Processo 01225/09

PROC. Nº 01225/09 - PLL 045/09

define obrigações de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, e precatórios judiciários de pequeno valor, para os fins do disposto no § 1º do art. 100 da Constituição Federal, condiciona a redução do prazo a que se refere o § 3º do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegura prioridade a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no pagamento de precatórios de pequeno valor julgados contra o Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Processo:
01225/09
Data da Abertura:
11/03/2009
Autores
Ver. Waldir Canal
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
12/04/2017
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO12/04/201712/04/2017ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO12/04/201712/04/2017DEVOLVIDO
PROCURADORIA 12/04/201712/04/2017P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO13/03/201712/04/2017ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO10/03/201713/03/2017PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/03/201710/03/2017POR COMPETENCIA
SETOR LEGISLATIVO06/02/201709/03/2017ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA13/01/201706/02/2017EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/01/201713/01/2017EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO03/01/201703/01/2017ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO03/01/201303/01/2017PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO02/01/201203/01/2013ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO06/01/201102/01/2012ORDEM DO DIA
SECAO DE COMISSOES 28/04/201006/01/2011ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA19/04/201028/04/2010COM PARECERES
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM10/03/201019/04/2010PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E01/03/201010/03/2010PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES01/03/201001/03/2010EM TRAMITACAO
VER. WALDIR CANAL 25/02/201001/03/2010PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA24/02/201025/02/2010PARA CIENCIA
VER. WALDIR CANAL 28/01/201024/02/2010DILIGENCIA
VER. WALDIR CANAL 03/09/200928/01/2010DILIGENCIA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA13/08/200903/09/2009PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 12/08/200913/08/2009PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO03/08/200912/08/20091ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO26/06/200903/08/2009PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. WALDIR CANAL 25/06/200926/06/2009PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA24/06/200925/06/2009COM PARECER
PROCURADORIA 22/06/200924/06/2009PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO22/06/200922/06/2009PARA APREGOAR
PLENARIO19/06/200922/06/2009PARA APREGOAR
VER. WALDIR CANAL 18/06/200919/06/2009PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA05/06/200918/06/2009PARA COMPOSICAO E REVISAO DO SUBSTITUTIVO
VER. WALDIR CANAL 14/05/200905/06/2009EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/05/200914/05/2009COM PARECER
PROCURADORIA 27/04/200912/05/2009PARA PARECER
PROCURADORIA 27/04/200927/04/2009PARA PARECER
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PLENARIO24/04/200927/04/2009PARA APREGOAR
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PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO23/04/200924/04/2009PARA ADEQUACAO TECNICA
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SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA27/03/200922/04/2009EM TRAMITACAO
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