Processo 02524/09

PROC. Nº 02524/09 - PLCE 003/09

CONSOLIDA A LEGISLACAO MUNICIPAL QUE DISPOE SOBRE A DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E REVOGA O ART. 13 DA LEI N. 9639, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, E AS LEIS N. 6787, DE 11 DE JANEIRO DE 1991; 7207, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992; 7394, DE 28 DE DEZEMBRO 1993; 7453, DE 6 DE JULHO DE 1994; 7497, DE 21 DE SETEMBRO DE 1994; 7595, DE 17 DE JANEIRO DE 1995; 7697, DE 10 NOVEMBRO DE 1995; 7707, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995; 7859, DE 8 DE OUTUBRO DE 1996; 8067, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997; 8098, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997; 8162, DE 20 DE MAIO DE 1998; 8554, DE 13 DE JULHO DE 2000; 9126, DE 27 DE MAIO DE 2003; 9432, DE 20 DE ABRIL DE 2004; 9632, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004; 9689, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004; 9895, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005; E 10179, DE 21 DE MARCO DE 2007.