03/2018, aparentemente numa execução, EXIGIMOS JUSTIÇA.”

  194. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00447/18 - REQ 040/18 – (PROC. Nº 00447/18 – Ver. Professor Wambert ) – Requer seja o período de Comunicações do dia 14 de maio destinado a assinalar o transcurso dos 50 anos da Paróquia Nossa Senhora do Caravaggio.

  195. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00475/18 - REQ 045/18 – (PROC. Nº 00475/18 – Ver. Paulo Brum) – Requer seja encaminhada Moção de Repúdio “à Desembargadora Marília Castro Neves pela sua conduta, postando críticas e mensagens carregadas de preconceito, questionando o que professores com Síndrome de Down podem ensinar a alguém, referindo-se a professora Débora Seabra (primeira professora com Síndrome de Down do país – Rio Grande do Norte – Natal)”.

  196. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00487/18 - REQ 047/18 – (PROC. Nº 00487/18 – Ver. Valter Nagelstein ) – requer a realização de Sessão Solene no dia 15 de maio, às 17 horas, destinada a assinalar o transcurso dos 70 anos da Criação do Estado de Israel.

  197. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00497/18 - REQ 048/18 – (PROC. Nº 00497/18 – Ver. Clàudio Janta) – requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Autistas.

  198. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00557/18 - REQ 050/18 – (PROC. Nº 00557/18 – Ver. João Carlos Nedel) – requer a constituição da Frente Parlamentar para Implantação do Parlamentarismo – Frenparlamentarismo.

  199. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01616/17 - IND 034/17 – (PROC. Nº 01616/17 – Ver. Marcelo Sgarbossa) – ao Governo Municipal, que sugere “alteração da Lei Complementar 133, de 31 de dezembro de 1985 (Estatuto do Servidor) para assegurar a licença parental (Parental Leave), de forma a poder ser partilhada, simultaneamente, entre o casal desde que ambos sejam servidores municipais”.

    Observações

    - incluído na Ordem do Dia nos termos do inc. VI do §2º do art. 58 da LOM;
    - votação Nula por falta de quórum em 28-06-17.